Embargos à Execução 0004908-11.2009.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 0004908-11.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 23:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, CARLOS EDUARDO PAITL, CICERO LACERDA FARIA, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, ELENIR MACHADO DE MELO, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, RENATO BARBOSA DE REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 EXECUTADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 D E S P A C H O Reitere-se a intimação da FUFMS para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, conforme determinado na parte final do despacho ID 297050019. Prazo: 15 (quinze) dias. Diante dos pagamentos constantes nos extratos ID 308523357 e 308523358, exclua-se a anotação de prioridade na tramitação do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0004908-11.2009.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/04/2024, 00:00

Mero expediente

03/04/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 10:35

Publicação

01/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, CARLOS EDUARDO PAITL, CICERO LACERDA FARIA, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, ELENIR MACHADO DE MELO, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, RENATO BARBOSA DE REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 EXECUTADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, ficam os beneficiários intimados do pagamento dos requisitórios, expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 29 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

30/11/2023, 00:00

Publicação

17/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, CARLOS EDUARDO PAITL, CICERO LACERDA FARIA, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, ELENIR MACHADO DE MELO, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, RENATO BARBOSA DE REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 EXECUTADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 297050019, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 25 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 14:35

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, CARLOS EDUARDO PAITL, CICERO LACERDA FARIA, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, ELENIR MACHADO DE MELO, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, RENATO BARBOSA DE REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 EXECUTADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 297050019, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 25 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

