Procedimento Comum Cível 5010247-84.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010247-84.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 DECISÃO ID 586902851: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105 Defiro o prazo suplementar de 10 dias para que a parte autora se manifeste acerca do laudo pericial apresentado (ID 581503352). Após, tornem os autos conclusos. Campinas, 29 de junho de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto

01/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 15:52

Publicação

18/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do laudo pericial juntado, pelo prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:36

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 ATO ORDINATÓRIO “ Por meio deste ato ordinatório ficam as partes cientes do agendamento no dia 25/04/2026 às 08h00min - VINICIUS RUGGERI TUON - Engenheiro Civil, para realização da perícia no imóvel Condomínio Residencial Lindóia, Rua José Vieira da Silva, nº 465, Sumaré/SP (ID 574798611).” Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105 Vistos. 1. ID 362730269 Defiro os novos quesitos e o pedido de substituição do assistente técnico da ré Cury Construtora e Incorporadora S.A. 2. ID 478921790: Intimem-se as partes para ciência de decisão proferida no Agravo de Instrumento 5004387-11.2024.4.03.0000. 3. A ré Cury Construtora e Incorporadora S.A. não se manifestou sobre a proposta de honorários periciais. A parte autora concorda com a proposta de honorários (ID 350070184), contudo a CEF impugna os valores por meio da manifestação de ID 359102925, sob a alegação de que o montante arbitrado é incompatível com os valores estabelecidos pela Resolução nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Inicialmente, insta salientar que as disposições da Resolução/CJF nº 575/2019 se aplicam tão-somente aos processos cuja perícia será realizada nos termos da gratuidade judiciária, que não ocorre in casu. Nesse passo, os honorários periciais devem ser ajustados conforme a proporcionalidade com o trabalho profissional a ser realizado, levando em conta o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, além do tempo a ser despendido com sua realização, sob pena de inviabilizar-se a sua efetivação. Desta feita, considerando as especificidades do caso concreto, notadamente a necessidade de realização de exame técnico, bem como que o perito demonstra de forma justificada o valor requerido a título de honorários, bem como a concordância da ré Cury Construtora e Incorporadora S/A com o valor proposto, indefiro a impugnação da CEF e fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Intime-se a CEF a comprovar o depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado o depósito, intime-se o perito a que indique, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, data e horário para a realização da perícia, que deverá ser realizada em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente decisão. 6. Deverá o perito apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 7. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8. Não havendo pedidos de esclarecimentos a serem apreciados por este Juízo, expeça-se ofício de transferência dos honorários periciais depositados ao perito do Juízo, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. 9. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 12 de fevereiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105 Vistos. 1. ID 362730269 Defiro os novos quesitos e o pedido de substituição do assistente técnico da ré Cury Construtora e Incorporadora S.A. 2. ID 478921790: Intimem-se as partes para ciência de decisão proferida no Agravo de Instrumento 5004387-11.2024.4.03.0000. 3. A ré Cury Construtora e Incorporadora S.A. não se manifestou sobre a proposta de honorários periciais. A parte autora concorda com a proposta de honorários (ID 350070184), contudo a CEF impugna os valores por meio da manifestação de ID 359102925, sob a alegação de que o montante arbitrado é incompatível com os valores estabelecidos pela Resolução nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Inicialmente, insta salientar que as disposições da Resolução/CJF nº 575/2019 se aplicam tão-somente aos processos cuja perícia será realizada nos termos da gratuidade judiciária, que não ocorre in casu. Nesse passo, os honorários periciais devem ser ajustados conforme a proporcionalidade com o trabalho profissional a ser realizado, levando em conta o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, além do tempo a ser despendido com sua realização, sob pena de inviabilizar-se a sua efetivação. Desta feita, considerando as especificidades do caso concreto, notadamente a necessidade de realização de exame técnico, bem como que o perito demonstra de forma justificada o valor requerido a título de honorários, bem como a concordância da ré Cury Construtora e Incorporadora S/A com o valor proposto, indefiro a impugnação da CEF e fixo os honorários periciais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Intime-se a CEF a comprovar o depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado o depósito, intime-se o perito a que indique, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, data e horário para a realização da perícia, que deverá ser realizada em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente decisão. 6. Deverá o perito apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 7. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8. Não havendo pedidos de esclarecimentos a serem apreciados por este Juízo, expeça-se ofício de transferência dos honorários periciais depositados ao perito do Juízo, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. 9. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 12 de fevereiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de ressarcimento de valores necessários a sanar supostos vícios de construção na área comum do condomínio autor, imóvel cujo financiamento ocorreu pelo programa Minha Casa Minha Vida. Pretende a parte autora, também a condenação da ré em danos morais. Foram apresentadas contestações e réplicas. Houve requerimento de prova pericial, com o fito de comprovar a existência de vícios construtivos, como apontados na inicial. 1. Impugnação Justiça Gratuita A ré Cury Construtora e Incorporadora S/A impugna o benefício de gratuidade de justiça, ao argumento de que mera declaração de hipossuficiência não gera presunção ao deferimento do benefício, ademais argui que são 320 unidades e que custear o processo não acarretaria prejuízos aos condôminos. Segundo entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça, "a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." [AGA 957761/RJ; 4ª Turma; DJ de 05.05.2008; Rel. Min. João Otávio de Noronha]. Decerto que o benefício da gratuidade processual previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República é providência apta a dar efetividade ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no mesmo artigo 5º, em seu inciso XXXV. A benesse da gratuidade, portanto, é instrumental ao fim da garantia de que ninguém, por mais privado que esteja de recursos necessários ao exercício do direito de ação e por maior que seja o risco de insucesso meritório do feito, seja privado do direito constitucional de submeter pretensão jurídica à apreciação do Poder Judiciário. Destarte, a impugnante não logrou desconstituir a presunção inicial de veracidade, relativamente à afirmação de insuficiência de recursos da parte autora. Outrossim, o imóvel objeto do presente feito é integrante da faixa I do Programa Minha Casa – Minha Vida - PMCMV, programa governamental, instituído pela Lei n° 11.977/09, destinado a minorar o déficit habitacional do país com recursos FAR, de cunho eminentemente social, restrito às famílias de baixa renda (renda mensal bruta de até R$1.600,00). Diante da fundamentação indefiro a impugnação à assistência judiciária, mantendo a garantia concedida. 2. Da inversão do ônus da prova: Sem prejuízo do quanto determinado, não desconhecendo jurisprudência de que o Juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova no decorrer do processo, filio-me à corrente que entende que tal ato há de ocorrer somente por ocasião da sentença. Isso em razão de entender caber à parte arcar com o ônus das provas que requer. Assim, a inversão é medida que poderá até ocorrer, mas tal será decidido no momento oportuno, como dito, no sentenciamento do feito. Destarte, cabe a cada uma das partes, no decorrer do processo, fazer prova do que entende ser seu direito, suportando, no final, se o caso, o ônus de não tê-lo feito. Nesse sentido, veja-se recente julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE JULGAMENTO. Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica da consumidora que não possui nem mesmo a documentação referente ao contrato de seguro. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag 977795/PR; Rel. Min. Sidnei Beneti; 3ª Turma; julg. em 23/09/2008; DJe de 13/10/2008) Desta feita, indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora. 3. Da prova pericial Ante a imprescindibilidade da realização de perícia por profissional habilitado, para esclarecer o ponto controverso principal (existência de vícios construtivos), como apontados na inicial e contestação, defiro a realização de prova pericial. Nomeio como perito o engenheiro VINICIUS RUGGERI TUON, engenheiro civil inscrito no CREA sob nº 5070847040. O ônus dos honorários periciais é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, e a ausência de pagamento, importa em renúncia da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. Por ocasião da perícia, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1. Há vícios na área comum do condomínio? Em caso positivo, são de construção ou de conservação? Especifique quais são e em qual espécie de enquadram, relacionando-os por espécie (de construção ou de conservação). 2. Em havendo vícios de construção: 2.1. É possível apontar data aproximada de quando se tornaram aparentes? Se sim, quando? 2.2. Quais os serviços/obras necessários à reparação dos danos de construção, relacionando-os. 2.3. A visita ao imóvel foi acompanhada pelas partes ou seus representantes? Em caso positivo, indicar seus nomes. 4. Das medidas de prosseguimento 4.1 Intimem-se as partes, neste ato, da abertura do prazo legal para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, do CPC). 4.2 Não havendo objeção à nomeação, intime-se o Perito para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. 4.3 Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes sobre o valor apresentado, no prazo de cinco dias. 4.4 Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 26 de setembro de 2024.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A Advogado do(a) REU: RODRIGO GONZALEZ - SP158817 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105 Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Condomínio Residencial Lindoia em face da Caixa Econômica Federal com pedido de ressarcimento de valores necessários a sanar supostos vícios de construção no imóvel em que reside a parte autora, adquirido por meio de financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, pretende também a condenação da ré em danos morais e a produção antecipada de prova pericial, ao argumento de que os danos encontrados são progressivos e de urgente reparação. A CEF contestou e denunciou a lide a construtora SANED Engenharia e Empreendimentos S/A e esta contestou alegando ilegitimidade de parte, por não ser a construtora responsável pelo imóbel objeto dos autoa. Em manifestação de id 303370604, a CEF informou que por equivoco juntou o contrato de outra construtora e requer a retificação do polo passivo para que conste como denunciada a construtora Cury Construtora e Incorporadora S/A - CNPJ 08.797.760/0001-83. