Execução Fiscal 5009728-75.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009728-75.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/10/2023, 21:57

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/10/2023, 21:57

Publicação

11/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S S SOLUCOES, CONSULTORIA E PROJETOS EM ENGENHARIA LTDA - ME, HENRIQUE MANOEL DE ABREU, RODRIGO FAUSTINI VIEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542, MARCO ANTONIO FERREIRA BONELI - SP310473 D E C I S Ã O A executada postula a cessação da medida de bloqueio de ativos financeiros na modalidade “teimosinha”, bem como liberação das importâncias bloqueadas, tendo em vista a sua adesão à transação tributária. A exequente confirmou o parcelamento do débito e requereu a suspensão da execução fiscal, mantidas as garantias anteriores à formalização do parcelamento (20/09/2023). DECIDO. De acordo com o Tema 1.012 do STJ, acerca da manutenção ou não de bloqueio de ativos financeiros em caso de parcelamento, deve ser observada a data da concessão do parcelamento. O parcelamento do débito foi deferido em 20/09/2023 (ID 302657000). Dessarte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009728-75.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro a cessação dos bloqueios na modalidade “teimosinha”. Providencie-se o necessário. Mantenho os bloqueios anteriores à concessão do parcelamento (20/09/2023) e determino a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo. Determino o imediato desbloqueio de eventuais valores bloqueados a partir de 20/09/2023. Elaborem-se as minutas necessárias no sistema SISBAJUD. Suspendo o curso da presente execução, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, devendo permanecer os autos no arquivo até provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2023, 14:24

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 15:19

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S S SOLUÇÕES, CONSULTORIA E PROJETOS EM ENGENHARIA LTDA - ME, HENRIQUE MANOEL DE ABREU, RODRIGO FAUSTINI VIEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE PORFÍRIO GRANITO - SP351542, MARCO ANTÔNIO FERREIRA BONELI - SP310473 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente, União Federal - Fazenda Nacional, sobre o pleito de ID 301353860, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Excepcionalmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009728-75.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se a exequente por correio eletrônico. A executada deverá regularizar sua representação processual, carreando aos autos o contrato social para conferência dos poderes de outorga do instrumento de mandato (ID 301353862). Com a resposta, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