26/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL EMBARGADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 S E N T E N Ç A A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS - opôs os presentes embargos à execução insurgindo-se contra o valor da conta apresentada pelos embargados (fls. 02-15 do cumprimento de sentença – processo nº 0011179-70.2008.4.03.6000 – ID 13238668- 13238690), sob a alegação de haver cobrança excessiva na execução em curso. Alega que os cálculos apresentados estão incorretos, uma vez que não obedeceram aos comandos da sentença transitada em julgado, quanto aos seguintes itens: a) inclusão, em duplicidade, da gratificação natalina; b) ausência de dedução dos valores já pagos a título de honorários advocatícios; c) ausência de compensação da parcela paga no mês de dezembro/2008. Apresentou como valor devido, o montante de R$ 249.214,75, atualizado até 01/10/2008. Com a inicial foram encartados documentos (ID 13234882 – fls. 02-11). Os embargados apresentaram impugnação aos embargos, sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva “ad causam”. Quanto ao mérito, pugnaram pela improcedência dos embargos (ID 13234882 - fls. 17-34). Apresentaram os documentos de fls. 35-36 (ID 13234882). Réplica (ID 13234882 - fls. 38-45). Pela decisão de fls. 48-50 (ID 13234882), foi deferida a prioridade na tramitação e o Feito foi julgado extinto em relação à embargada Maria Lúcia Borges Assumpção Gattass. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (ID 13234882 – fls. 51 e 100-105), mas por entender necessária para o deslinde da demanda, o Juízo determinou a realização de prova pericial contábil para apuração do real valor devido a cada um dos embargados, com a designação da perita (ID 13234882 - fls. 110-111v). Em razão da decisão proferida nos autos de nº 0002890-17.2009.403.6000 (juntada aos autos às fls. 286-287 – ID 13234888), a embargante apresentou novos cálculos, entendendo como devido aos embargados (com exclusão de Maria Lúcia Borges Assumpção Gattass) o montante de R$ 237.206,44 e R$ 11.860,32, a título de honorários advocatícios, atualizados para 10/2008 (ID 13234888 - fls. 288-293). Documentos às fls. 300-353v (ID 13234888). Laudo pericial juntado às fls. 462-472 (ID 13234899). Manifestação das partes às fls. 476-480 e 483-494 (ID 13234899). Apresentação de explicações pelo perito às fls. 497-538 (ID 13234900). Novas manifestações das partes às fls. 539-593 e 596-599 (ID 13234900- 13235302). Determinado pelo juízo a elaboração de novo cálculo pela perita, com apresentação de “cálculos do valor devido (apenas dos autores que permanecem na lide) atualizados para outubro de 2008 (data dos cálculos iniciais apresentados por ambas as partes) (...)para que seja feita a devida comparação de valores atualizados todos na mesma data” – fl. 609 – ID 13235302. Novo laudo pericial juntado às fls. 610-627 (ID 13235302). Manifestação às fls. 628-636 (ID 13235302). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, e homologou os cálculos elaborados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 251.279,89 (duzentos e cinquenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), incluindo o valor de R$ 11.965,71 (onze mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, atualizado até outubro de 2015. (ID 31318855). Foram rejeitados os embargos de declaração apresentados pelas partes (ID 35993433). Em sede de Apelação interposta pela FUFMS (ID Num. 39015827), o Tribunal anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Vara de origem, “para seu regular processamento, com a elaboração de novo laudo pericial, com a incidência de juros de mora na forma do artigo 1Aº-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 01/07/2009" (ID 244572447 / ID 244573502). Os exequentes interpuseram Embargos de Declaração (ID Num. 244573504) que foram rejeitados (ID 244573715 / ID 244573720) e, posteriormente, Recurso Especial (ID 244573722) que não foi admitido (ID 244573730 / ID 244573731). Certificado o trânsito em julgado em 02/03/2022 (ID 244573732). Com o retorno dos autos a este Juízo, foi determinada a intimação da perita para apresentação de nova planilha de liquidação de sentença, a ser confeccionada de acordo com os parâmetros indicados no acórdão transitado em julgado (ID 246950299). Apresentação de novo laudo pericial com a atualização dos cálculos conforme determinado (ID 254786031 / ID 254786032). As partes concordaram com o cálculo apresentado (ID 255171864 e ID 258752023). É o relatório do necessário. Decido. A sentença condenou a FUFMS a pagar aos embargados o resíduo de 3,17% de reajuste salarial relativamente aos meses de janeiro/1995 a dezembro/2001, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Os embargados pleiteiam o recebimento de R$ 377.965,15 (com exclusão do valor referente à exequente Maria Lúcia Borges Assumpção Gattass - fls. 48-50 (ID 13234882), com posicionamento em outubro/2008 (fls. 14-15 do cumprimento de sentença – ID 13238669 e 13238672). A FUFMS, porém, defende que o valor devido é de R$ 249.066,76, também com exclusão do valor referente à exequente Maria Lúcia Borges Assumpção Gattass, e com posicionamento, também, para outubro/2008 (fl. 303 – ID 13234888). Em cumprimento à decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“elaboração de novo laudo pericial, com a incidência de juros de mora na forma do artigo 1Aº-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 01/07/2009”), os autos foram devolvidos ao perito do Juízo que assim concluiu (ID 254786031): Após análise dos documentos e dos procedimentos dos cálculos demonstrados nas planilhas reapresentadas anexas, as quais apresentam as rubricas que serviram de base de cálculo para a aplicação do resíduo salarial aos servidores públicos civis de 3,17%, e após desconto das parcelas pagas em esfera administrativa até agosto de 2008, sendo ambas corrigidas e juro aplicados conforme sentença, data final em 10.2008, encontramos um montante de R$ 327.687,02 (trezentos e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e dois centavos) em desfavor a FUFMS apresentados na Planilha A (Total devido em 2008). Servidor Quantum devido em 10/2008 ALCIDES TOCIHIRO HIGA R$ 14.121,55 CARLOS EDUARDO PAITL R$ 34.561,41 CICERO LACERDA FARIA R$ 52.061,36 CLEIDE MACHADO CHAVES R$ 38.953,53 DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS R$ 67.664,90 ELENIR MACHADO DE MELO R$ 24.153,83 NAZARETH DOS REIS R$ 25.382,08 OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR R$ 49.528,82 RENATO BARBOSA DE REZENDE R$ 5.655,39 SUBTOTAL R$ 312.082,88 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 15.604,14 TOTAL R$ 327.687,02 E, buscando complementar o laudo, o perito apresentou o saldo devido em junho/2022: Os valores apurados como excesso de execução apresentou um montante de R$ 363.938,83 (trezentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), atualizados com base no Art.1ºF da Lei nº 9.494/97 até 06/2022. Servidor