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a denunciação à lide realizada de forma equivocada pela CEF, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Saned Engenharia e extingo o processo em relação a essa ré, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Considerando que o vínculo entre denunciante e denunciada não guarda qualquer relação com o valor da causa, entendo que o proveito econômico decorrente desse procedimento é inestimável e em razão disso fixo os honorários sucumbenciais em desfavor da CEF em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor dos patronos da denunciada ora excluída, Saned Engenharia e Empreendimentos S/A, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. A fim de se evitar tumulto processual, a execução dos honorários sucumbenciais deverá ser requerida, oportunamente, em processo autônomo. Promova a CPE a inclusão de Cury Construtora e Incorporadora S/A no polo passivo da lide. Após, cite-se a a construtora Cury Construtora e Incorporadora S/A, com sede na rua Funchal, nº 411, 13º andar, conjunto 132 -D, São Paulo/SP, para que apresente sua contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretendam produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, em caso de alegação pela ré de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. Após, havendo requerimento de provas, venham conclusos para deliberação. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Oportunamente, preclusa a presente decisão, exclua-se a empresa Saned Engenharia e Empreendimentos S/A do polo passivo da ação. Campinas, 31 de janeiro de 2024.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105 Vistos. Trata-se de ação indenizatória com pedido de ressarcimento de valores necessários a sanar supostos vícios de construção no imóvel em que reside a parte autora, adquirido por meio de financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, pretende também a condenação da ré em danos morais e a produção antecipada de prova pericial, ao argumento de que os danos encontrados são progressivos e de urgente reparação. Foi proferida sentença de indeferimento da inicial, a qual, contudo, foi anulada em sede de julgamento de recurso de apelação. Com o retorno dos autos da superior instância, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação e arguiu preliminar de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, requereu a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR e apresentou denunciação à lide em face da construtora do imóvel. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. DECIDO. Rejeito as preliminares arguidas pela ré, em sua contestação. Inépcia da inicial e falta de interesse de agir O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença que havia indeferido a petição inicial, determinando o regular prosseguimento do feito. Assim, em face do princípio da economia processual, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Ilegitimidade de parte da CEF e inclusão FAR No que tange a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, razão não há para o seu deferimento. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, se divide em duas situações, uma quando opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, e neste caso a Caixa Econômica Federal é parte legítima e pode responder por eventuais vícios de construção e os danos deles decorrentes; e outra situação quando atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, sendo que nesse caso a instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel, ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a Caixa Econômica Federal atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. CIVIL SFH. MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O SOCORRO DO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da CEF pelo sinistro constatado no imóvel da parte autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em decorrência de vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. Diante do princípio da intangibilidade da atuação do Poder Judiciário e da inexistência de contencioso administrativo, com força de res judicata no ordenamento jurídico nacional, o exaurimento da via administrativa não pode ser tido como condição sine qua non para o socorro ao Poder Judiciário. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14, firmou entendimento no sentido de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.". 4. Na hipótese não se pretende a cobertura securitária, diante do seguro contratado em razão do financiamento habitacional, mas sim a efetiva responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção constatados no imóvel de propriedade da autora, diante de sua atuação construção do imóvel, na condição de agente operador do programa Minha Casa Minha Vida. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no terreno da responsabilidade civil, já exarou entendimento, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. O interesse de agir estará presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. 