Cumprimento de sentença 0004908-11.2009.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004908-11.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: ELENIR MACHADO DE MELO, OCTAVIANO GONCALVES DA SILVEIRA JUNIOR, CARLOS EDUARDO PAITL, ALCIDES TOCIHIRO HIGA, RENATO BARBOSA DE REZENDE, CICERO LACERDA FARIA, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, NAZARETH DOS REIS, CLEIDE MACHADO CHAVES, DENISE TIBAU DE VASCONCELOS DIAS Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ CARLOS DE FREITAS - MS12170-A, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004908-11.2009.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ELENIR MACHADO DE MELO E OUTROS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No tocante à alegação relativa ao abatimento do valor incontroverso, depreende-se que os autos foram remetidos ao Seção de Cálculos Judiciais, a fim de analisar os cálculos apresentados e esclarecer as questões discordantes, até mesmo porque o magistrado, na grande maioria das vezes, não tem conhecimento técnico para analisar os cálculos. II - Com efeito, a Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, razão pela qual fica mantida a r. sentença neste ponto. III - Juros de mora. Até o advento da Medida Provisória nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. As jurisprudências do STJ e deste TRF vêm adotando posicionamento de que o referido art. 1º-F é de natureza processual, de modo que incide sobre as ações em andamento, em respeito ao princípio do Tempus regit actum, (EDRESP 200902420930, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/05/2012..DTPB:.), (AC 00157368720154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.). IV – Apelação parcialmente provida Verifica-se que o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o óbice da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). 3. Ademais, consoante jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada pedido formulado na fase executiva que não pôde ser suscitado no processo de conhecimento, porquanto decorrente de fatos e normas supervenientes "à última oportunidade de alegação da objeção de defesa na fase cognitiva, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 20.8.2012. submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos). 4. E ainda, "é possível a revisão do capítulo dos consectários legais fixados no título judicial, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, em virtude da alteração operada pela lei nova" (REsp 1.111.117/PR e REsp 1.111.119/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 2.9.2010, submetido ao Regime dos Recursos Repetitivos). 5. Quanto à distribuição da verba honorária, o STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1810521/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 20/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Despacho em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de consulta

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO BARBOSA DE REZENDE em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 07/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(67)