Procedimento Comum Cível 0011114-94.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011114-94.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Acerca do prazo prescricional para a propositura de ações como a presente, a Turma Nacional de Uniformização fixou recentemente a seguinte tese: Tema 366 TNU O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido no Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Lei nº 9.494/97. O termo inicial conta-se a partir da constatação do vício, desde que este tenha surgido dentro do prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do imóvel. Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se a esse respeito, apresentando, se for o caso, argumentos/documentos que confirmem ou afastem a ocorrência da prescrição no caso concreto. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011114-94.2016.4.03.6000

23/07/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 18:38

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 16:54

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas do despacho proferido nos autos 5004016-26.2023.4.03.6000, juntada em anexo. Em decorrência do contido no despacho supra mencionado, ficam as partes intimadas de que o presente processo ficará sobrestado aguardando a juntada do laudo. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0011114-94.2016.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/06/2025, 17:49

Expedida/certificada

05/06/2025, 17:48

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:27

Publicação

11/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas de que, em razão do certificado e despachado nos autos 5004189-16.2024.4.03.6000 (cópia anexa), foi concedido à perita nomeada o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para a entrega do laudo pericial. Campo Grande/MS, 06 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011114-94.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas de que, em razão do certificado e despachado nos autos 5004189-16.2024.4.03.6000 (cópia anexa), foi concedido à perita nomeada o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para a entrega do laudo pericial. Campo Grande/MS, 06 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011114-94.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

08/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, ficam as partes intimadas para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) indicado abaixo para realizar perícia nos autos supracitados. Profissional: Amanda Maria Santos Rabelo, CREA: 65447/MS, telefone: (67) 99892-8965, devidamente cadastrado (a) no sistema AJG, que designou perícia para o dia 11/09/2024, às 14h. Ficam as partes também intimadas de que deverão se certificarem que haverá alguém no imóvel para acompanhar a perícia, bem como que sejam enviadas, no e-mail da perita: [email protected], no prazo de até 10 dias que antecedem a perícia, as documentações, tais como: memorial descritivos, projetos arquitetônico, elétrico, hidráulico e estrutural e quaisquer outras documentações referentes a construção do imóvel a fim de serem analisados antes da perícia. Observação: Em caso de atraso das partes a perita aguardará no máximo 15 minutos. Serve este ato de MANDADO DE INTIMAÇÃO para CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES - CPF: 900.052.441-53, com endereço na Rua da Divisão, nº3012, Bloco D, apartamento nº102, Residencial Arvoredo, nesta Capital, para ciência da perícia designada acima. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0011114-94.2016.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 D E C I S Ã O Embora intimada para “apresentar os documentos necessários para a comprovação dos serviços/despesas constantes do orçamento ID 33416949, bem como parecer do responsável pela obra, no tocante ao problema corrigido e material necessário para tanto” (decisão ID 52493531 e despacho ID 268790968 – parte final), a exequente manifestou-se nos autos requerendo “seja viabilizado um perito judicial para formalizar a vistoria do imóvel no intuito de apurar os danos materiais” (ID 275299466). Em resposta, a CEF informou que “não se opõe a realização de perícia, que deverá ser arcada pela parte exequente, porquanto é ela quem requer”. Ao final, requereu a expedição de alvará da quantia depositada nos autos (ID 276037213). Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela pleiteada, conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, alcançando, inclusive, o cumprimento de sentença, independente de novo pedido, salvo se expressamente revogada (STJ - AgInt no AREsp: 1137758 SP 2017/0175435-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2020). Assim, uma vez que a autora/exequente é beneficiária da justiça gratuita (ID 13009023 – pág. 6), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011114-94.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de prova pericial conforme requerido e determino à Secretaria a indicação de profissional apto à realização desta perícia (engenheiro civil), constante nos bancos de dados à disposição do Juízo, o(a) qual deverá ser intimado(a) de sua nomeação, dos termos do art. 473 do CPC, bem como de que os honorários estão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, considerando tratar-se a autora de beneficiária da justiça gratuita, e ainda, de que deverá dizer, já no ato de intimação, se concorda com o encargo, oportunidade em que indicará data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Considerando a complexidade da avaliação a ser realizada, desde já majoro o valor dos honorários periciais, fixando-os em 02 (duas) vezes o valor máximo da tabela. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Por fim, defiro a expedição de alvará da quantia depositada nos autos em favor dos advogados da CAIXA no ID 275297870. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011114-94.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, interposto por ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. No caso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida na instância inferior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 858.787/GO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 8 de setembro de 2021.

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011114-94.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou parcialmente os cálculos da dívida em cobro, prosseguindo-se o feito para a sua quitação. Em razões de apelação, a parte pugna pela manutenção dos cálculos referentes aos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Federal. É o relatório. DECIDO. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), estabelece que incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, o inciso IV do referido artigo prevê que o relator poderá negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; bem como o inciso V desse dispositivo possibilita, após facultada a apresentação de contrarrazões, o provimento do recurso se a decisão recorrida for contrária àquelas mesmas hipóteses das alíneas do inciso anterior. O caso comporta julgamento nos termos do artigo 932, IV do CPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso de apelação somente é cabível na hipótese em que a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir totalmente o processo ou uma fase processual. Por sua vez, nas hipóteses em que a decisão prolatada acolher apenas parcialmente a impugnação ou julgá-la improcedente, o recurso adequado é o agravo de instrumento. Portanto, considerando que não houve a prolação de decisão extintiva do cumprimento de sentença, não deve ser conhecido o recurso de apelação interposto, devendo, ainda, ser afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Neste sentido, veja-se a jurisprudência do STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido." (Resp nº 1.698.344/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ: 20/05/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço da apelação, na forma da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 6 de julho de 2021.

