Procedimento Comum Cível 5013188-56.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013188-56.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 13:59

Trânsito em julgado

21/10/2024, 14:34

Publicação

27/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA FERNANDA KELLES - SP417048, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita. Nada mais foi requerido e o processo veio conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A obrigação em fase de cumprimento de sentença já foi devidamente satisfeita. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, c.c. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

26/09/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2024, 10:18

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 18:50

Publicação

11/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA FERNANDA KELLES - SP417048, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 6 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/09/2024, 00:00

Mero expediente

06/09/2024, 14:20

Mero expediente

28/06/2024, 13:30

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDA KELLES - SP417048 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O EM INSPEÇÃO Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do valor devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Silente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

16/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A, WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A, WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DE AMBAS AS PARTES. ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXIGIBILIDADE. RECOLHIDO INDEVIDO E RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA DIÁRIA. DESPROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, pois o cerne da controvérsia e da decisão agravada foi impugnado, não se revelando inepta a manifestação recursal. 2. No mérito, a decisão agravada fez aplicar jurisprudência consolidada da Corte Superior no sentido de ser ilegal cobrança de anuidade de sociedades de advogados, por falta de previsão na Lei 8.906/1994, que trata somente da exigência em face de advogados e estagiários inscritos. 3. Não procede a tese de que o artigo 46 da Lei 8.906/1994 autoriza a pretensão, pois a norma apenas prevê que cabe à OAB fixar e cobrar anuidades de inscritos, conceito que não abrange sociedades de advocacia, mas somente advogados e estagiários (artigos 8º a 14), sendo inviável a adoção de interpretação extensiva de norma impositiva para compreender que o ato de registro daqueles entidades equivale, abrange ou decorre de inscrição obrigatória em prevista em lei para efeito de sujeição passiva a contribuições profissionais. 4. Conforme assentado, o indevido recolhimento de valores a tal título é passível de ressarcimento pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, CC, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma. 5. Especificamente sobre a imposição de multa diária, objeto do agravo interno da autora, constou da própria decisão agravada que a certidão, “apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018, não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes”, razão pela qual inexistente fato novo a autorizar a adoção de solução distinta. 6. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, tendo enfrentado motivadamente todas as questões suscitadas segundo as circunstâncias fáticas do processo, pelo que inviável o acolhimento dos agravos internos, que apenas reiteraram a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base no contexto dos autos e em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 7. Face ao desprovimento do agravo interno da OAB, impõe-se o arbitramento adicional de verba honorária recursal em favor da parte contrária, que se fixa, por equidade, em mais trezentos reais, considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, a teor do artigo 85, § 11, CPC, resultando no montante final de mil e trezentos reais. O desprovimento do agravo interno da autora não impõe verba honorária recursal, pois inexistente condenação sucumbencial anterior para autorizar acréscimo a tal título, como exigido pela jurisprudência da Corte Superior. 8. Agravos internos desprovidos. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Em face do exposto, não admito o recurso especial e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Senhores Desembargadores, afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, pois o cerne da controvérsia e da decisão agravada foi impugnado, não se revelando inepta a manifestação recursal. No mérito, a decisão agravada fez aplicar jurisprudência consolidada da Corte Superior no sentido de ser ilegal cobrança de anuidade de sociedades de advogados, por falta de previsão na Lei 8.906/1994, que trata somente da exigência em face de advogados e estagiários inscritos. Neste sentido: REsp 651.953, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 03/11/2008: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007). 2. "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei" (REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008). 3. Recurso especial a que se nega provimento.” Não procede a tese de que o artigo 46 da Lei 8.906/1994 autoriza a pretensão, pois a norma apenas prevê que cabe à OAB fixar e cobrar anuidades de inscritos, conceito que não abrange sociedades de advocacia, mas somente advogados e estagiários (artigos 8º a 14), sendo inviável a adoção de interpretação extensiva de norma impositiva para compreender que o ato de registro daqueles entidades equivale, abrange ou decorre de inscrição obrigatória em prevista em lei para efeito de sujeição passiva a contribuições profissionais. Conforme assentado, o indevido recolhimento de valores a tal título é passível de ressarcimento pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, CC, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma: REsp 1.675.074, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/09/2017: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” ApCiv 5017261-37.