Execução Fiscal 5019920-93.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019920-93.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/05/2025, 15:22

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E C I S Ã O Diante da manifestação da exequente (ID 358158494), NADA A DECIDIR. Suspendo o curso da presente execução, nos termos da decisão de ID 240797379. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019920-93.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 20:08

Decisão Interlocutória de Mérito

02/04/2025, 20:08

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:42

Expedida/certificada

20/03/2025, 09:26

Mero expediente

20/03/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 17:03

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Publicação

29/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de embargos de declaração opostos UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra a decisão id. 240797379, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição ou obscuridade no ato judicial. Os vícios existiriam porque a suspensão deste processo executivo deveria ter sido examinada nos autos da Ação Anulatória nº 1012057-86.2019.4.01.3400; porque a suspensão até o julgamento definitivo daquela anulatória não se coadunaria com as hipóteses processuais de não concessão de efeito suspensivo a este processo executivo; e porque o pedido de não suspensão encontraria guarida no artigo 10 da Portaria nº 164/2014, que prevê hipótese necessária de ocorrência de sinistro nos casos de garantia do Juízo coberta por seguro. Ao final, ela requereu o provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Intimada(o) a se manifestar sobre os embargos de declaração, HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. argumentou que, em verdade, a parte Exequente pretende rediscutir a matéria decidida por este Juízo. Além disso, defendeu a impossibilidade de liquidação da garantia até o trânsito em julgado d processo em que se discute a existência dos débitos fiscal. Ao final, requereu o não conhecimento ou desprovimentos do embargos de declaração. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela UNIÃO como omissas, contraditórias ou obscuras estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Na realidade, a UNIÃO não concorda com a decisão e pretende a sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Nesse sentido, não é demais lembrar que “o julgamento definitivo da ação anulatória em referência” não foi a única hipótese de termo final da suspensão prevista pelo ato judicial embargado. Com efeito, o sobrestamento será mantido, alternativamente, até “decisão em contrário deste Juízo, mediante requerimento da parte, nos termos do artigo 919, §2º, do CPC, aplicado analogicamente, ou seja, caso cessados os motivos da suspensão”. Logo, ocorrendo as hipóteses processuais de não concessão de efeito suspensivo a esta execução fiscal, caberá à própria parte Exequente, responsável pela cobrança do crédito público, dar o devido andamento ao presente feito, de modo a evitar que a suspensão deste executivo seja experimentada “ao sabor da anulatória”. Dessa forma, deve ser veiculado o recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. 3. Isso posto, com fundamento legal no artigo 1.022, incisos I e II, e no artigo 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil - CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019920-93.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Anulatória nº 1012057-86.2019.4.01.3400, que tramita perante a 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, requerendo a suspensão da presente execução fiscal. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5022559-84.2021.4.03.6182. Intimada a se manifestar sobre a garantia oferecida ao Juízo, a parte Exequente aceitou o seguro, porém opôs-se à suspensão curso deste processo executivo. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. Considerando-se que a parte Executada ajuizou a Ação Anulatória nº 1012057-86.2019.4.01.3400, em trâmite na 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, na qual se discute matéria cujo resultado possa influir no teor de futura determinação neste processo, e que tal fato conjuga-se com o fato de que esta Execução Fiscal encontra-se garantida, verifico ser o caso de suspensão do trâmite deste feito, nos termos do que têm entendido os Tribunais: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. [...]. 3. Dessa forma, não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). 4. Ademais, entendo ser o caso de se afastar o prazo máximo de um ano previsto nas normas atinentes ao processo de conhecimento (art. 313, §4º, do Código de Processo Civil - CPC). Com efeito, o artigo 921, inciso I, do CPC dispõe a aplicação dos artigos 313 e 315 do mesmo Código “no que couber”. Por sua vez, o processo executivo possui a peculiaridade de ser suspenso com a interposição de embargos, caso admitidos com efeito suspensivo (art. 921, inciso II, c.c. art. 919, §1º, ambos do CPC), desde que garantido o Juízo nos casos de Execução Fiscal (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/80). Nesses casos, tal suspensão só cessa com o julgamento dos embargos ou na hipótese do artigo 919, §2º, do mesmo CPC, lembrando-se que eventual procedência dos embargos enseja, ainda, o recebimento da apelação com efeito suspensivo (artigo 1.012, caput e §1º, inciso III, do CPC). Por conseguinte, a suspensão do processo executivo deverá ser mantida até o julgamento definitivo da ação anulatória em referência ou decisão em contrário deste Juízo, mediante requerimento da parte, nos termos do artigo 919, §2º, do CPC, aplicado analogicamente, ou seja, caso cessados os motivos da suspensão. 5. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. 6. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5022559-84.2021.4.03.6182. 7. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição, pelo período de suspensão, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019920-93.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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