7. No caso, a presente demanda se demonstra útil, adequada e necessária à Autora, sendo que a comprovação da violação de seu direito não prescinde de qualquer comunicação de sinistro ou requerimento administrativo, mas sim da instrução probatória a ser realizada nestes autos. 8. Uma vez demonstrado que a Autora não detém de cópia do contrato de financiamento, incumbe à CEF na qualidade de agente mutuante, apresentar referida documentação nos autos, que inclusive, se mostra imprescindível para análise de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 9. A documentação acostada aos autos consiste em indício de prova suficiente a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, que não pode ser ignorada pelo Judiciário. 10. Em havendo a afirmação da existência da relação jurídica subjacente (contrato de financiamento imobiliário popular em favor da parte postulante) e da alegação de vícios (construtivos) decorrentes da execução desse mesmo ajuste de vontades, e estando ambas as partes em condições (processuais) de apresentar o documento que fundamenta o pedido, não se mostra ajustado, antes mesmo da apresentação de resposta da parte contrária, impor ônus processual a um só dos litigantes. 11. O julgamento da questão de fundo não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que não foi aberta a fase instrutória em primeira instância, fase esta necessária para formação do convencimento do magistrado para analisar a pretensão da autora frente aos vícios construtivos apontados na exordial, sob pena de cerceamento de sua defesa. 12. Recurso de apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução dos autos. (TRF-3ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, ApCiv 5016039-19.2019.4.03.6105, julgado em 24/06/2021, DJEN 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA SEGURADORA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. - Restou demonstrado que a CEF atuou na elaboração do projeto e fiscalização da obra, uma vez que financia um imóvel em construção, cujas parcelas são liberadas à medida em que as obras vão avançando, com supervisão do setor de engenharia da instituição financeira. - A CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada (à evidência, dependendo do restar apurado no curso do processo), não tendo atuado como mero agente financeiro no caso concreto. A seguradora também é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, visto que é responsável pela cobertura securitária. - Reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação subjacente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. - Agravo de instrumento provido. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, ApCiv 5025289-58.2019.4.03.6105, julgado em 05/07/2021, DJEN 12/07/2021) Outrossim, nos termos da Lei n. 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal tem a competência de representar o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR nos empreendimentos derivados do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Desta feita, indefiro o pedido de inclusão do FAR e exclusão da CEF, por ilegitimidade passiva da lide. Do litisconsórcio e denunciação da lide Considerando que a construtora não participou do negócio jurídico travado entre CEF e a parte autora, não é caso de litisconsórcio passivo necessário. Contudo, no que se refere à denunciação da lide, ela deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, salvo quando implicar a discussão de fundamento novo, isto é, quando a pretensão em face do denunciado exigir a análise de matéria fática não constante da lide originária. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. ART. 125, II DO CPC. PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de litisconsórcio passivo necessário, não merece ser conhecido, visto que se trata de hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. 2. No que se refere a denunciação da lide, esta deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, salvo quando implicar a discussão de fundamento novo, isto é, quando a pretensão em face do denunciado exigir a análise de matéria fática não constante da lide originária. 3. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse de tais verbas para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. A construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento, conforme se verifica nas cláusulas 5ª e 7ª do contrato. 4. Assim, considerando que no feito de origem se discute a ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, tenho que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar a denunciação da lide. (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, AI 5005019-42.2021.4.03.0000, julgado em 15/07/2021, DJEN 19/07/2021 Desta feita, considerando os pedidos e decisões já proferidas em casos análogos à presente lide, objetivando a padronização dos feitos correlatos, aplicando-se o princípio da economia processual e que o objeto da lide é a discussão da ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, defiro a denunciação da lide da construtora, nos termos do inciso II do artigo 125 do CPC. Demais providências: 1- Considerando que a Caixa Econômica Federal não informou os dados da Construtora, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que forneça nome, CNPJ e endereço atualizado e válido para a citação da denunciada, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Cumprido o item 1, providencie a secretaria a inclusão da construtora no polo passivo da ação e cite-se. 3- Com a manifestação da construtora, dê-se vista às demais partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Após, venham os autos conclusos para análise dos pedidos de produção de prova pericial e de inversão do ônus da prova. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 15 de junho de 2022.