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e - DJF3 25/11/2020: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 27/7/2020 que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou a ação procedente "a fim de declarar a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de anuidade em face da sociedade de advogados, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente a esse título, nos anos de 2015 a 2019, com os acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. A r. decisão impugnada se encontra em consonância com o entendimento do STJ (REsp 651.953/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. 21/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 879.339/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 11/03/2008, DJe 31/03/2008; REsp 882.830/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/03/2007, DJ 30/03/2007; REsp 831.618/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. 13/03/2007, DJ 13/02/2008) e deste TRF3 (QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000502-61.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 21/07/2020, e - DJF3 24/07/2020; TERCEIRA TURMA, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CíVEL - 5014284-09.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, j. 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 08/07/2020; SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-45.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, j. 04/04/2020, e - DJF3 14/04/2020), no sentido de que apenas advogados e estagiários estão sujeitos à obrigação de recolher anuidade ao conselho de classe, sendo vedada qualquer interpretação no sentido de estender tal obrigação às sociedades de advogados, por ausência de previsão legal. E uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança de anuidade da sociedade de advogados, é de rigor a manutenção da determinação de restituição do numerário, contida na r. sentença. 3. Com relação ao prazo prescricional, constitui entendimento desta Egrégia Corte: "No que tange à prescrição, o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que: o título executivo objeto do writ (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC (REsp 1675074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). No caso, foi requerida a cobrança das competências dos últimos cinco anos, de modo que inaplicável o prazo prescricional de três anos na espécie" (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000502-61.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/07/2020); "O prazo prescricional para a restituição de anuidades é quinquenal" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001085-45.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 05/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). 4. Agravo interno improvido.” ApCiv 5009761-51.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 23/03/2020: “ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesses termos, deve a OAB/SP a restituir o valor cobrado a título de anuidade de 2017, devidamente corrigido, além de honorários de sucumbência, majorados para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85. § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Apelação da OAB desprovida.” Especificamente sobre a imposição de multa diária, objeto do agravo interno da autora, constou da própria decisão agravada que a certidão (ID 160618028, correspondente ao ID 14193771 da instância de origem), “apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018, não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes”, razão pela qual inexistente fato novo a autorizar a adoção de solução distinta. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, tendo enfrentado motivadamente todas as questões suscitadas segundo as circunstâncias fáticas do processo, pelo que inviável o acolhimento dos agravos internos, que apenas reiteraram a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base no contexto dos autos e em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. Face ao desprovimento do agravo interno da OAB, impõe-se o arbitramento adicional de verba honorária recursal em favor da parte contrária, que se fixa, por equidade, em mais trezentos reais, considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, a teor do artigo 85, § 11, CPC, resultando no montante final de mil e trezentos reais. O desprovimento do agravo interno da autora não impõe verba honorária recursal, pois inexistente condenação sucumbencial anterior para autorizar acréscimo a tal título, como exigido pela jurisprudência da Corte Superior (v.g.: AINTARESP 1.328.294, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 19/12/2019). Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB a impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Alega-se no recurso, em síntese, violação aos arts. 46 e 58, inc. I, todos da Lei n. 8.906/94. Decido. Não é caso de se proceder ao exame, por ora, das condições de admissibilidade do presente recurso excepcional. Com a introdução do direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo, impõe-se ao Estado a responsabilidade pela celeridade na entrega da prestação jurisdicional, de forma que o legislador ordinário deve obedecer ao comando normativo constitucional e, assim, não só fazer com que os atuais institutos processuais contribuam para a solução do processo em prazo razoável, como também criar outros meios que assegurem a garantia fundamental em análise. Para dar maior grau de concreção ao comando constitucional, o art. 1.036 do Código de Processo Civil preconiza: Art. 