29/09/2023, 00:00

Mero expediente

28/09/2023, 19:55

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 17:22

Julgamento em Diligência

28/09/2023, 17:22

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 17:10

Documentos

Decisão

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S S SOLUCOES, CONSULTORIA E PROJETOS EM ENGENHARIA LTDA - ME, HENRIQUE MANOEL DE ABREU, RODRIGO FAUSTINI VIEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A D E C I S Ã O A executada requer o desbloqueio de ativos financeiros, ao argumento de que os valores se destinam ao pagamento salário, obrigações trabalhistas e fornecedores, bem como o cancelamento da teimosinha. Destaca a crise pandêmica. Requer, ainda, a intimação da exequente para se manifestar sobre bens oferecidos à penhora (ID 246416769). A exequente recusou os bens oferecidos à penhora (ID 247199756). A executada opôs embargos de declaração do despacho que determinou a manifestação da exequente (ID 246976518), alegando omissão quanto ao pedido de cancelamento da teimosinha. Decido. Inicialmente, acolho a impugnação da exequente aos bens oferecidos à penhora pela executada porquanto justificada a recusa na baixa liquidez. De fato, a indicação dos bens não obedece à ordem prevista no art. 11 da LEF, sendo que o dinheiro, como de sabença comum, encontra-se em primeiro lugar. Quanto ao bloqueio de ativos financeiros, a executada não aponta nenhuma hipótese legal de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não se justifica a liberação dos valores bloqueados em execução fiscal para que a executada possa saldar obrigações trabalhistas, folha de salários e débitos com fornecedores. Outrossim, consoante elaboração jurisprudencial hegemônica no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, quando os valores já se encontram transferidos e à sua disposição, não abrangendo, assim, valores mantidos em contas correntes do empregador. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002382-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA QUE SERIA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO E FGTS DOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - O art. 833, IV do CPC, não protege os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030968-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC que visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas, não abarcando os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014036-44.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2018) Note-se que a simples intenção de pagamento da folha de salários ou a reserva de numerário para tanto não torna os valores infensos ao bloqueio e à penhora, uma vez que, a qualquer momento, o empregador pode dar outra destinação ao dinheiro, eis que se encontra na sua esfera de disponibilidade e não do empregado. Saliento, ainda, que a alegação de crises e dificuldades econômicas não é hábil para desconstituir o bloqueio. Nesse sentido é a recente jurisprudência do E. TRF DA 3ª Região, mesmo levando em consideração a pandemia de COVID-19. Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019713-50.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO DE CONTROLE E INVESTIGACAO IMUNOL:DR.AC CORSINI Advogado do(a) AGRAVADO: SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019713-50.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO DE CONTROLE E INVESTIGACAO IMUNOL:DR.AC CORSINI Advogado do(a) AGRAVADO: SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO DE CONTROLE E INVESTIGACAO IMUNOL:DR.AC CORSINI Advogado do(a) AGRAVADO: SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese, a decisão agravada autorizou o desbloqueio da quantia de R$1.800,93, objeto de constrição via BACENJUD, tendo em vista a situação de calamidade decorrente da COVID 19 e a condição de entidade filantrópica da Agravada. Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal, nem mesmo em normas excepcionais criadas para combater o momento de crise, que autorize o pedido de desbloqueio da quantia penhorada. De fato, não há justificativa legal para o desbloqueio pretendido. Não obstante a grave situação de calamidade pública em que se encontra o país e o mundo em razão da pandemia de COVID-19, a qual não é ignorada pelo Poder Judiciário, é importante consignar que não cabe a este, açodadamente, substituir os demais Poderes da República, intervindo, por meio de decisões individuais e episódicas, sem observância dos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade e o da própria separação dos poderes. Problemas dessa magnitude demandam a adoção de políticas públicas, de caráter geral, após a análise de todos os aspectos envolvidos, numa visão macro, a fim de se evitar ainda mais insegurança jurídica, decorrente de decisões pontuais que, somadas, ainda são aptas a gerar grave déficit público em um momento em que as receitas são imprescindíveis... Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Na hipótese, não há justificativa legal para o desbloqueio pretendido. 2. Não obstante a grave situação de calamidade pública em que se encontra o país e o mundo em razão da pandemia de COVID-19, a qual não é ignorada pelo Poder Judiciário, é importante consignar que não cabe a este, açodadamente, substituir os demais Poderes da República, intervindo, por meio de decisões individuais e episódicas, sem observância dos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade e o da própria separação dos poderes. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009728-75.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de decisão que autorizou o desbloqueio da quantia de R$1.800,93, objeto de constrição via BANCEJUD, tendo em vista a situação de calamidade decorrente da COVID 19 e a condição de entidade filantrópica da Agravada. Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal, nem mesmo em normas excepcionais criadas para combater o momento de crise, que autorize o pedido de desbloqueio da quantia penhorada... Indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id138009524). Contraminuta ao recurso apresentada. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019713-50.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Tribunal Regional Federal 3ª Região, AI Nº 5019713-50.2020.4.03.0000, 1ª Turma, rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, DJe 21/10/2020) Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Por fim, não conheço dos embargos de declaração de ID 247199756 por ausência de fundamento factual, uma vez que há um único bloqueio de ativos financeiros resultante do desdobramento das diligências do oficial de justiça, não há decisão nos autos determinando a “teimosinha”. Converto em penhora o bloqueio dos ativos financeiros do executado, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial vinculada a estes autos e Juízo, nos termos da Lei 9703/98. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

30/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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Mero expediente

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