Execução Fiscal 5019920-93.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019920-93.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAITONG SECURITIES DO BRASIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Anulatória nº 1012057-86.2019.4.01.3400, que tramita perante a 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, requerendo a suspensão da presente execução fiscal. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5022559-84.2021.4.03.6182. Intimada a se manifestar sobre a garantia oferecida ao Juízo, a parte Exequente aceitou o seguro, porém opôs-se à suspensão curso deste processo executivo. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. Considerando-se que a parte Executada ajuizou a Ação Anulatória nº 1012057-86.2019.4.01.3400, em trâmite na 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, na qual se discute matéria cujo resultado possa influir no teor de futura determinação neste processo, e que tal fato conjuga-se com o fato de que esta Execução Fiscal encontra-se garantida, verifico ser o caso de suspensão do trâmite deste feito, nos termos do que têm entendido os Tribunais: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. [...]. 3. Dessa forma, não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). 4. Ademais, entendo ser o caso de se afastar o prazo máximo de um ano previsto nas normas atinentes ao processo de conhecimento (art. 313, §4º, do Código de Processo Civil - CPC). Com efeito, o artigo 921, inciso I, do CPC dispõe a aplicação dos artigos 313 e 315 do mesmo Código “no que couber”. Por sua vez, o processo executivo possui a peculiaridade de ser suspenso com a interposição de embargos, caso admitidos com efeito suspensivo (art. 921, inciso II, c.c. art. 919, §1º, ambos do CPC), desde que garantido o Juízo nos casos de Execução Fiscal (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/80). Nesses casos, tal suspensão só cessa com o julgamento dos embargos ou na hipótese do artigo 919, §2º, do mesmo CPC, lembrando-se que eventual procedência dos embargos enseja, ainda, o recebimento da apelação com efeito suspensivo (artigo 1.012, caput e §1º, inciso III, do CPC). Por conseguinte, a suspensão do processo executivo deverá ser mantida até o julgamento definitivo da ação anulatória em referência ou decisão em contrário deste Juízo, mediante requerimento da parte, nos termos do artigo 919, §2º, do CPC, aplicado analogicamente, ou seja, caso cessados os motivos da suspensão. 5. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. 6. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5022559-84.2021.4.03.6182. 7. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição, pelo período de suspensão, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019920-93.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(59)