Quantum devido em 06/2022 ALCIDES TOCIHIRO HIGA R$ 6.171,34 CARLOS EDUARDO PAITL R$ 16.750,64 CICERO LACERDA FARIA R$ 66.205,68 CLEIDE MACHADO CHAVES R$ 21.977,66 DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS R$ 38.209,76 ELENIR MACHADO DE MELO R$ 22.526,52 NAZARETH DOS REIS R$ 31.522,34 OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR R$ 142.124,96 RENATO BARBOSA DE REZENDE R$ 1.119,51 SUBTOTAL R$ 346.608,41 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 17.330,42 TOTAL R$ 363.938,83 Devidamente intimadas, as partes concordaram com os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID 255171864 e ID 258752023). Assim, diante das concordância das partes, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para reconhecer que há excesso na execução deflagrada pelos exequentes (ora embargados) nos autos principais e homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 363.938,83 (trezentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), incluindo o valor de R$ 17.330,42 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e quarenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios, atualizado até junho de 2022, e distribuído conforme constou no laudo pericial (ID 254786031 / ID 254786032). Custas ex lege. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado, com exclusão do valor referente à exequente Maria Lúcia Borges Assumpção Gattass, e o valor fixado pela perícia, posicionado para 10/2008) e determino que a embargante pague 60% e os embargados, pro rata, paguem 40% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 86, caput, do CPC. Determino, ainda, a restituição, pelos embargados, de 40% do valor pago pela FUFMS a título de honorários periciais (artigo 86, caput, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta, a qual deverá ser juntada nos autos do cumprimento de sentença nº 0011179-70.2008.4.03.6000. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ELENIR MACHADO DE MELO E OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No tocante à alegação relativa ao abatimento do valor incontroverso, depreende-se que os autos foram remetidos ao Seção de Cálculos Judiciais, a fim de analisar os cálculos apresentados e esclarecer as questões discordantes, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisar os cálculos. II - Com efeito, a Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, razão pela qual fica mantida a r. sentença neste ponto. III - Juros de mora. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.). IV – Apelação parcialmente provida Verifica-se que o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). 3. Ademais, consoante jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes "à última oportunidade de alegação da objeção de defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012. submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos). 4. E ainda, "é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova" (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 2.9.2010, submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos). 5. Quanto à distribuição da verba honorária, o STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1810521/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 160040308, que deu parcial provimento à apelação. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos à execução opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS alegando, em síntese, excesso de execução. Sentença: julgou parcialmente procedentes os presentes embargos, a fim de reconhecer o excesso de execução deflagrado pelos exequentes e homologar os cálculos elaborados pelo perito do Juízo. Sucumbência recíproca. Apelação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS juntada no documento id 144915630. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. O recurso merece ser parcialmente provido. Inicialmente, no tocante à alegação relativa ao abatimento do valor incontroverso (item 2 do recurso), depreende-se que os autos foram remetidos ao Seção de Cálculos Judiciais, a fim de analisar os cálculos apresentados e esclarecer as questões discordantes, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisar os cálculos. Com efeito, a Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, razão pela qual fica mantida a r. sentença neste ponto. Nesse sentido, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS E CRÉDITOS EFETUADOS PELA CEF. DIVERGÊNCIA DA EXEQUENTE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Cingindo-se a controvérsia posta nos presentes autos basicamente à discussão acerca da aplicação ou não dos critérios de correção próprios das contas do FGTS na correção do débito judicial, e apresentando a Contadoria parecer elaborado de acordo com os parâmetros reputados como corretos pela parte credora, desvelam-se desacreditados todos os vícios increpados pela parte autora aos cálculos ofertados pela Contadoria, órgão auxiliar do Juízo dotado de fé pública e cujos laudos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Precedente. II - Recurso da parte autora desprovido." (TRF-3, AC 2004.61.00.009514-5, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Junior, j. 27/09/2011, p. 07/10/2011) "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. CALCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. Pacificada a Jurisprudência desta E. Corte no sentido de que, havendo divergência entre as partes quanto aos cálculos apresentados em execução de sentença, aqueles realizados pela Contadoria do Juízo podem e devem ser acolhidos, por gozarem de fé pública e de imparcialidade. Apelação do exequente a que se nega provimento." (TRF3, AC 1999.03.99.059961-3, Segunda Turma, Relator Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, j. 08/09/2009, p. 18/09/2009) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: FGTS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. I - A matéria aqui discutida refere-se à cobrança do direito à correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não corrigido à época devida. II - Verificada a divergência entre os cálculos apresentados pelos autores e aqueles oferecidos pela CEF, o Juízo encaminhou os autos à Contadoria Judicial para apuração do montante devido, procedimento admitido pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. III - Ressalte-se que a Contadoria Judicial é órgão que goza de fé pública, não havendo dúvida quanto à sua imparcialidade e equidistância das partes. IV - Por conseguinte, tenho que deve ser mantida a decisão que acatou os cálculos apresentados pela Contadoria e extinguiu a execução. V - Apelo improvido." (TRF3, AC 97.03.050759-0, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, j. 29/01/2008, p. 15/02/2008) Muito bem asseverou o MM. Juízo a quo, ao concluir que: "E, buscando complementar o laudo, o perito apresentou o saldo devido em outubro de 2015, promovendo o desconto dos RPV’s já levantados (valor incontroverso) e dos valores pagos administrativamente (dez/08 a dez/09), após outubro de 2008, devidamente corrigido e capitalizado - fls. 621-623 (ID 13235302): Dessa forma, a partir das planilhas elaboradas e dos cálculos apresentados, o saldo devido a cada servidor dos presentes autos corrigidos e capitalizados até outubro de 2015, são os a seguir demonstrados, totalizando um montante em desfavor da embargante de R$ 251.279,89 (duzentos e cinquenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), incluindo o valor de R$ 11.965,71 (onze mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos) a título de honorários advocatícios." Por outro lado, merece ser reformada a questão relativa aos juros de mora, eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal Regional Federal, consolidou o entendimento de que até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. 