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. Assim, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Superior Tribunal de Justiça e determinando a suspensão dos demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo daquela Corte de Justiça. Ao presente caso, aplica-se a regra do art. 1036 do CPC, porquanto a matéria objeto da controvérsia consubstancia idêntica questão de direito, tratada em múltiplos recursos especiais, tendo sido encaminhado por esta Vice-Presidência ao Superior Tribunal de Justiça, como representativo de controvérsia, o processo 5004528-73.2018.4.03.6100. Em face do exposto, suspendo o trâmite do processo até ulterior definição acerca da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 30 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "Especificamente sobre a imposição de multa diária, objeto do agravo interno da autora, constou da própria decisão agravada que a certidão (ID 160618028, correspondente ao ID 14193771 da instância de origem), 'apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018, não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes', razão pela qual inexistente fato novo a autorizar a adoção de solução distinta." Concluiu o acórdão, assim, que: "Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, tendo enfrentado motivadamente todas as questões suscitadas segundo as circunstâncias fáticas do processo, pelo que inviável o acolhimento dos agravos internos, que apenas reiteraram a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base no contexto dos autos e em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada". Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 5º, X, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DE AMBAS AS PARTES. ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXIGIBILIDADE. RECOLHIDO INDEVIDO E RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA DIÁRIA. DESPROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, pois o cerne da controvérsia e da decisão agravada foi impugnado, não se revelando inepta a manifestação recursal. 2. No mérito, a decisão agravada fez aplicar jurisprudência consolidada da Corte Superior no sentido de ser ilegal cobrança de anuidade de sociedades de advogados, por falta de previsão na Lei 8.906/1994, que trata somente da exigência em face de advogados e estagiários inscritos. 3. Não procede a tese de que o artigo 46 da Lei 8.906/1994 autoriza a pretensão, pois a norma apenas prevê que cabe à OAB fixar e cobrar anuidades de inscritos, conceito que não abrange sociedades de advocacia, mas somente advogados e estagiários (artigos 8º a 14), sendo inviável a adoção de interpretação extensiva de norma impositiva para compreender que o ato de registro daqueles entidades equivale, abrange ou decorre de inscrição obrigatória em prevista em lei para efeito de sujeição passiva a contribuições profissionais. 4. Conforme assentado, o indevido recolhimento de valores a tal título é passível de ressarcimento pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, CC, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma. 5. Especificamente sobre a imposição de multa diária, objeto do agravo interno da autora, constou da própria decisão agravada que a certidão, “apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018, não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes”, razão pela qual inexistente fato novo a autorizar a adoção de solução distinta. 6. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, tendo enfrentado motivadamente todas as questões suscitadas segundo as circunstâncias fáticas do processo, pelo que inviável o acolhimento dos agravos internos, que apenas reiteraram a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base no contexto dos autos e em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 7. Face ao desprovimento do agravo interno da OAB, impõe-se o arbitramento adicional de verba honorária recursal em favor da parte contrária, que se fixa, por equidade, em mais trezentos reais, considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, a teor do artigo 85, § 11, CPC, resultando no montante final de mil e trezentos reais. O desprovimento do agravo interno da autora não impõe verba honorária recursal, pois inexistente condenação sucumbencial anterior para autorizar acréscimo a tal título, como exigido pela jurisprudência da Corte Superior. 8. Agravos internos desprovidos." Alegou-se omissão, inclusive em prequestionamento, pois: (1) é aplicável multa em razão de ter sido descumprida ordem judicial, pois houve manutenção da publicidade da cobrança por meio de emissão de certidão, mesmo após deferimento da liminar, em violação à privacidade e ressaltando que "a suspensão da cobrança das contribuições não havia sido cumprida até 24 de janeiro de 2019, como demonstra a certidão emitida pela Secretária da Ordem dos advogados do Brasil/Departamento das Sociedades de Advogados da OAB/SP. Cumpre ressaltar que o recorte da referida certidão foi juntado aos autos (ID 14193771). Resta plenamente possível que a embargada tenha ludibriado o juízo, a fim de livrar-se do pagamento da multa diária devida a embargante, visto que a restrição ainda persistiu nos seus sistemas públicos, demonstrando fielmente que a embargada deixou de cumprir com a liminar"; e (2) há necessidade de menção expressa ao artigo 5º, X, da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DE AMBAS AS PARTES. ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXIGIBILIDADE. RECOLHIDO INDEVIDO E RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA DIÁRIA. DESPROVIMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "Especificamente sobre a imposição de multa diária, objeto do agravo interno da autora, constou da própria decisão agravada que a certidão (ID 160618028, correspondente ao ID 14193771 da instância de origem), 'apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018, não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes', razão pela qual inexistente fato novo a autorizar a adoção de solução distinta". 