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação, em ação indenizatória, ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL LINDOIA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré na obrigação de ressarcir integralmente todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos presentes ressarcir integralmente todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos presentes no imóvel, em montante a ser definido através de pericia técnica. Proferido despacho determinando à parte autora a emenda da inicial para, em síntese: i) juntada aos autos de cópia do contrato de financiamento do imóvel, por se tratar de documento essencial; ii) comprovação de seu interesse de agir, quanto ao pedido de reparação de danos, considerando que em contratos da espécie há previsão de cobertura securitária de danos físicos no imóvel, com cláusula que condiciona o exercício desse direito ao cumprimento da obrigação de comunicar à instituição credora esse tipo de evento. O MM. Juízo a quo indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e VI do Novo CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade processual concedida. Não houve condenação em honorários, por não ter havido citação da ré (id 152954358). Em suas razões recursais, a parte autora aduz que a sentença deve ser reformada pelos seguintes motivos: a) que os documentos carreados aos autos demonstram tratar-se a ação de indenização de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, e não de ação envolvendo o Seguro Habitacional do SFH; b) que apesar de inexistir contrato entre o condomínio e a CEF, há a responsabilidade da CEF como executora do Programa MCMV - FAR pela sua falha in vigilando da obra que ocasionaram em inúmeros vícios construtivos na área comum; c) que a notificação efetuada pelo autor é idônea, válida e hígida para comprovar a negativa de entrega do contrato por parte da Ré, eis que passado meses do seu recebimento a instituição financeira permanece omissa e inerte; d) que o ônus da prova deve recair sobre a CEF tendo em vista a disparidade de forças entre as partes litigantes, evidenciada pela hipossuficiência técnica e financeira do Autor em comparação com à Empresa Pública; e) que o excesso de formalismo no Poder Judiciário se constitui em obstaculização ao direito constitucional de acesso à justiça. Apresentadas as contrarrazões pela CEF (id 152954374). Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010247-84.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. De fato, caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. No caso concreto, busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que há interesse de agir da parte que requer exibição de documento, com o objetivo de discutir, em ação principal, a relação jurídica dele decorrente, independentemente de prévio requerimento administrativo ou de seu exaurimento. 2. Aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com as custas e os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 3. Na hipótese, a requerente pugnou administrativamente pela exibição dos documentos em 28.05.14, como se vê a fl. 20, afirmando não ter obtido resposta. 4. Em contestação, a CEF apresentou cópias do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito da CAIXA - Pessoa Jurídica, respectivas faturas, Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA, Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734, Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica (fls. 49/98). (...) (TRF3, 1ª Turma, unânime. AC 00043401020144036100; AC 2049070. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2016; julgado em 27/09/2016) Ademais, cumpre consignar que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. A propósito: "ADMINISTRATIVO. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO.QUITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL DE ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A ausência de prévio requerimento na via administrativa da cobertura securitária por ocorrência do sinistro - invalidez permanente - não afasta o interesse de agir, o qual se encontra devidamente evidenciado, como condição da ação, no momento em que a parte ré contesta o mérito, manifestando-se contrariamente à pretensão declinada na inicial." (TRF - 4ª Região, 1ª Turma Suplementar, AC 2003.71.12.004140-0/RS, Rel. Juiz Fed. Fernando Quadros da Silva, j. 30/05/2006, DJ 05/07/2006 PÁGINA: 716) Com efeito, o requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. Precedentes. 2. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 802.606/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 21/9/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, por si só, não a autoriza a recusar o pagamento da indenização. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 888.219/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 26/8/2016) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. [...] 