28,86%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009, A QUAL ALTEROU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPETITIVO. REAJUSTE DE 28,86%. NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. BIS IN IDEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (...) V. Conforme entendimento proferido pela Corte Especial do E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.205.946/SP, pelo rito previsto no art. 543-C do CPC, em sessão datada de 19/10/2011, os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuindo caráter eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, abrangem os processos pendentes de julgamento, ainda que ajuizados anteriormente à entrada em vigor da lei nova. Precedentes também do E. STF nesse sentido (Repercussão Geral da questão constitucional dos autos do AI n.º 842.063/RS). VI. Considerando que a ação foi ajuizada em 30/09/2002, ou seja, posteriormente ao advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 - os juros de mora devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até o advento da Lei n.º 11.960/2009, ocasião na qual passarão a ser calculados nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 5º da referida lei. VII. No tocante à questão atinente á base de cálculo do reajuste discutido, a terceira Seção do STJ, com fundamento no artigo 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido de que no que se refere à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que incluiu o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, no intuito de se evitar o bis in idem. VIII. Embargos de declaração acolhidos. (AC 00035443020024036103, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/08/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.)". (Grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO ÍNDICE 28,86%. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I - Os juros de mora traduzem matéria de ordem pública, passível de ter o seu regramento estabelecido pelo juiz ou tribunal. No C. Superior Tribunal de Justiça, a questão foi abordada, de maneira percuciente, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.205.946-SP. II - Em razão do seu caráter cogente, as normas de ordem pública hão de ser observadas imediatamente, não se sujeitando à exceção do artigo 6º, caput, da LICC, concernente à garantia do direito adquirido, porquanto este é voltado à proteção do direito material. III - É pacífica a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se constituírem os juros de mora matéria de ordem pública, passível de aplicação ex officio por juiz ou tribunal. IV - Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, até o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. A partir desta data, aplica-se o percentual de 6% ao ano, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verba remuneratória a servidor público. Saliente-se que, a partir de 30/06/2009, por fim, deve ser aplicada a redação dada pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F à Lei 9.494/97, inclusive quanto à correção monetária. V - Agravo legal não provido. (APELREEX 199903991164940, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/12/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.)". (Grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. MILITAR. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. CONSECTÁRIOS DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. 3. Afora tais hipóteses, tem sido pela jurisprudência admitida a modificação substancial do julgamento nas situações de erro material, ou ainda, de erro de fato. 4. No caso dos autos, há omissão no decisum quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. A correção monetária não é penalidade, mas atualização do patrimônio, que deve ser devolvida em sua totalidade desde a data do pagamento indevido. Assim, os créditos deverão ser atualizados monetariamente pelos índices estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal e previstos no manual de Normas para Cálculos na Justiça Federal da Terceira Região. 6. No entanto, a partir de 29 de junho de 2009, há que se observar a alteração legislativa imposta pela Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, dispondo que: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." 7. Tal regra também deve ser observada em relação aos juros de mora. Assim, devem ser providos os embargos de declaração quanto a esse ponto, esclarecendo-se que os juros moratórios deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, percentual de 12% a.a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei nº 11.960/09, percentual de 6% a.a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei nº 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, AI nº 842063, rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp nº 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11). 8. Embargos de declaração providos. (APELREEX 00025064019984036000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.)". (Grifo nosso) Por fim, diante do resultado do julgamento, resta prejudicada a apreciação da questão referente aos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento, com a elaboração de novo laudo pericial, com a incidência de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 01/07/2009, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No tocante à alegação relativa ao abatimento do valor incontroverso, depreende-se que os autos foram remetidos ao Seção de Cálculos Judiciais, a fim de analisar os cálculos apresentados e esclarecer as questões discordantes, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisar os cálculos. II - Com efeito, a Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, razão pela qual fica mantida a r. sentença neste ponto. III - Juros de mora. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.). IV – Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, a fim de anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento, com a elaboração de novo laudo pericial, com a incidência de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de 01/07/2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(178)