Execução Fiscal 0006600-18.2000.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0006600-18.2000.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2022, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2022, 13:54

Trânsito em julgado

15/09/2022, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANEMAR OBRAS E SANEAMENTO MARILIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO RIGUETI - SP79230 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006600-18.2000.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Indefiro o requerido pelo exequente, tendo em vista a INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente na Caixa Econômica Federal, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências bancárias do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.

17/08/2022, 00:00

Mero expediente

16/08/2022, 13:38

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 18:09

Publicação

05/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANEMAR OBRAS E SANEAMENTO MARILIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO RIGUETI - SP79230 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006600-18.2000.4.03.6111 Vistos etc. Cuida-se de execução de sentença, promovida por Sanemar Obras e Saneamento Marília Ltda - ME em face da União Federal - Fazenda Nacional. Foram expedidos os Ofícios Requisitórios, conforme certidão Id 249805445. Através do Ofício nº 20220067426, foi informado que o valor para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor encontrava-se à disposição, em conta-corrente, do beneficiário (Id 258438553). O exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista que a Fazenda Nacional pagou integralmente o débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta por força da r.sentença, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Gabriel Herrera Juiz Federal Substituto

04/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2022, 16:41

Publicação

03/08/2022, 07:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 19:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2022, 19:24

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 18:25

Documentos

Intimação

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANEMAR OBRAS E SANEAMENTO MARILIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO RIGUETI - SP79230 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006600-18.2000.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal - Fazenda Nacional (ID 121351852) em face da decisão de ID 105622320, que, homologou as contas da contadoria, sem analisar, contudo, as alegações da Fazenda Nacional (id 57756035), de que os juros de mora só incidem após o transcurso do prazo para a Fazenda Nacional realizar o pagamento. Em seu recurso, sustenta a embargante que os cálculos foram realizados em desacordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 134/2010 e com as alterações da Resolução CJF 267/2013, que estabeleceu que os honorários fixados sobre o valor da causa deverão sofrer correção monetária pelos índices das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1, com a incidência de juros moratórios a partir da citação no processo de execução, quando cabível, ou do transcurso do prazo previsto no art. 523 do CPC/2015. Instado a manifestar-se, o embargado discordou dos argumentos apresentados pela embargante e requer o indeferimento. É a síntese do necessário. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, admite embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento o juiz. Assim, os embargos de declaração tem por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do Novo CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, como decorrência de supressão dos vícios antes apontados, pois que são apelos de integração, e não de substituição. O recurso é tempestivo, e dele conheço. Contudo, no mérito, não comporta provimento por não conter a obscuridade ou omissão na decisão atacada, conforme alega, visto que nas informações prestadas, a Contadoria do Juízo, demonstra que os cálculos foram realizados de acordo com com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, item 4.1.4.1 (Id 64621357). O comando judicial exarado por meio da decisão de ID 105622320, ora impugnado, foi concebido exatamente dentro deste contexto, não havendo, portanto, omissão ou contradição quanto ao ponto. Assim, extrai-se dos argumentos expostos que o que a recorrente pretende, em verdade, é a reforma da decisão exarada, o que se mostra inadequado por esta estreita via. Destarte, não se verificando a obscuridade ou omissão apontadas, rejeito os declaratórios. Int. MARíLIA, na data da assinatura digital.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANEMAR OBRAS E SANEAMENTO MARILIA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO SERGIO RIGUETI - SP79230 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O exequente apresentou contas de liquidação no montante de R$ 13.801,78 (ID 48498497). Com fundamento no artigo 535, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, a União Federal - Fazenda Nacional impugnou as contas de liquidação apresentadas pelo exequente, alegando excesso de execução de R$ 8.443,72 (ID 55007822). Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que retificou os valores apontados nos cálculos do exequente e executada (ID 57331498) e informou que os cálculos de liquidação, por ela elaborados, foram efetuados de acordo com o julgado e segundo os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. As partes manifestaram-se a respeito da informação da Contadoria Judicial (ID's 57491602 e 57756035). Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006600-18.2000.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Diante do exposto, homologo as contas apresentadas pela Contadoria Judicial (ID 57331498), no valor de R$ 9.934,79, uma vez que os mesmos foram elaborados em conformidade com o Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal e obedeceu aos critérios apontados na sentença de 1º grau (Id 23992395), bem como, no acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id 46318031). Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, cadastrem-se os ofícios requisitórios para o pagamento. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor das requisições de pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução n.º 458/2017 CJF. Havendo concordância das partes ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, requisitem-se os valores junto ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Cumpridas as determinações supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. MARíLIA, na data da assinatura digital.

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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