2. "O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro "logo que o saiba" desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência" (REsp 1137113/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 285.711/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1º/8/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO À SEGURADORA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. 1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro "logo que o saiba" desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. 2. [...] 3. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. [...] 7. Recurso especial provido. (REsp 1.137.113/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/3/2012) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICA RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. [...] 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1241594/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011) Ou seja, a extinção processual combatida não merece subsistir, vênias todas, porquanto apenas tem o condão de adiar a discussão judicial do litígio. Portanto, de rigor a superação da extinção processual com base no fundamento de ausência de interesse de agir, reformando a r. sentença extintiva, com o retorno do feito à origem, em prosseguimento de tramitação, ausente sujeição sucumbencial ao presente momento processual. Para enriquecer ainda mais o posicionamento adotado, trago à colação recentes julgados proferidos por esta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte-autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de ter demonstrado que foram enviados requerimentos à CEF solicitando o respectivo contrato, bem como ter comunicado a existência de vícios de construção. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a CEF detém capacidade operacional e administrativa para apresentação de eventuais outros documentos que se fizerem necessários no curso de fase probatória. - Apelação provida. Sentença anulada. (TRF - 3ª Região, 2ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011486-26.2019.4.03.6105, REL. DES. FED. CARLOS FRANCISCO, j. 04/08/2020, publicado acórdão em 12/08/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARADIGMA DA ETICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que a Constituição da República, em seu o art. 5º, inc. XXXV, consagrou o princípio da jurisdição universal, de modo que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. 2. Não se faz necessário comprovar o prévio requerimento dos documentos na via de administrativa, para que, tão somente em caso de recusa documentada da instituição financeira, desponte a necessidade de propositura da ação. 3. Por tratar-se de contrato submetido às normas da legislação consumerista, bem como por força dos deveres anexos impostos aos sujeitos da relação contratual em virtude da função integrativa da boa-fé objetiva, a obrigação de exibir documentação comum às partes decorre de imposição do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma que a exigência de prévio requerimento administrativo, de pagamento de tarifas administrativas, ou ainda, de recusa documentada da instituição financeira, implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. 4. De rigor a reforma da sentença, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, restando incabível, porém, a aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda não reúne condições para o imediato julgamento, sobretudo porquanto não angularizada a relação processual. 5. Apelação provida para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento nos ulteriores termos do processo, observado o dever da Instituição Financeira Ré de proceder à exibição do respectivo contrato de financiamento habitacional. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011215-17.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2020) Outrossim, no caso dos autos, o autor instruiu a exordial com a convenção do condomínio, onde está expresso que faz parte do FAR. Além disso, foram trazidos aos autos requerimentos administrativos para entrega do contrato de financiamento dos mutuários que não o receberam e para indenização por existência de vícios de construção em imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, referente a diversos mutuários (ID 152954367 - págs. 28, 59, 78 e 90/91). Portanto, os documentos colacionados comprovam que o Condomínio Residencial ora requerente é formado por proprietários de unidades habitacionais construídas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, além de ter demonstrado que comunicou à CEF a existência de vícios de construção. Por isso, é desprovida de fundamento jurídico a sentença que não reconhece essa documentação para ao menos dar suporte ao interesse de agir necessário ao processamento do feito judicial. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento da ação. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. 3. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. 4. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 5. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 6. Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento da ação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2021, 00:00

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