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO LEITE PAES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CASTILHO DOS SANTOS - MS15482 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ALBERTIN LOPES - MS19819 SOT D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011114-94.2016.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação, ora na fase de cumprimento de sentença, através do qual, busca a exequente Cristiane Ribeiro Leite Paes, o pagamento decorrente da condenação imposta à Caixa Econômica Federal, ora executada, na sentença prolatada nas pág. 43/45 do ID 13009024, continuando nas pág. 01/05 do ID 13009025, bem como na sentença dos embargos declaratórios de pag. 13891277, que assim dispôs: “[...] Assim, a indenização por dano material deverá alcançar somente o valor necessário à reforma do imóvel, de modo a sanar todas as irregularidades apontadas (fl. 64), cujo quantum debeatur deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. [...] Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos materiais da presente ação, para o fim de condenar a ré no pagamento, à autora, de indenização, a título de danos materiais (reforma do imóvel), cujo valor será apurado em liquidação de sentença, e, a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I do CPC.[...] “[...] Custas ex lege. Dada à ocorrência de sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, incidente sobre o valor da condenação, e condeno a autora a pagar 20% e a ré 80% desse valor, nos termos do art. 86, caput, do CPC/15. Contudo, em relação à autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 69), esse pagamento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC/15. [...]” Através da petição ID 33416841, indica a parte autora o valor de R$11.279,65, como devido a título de indenização por danos morais, R$ 28.232,47, pelos danos materiais e R$31.609,69 a título de honorários advocatícios (sucumbência), todos atualizados até 04/2020, conforme demonstrativos constantes dos IDs 33416946, 33416949 e 334170026, respectivamente. Intimada, a CEF apresentou impugnação sob ID 35250838. Concordou com o valor executado a título de indenização por danos morais. Impugnou o valor executado referente à sucumbência, bem como sustentou que a fixação do valor da condenação a título de indenização por danos materiais, depende de liquidação por arbitramento, na forma como definido na sentença. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO 2.1 – Da condenação ao pagamento de indenização por danos morais Considerando que a CEF concordou com o valor executado a título de indenização por danos morais, homologo o cálculo apresentado no ID 33416946, no valor de R$11.279,65, atualizado até 04/2020, o qual já se encontra depositado na conta judicial nº 3953.005.86409966-5 (pág. 02 do ID 35250841), devendo ser o mesmo liberado em favor da exequente. Intime-se, pois, a exequente para indicar conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar a transferência do numerário. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, expeça-se ofício à CEF, requisitando-se a transferência do valor homologado, o qual deverá ser regularmente atualizado na data do levantamento. Observe-se a Secretaria que na aludida conta judicial, encontra-se depositado, também, o valor dos honorários advocatícios no montante que a CEF entendeu correto, sobre os quais trato no tópico seguinte. 2.2 – Da verba sucumbencial Conforme se vê do comando judicial, a CEF foi condenada no pagamento de 80% dos honorários, por sua vez, fixados em 10% sobre o valor da condenação (percentual mínimo previsto no §2º do art. 85 do CPC). Assim, razão assiste à CEF em sua impugnação, quando sustenta que o valor devido a esse título (honorários sobre o valor da indenização por danos morais), equivale a R$902,36 (novecentos e dois reais e trinta e seis centavos). Nesse passo, acolho a impugnação apresentada e homologo o cálculo apresentado pela CEF à titulo de condenação em honorários advocatícios referentes à indenização por danos morais, no valor de R$902,36, atualizado até 04/2020, o qual já se encontra depositado na conta judicial nº 3953.005.86409966-5 (pág. 01 do ID 35250841), devendo ser o mesmo liberado em favor do causídico. Diante da impugnação apresentada pela executada, condeno o exequente Antônio Carlos Castilho dos Santos no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença, devidamente atualizada, entre o valor executado e o valor homologado por esta decisão (R$11.297,65 – R$902,36 = R$10.395,29 atualizado até 04/2020), nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV (observado o trabalho realizado pelo advogado e o tempo gasto) do CPC. Fica facultado ao exequente a compensação parcial do valor depositado pela CEF (pág. 01 do ID 35250841), com a sucumbência ora definida. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo pedido de compensação, expeça-se alvará, em favor da CEF, do valor de R$902.36, devidamente atualizado, constante da conta judicial 3952.005.86409966-5. Caso contrário, fornecidos os dados bancários do advogado, expeça-se ofício à CEF para transferência em seu favor. 2.3 – Da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais Conforme definido na sentença, “a indenização por dano material deverá alcançar somente o valor necessário à reforma do imóvel, de modo a sanar todas as irregularidades apontadas (fl. 64), cujo quantum debeatur deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento.” Assim, o cumprimento de sentença do valor relativo à condenação de indenização por danos materiais, depende, ainda, de regular liquidação de sentença por arbitramento, previsto no art. 510 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Intime-se, pois, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos necessários para a comprovação dos serviços/despesas constantes do orçamento ID 33416949, bem como parecer do responsável pela obra, no tocante ao problema corrigido e material necessário para tanto. Após, intime-se a CEF para manifestação em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

30/04/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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