3. Concluiu o acórdão, assim, que: "Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, tendo enfrentado motivadamente todas as questões suscitadas segundo as circunstâncias fáticas do processo, pelo que inviável o acolhimento dos agravos internos, que apenas reiteraram a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base no contexto dos autos e em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada". 4. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 5. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 5º, X, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A V O T O Senhores Desembargadores, afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, pois o cerne da controvérsia e da decisão agravada foi impugnado, não se revelando inepta a manifestação recursal. No mérito, a decisão agravada fez aplicar jurisprudência consolidada da Corte Superior no sentido de ser ilegal cobrança de anuidade de sociedades de advogados, por falta de previsão na Lei 8.906/1994, que trata somente da exigência em face de advogados e estagiários inscritos. Neste sentido: REsp 651.953, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 03/11/2008: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007). 2. "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei" (REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008). 3. Recurso especial a que se nega provimento.” Não procede a tese de que o artigo 46 da Lei 8.906/1994 autoriza a pretensão, pois a norma apenas prevê que cabe à OAB fixar e cobrar anuidades de inscritos, conceito que não abrange sociedades de advocacia, mas somente advogados e estagiários (artigos 8º a 14), sendo inviável a adoção de interpretação extensiva de norma impositiva para compreender que o ato de registro daqueles entidades equivale, abrange ou decorre de inscrição obrigatória em prevista em lei para efeito de sujeição passiva a contribuições profissionais. Conforme assentado, o indevido recolhimento de valores a tal título é passível de ressarcimento pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, CC, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma: REsp 1.675.074, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/09/2017: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” ApCiv 5017261-37.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e - DJF3 25/11/2020: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravos internos contra decisão que, em ação ordinária julgada procedente (para efeito de afastar a exigibilidade de anuidade de sociedade de advogados à Ordem dos Advogados do Brasil e garantir a restituição de valores indevidamente recolhidos em 2016 e 2017, com correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, fixada verba honorária de 10% do valor da condenação), negou provimento à apelação da OAB e deu parcial provimento à apelação da autora para, por equidade, majorar honorários advocatícios fixados na primeira instância para setecentos reais, acrescidos de mais trezentos reais pela sucumbência recursal, a teor do artigo 85, § 11, CPC, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alegou a OAB que: (1) é legítima a exigência de contribuição anual aos advogados, estagiários e sociedades inscritas no respectivo conselho seccional, conforme artigo 46 da Lei 8.906/1994; (2) o ato de inscrição antecede o de registro; e (3) nos termos do artigo 876, CC, não é devido o ressarcimento de valores legalmente cobrados e adimplidos antes de decisão judicial em contrário. Alegou, por sua vez, a autora que é devido o arbitramento de multa diária pelo descumprimento da tutela, pois, conforme certidão expedida pela própria OAB, a suspensão da cobrança das contribuições não havia sido cumprida até 24 de janeiro de 2019 (ID 14193771). Houve manifestação em contrarrazões, pleiteando a autora o não conhecimento do recurso da OAB diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 27/7/2020 que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou a ação procedente "a fim de declarar a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de anuidade em face da sociedade de advogados, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente a esse título, nos anos de 2015 a 2019, com os acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. A r. decisão impugnada se encontra em consonância com o entendimento do STJ (REsp 651.953/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. 21/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 879.339/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 11/03/2008, DJe 31/03/2008; REsp 882.830/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/03/2007, DJ 30/03/2007; REsp 831.618/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. 13/03/2007, DJ 13/02/2008) e deste TRF3 (QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000502-61.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 21/07/2020, e - DJF3 24/07/2020; TERCEIRA TURMA, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CíVEL - 5014284-09.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, j. 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 08/07/2020; SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-45.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, j. 04/04/2020, e - DJF3 14/04/2020), no sentido de que apenas advogados e estagiários estão sujeitos à obrigação de recolher anuidade ao conselho de classe, sendo vedada qualquer interpretação no sentido de estender tal obrigação às sociedades de advogados, por ausência de previsão legal. E uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança de anuidade da sociedade de advogados, é de rigor a manutenção da determinação de restituição do numerário, contida na r. sentença. 3. Com relação ao prazo prescricional, constitui entendimento desta Egrégia Corte: "No que tange à prescrição, o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que: o título executivo objeto do writ (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC (REsp 1675074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). No caso, foi requerida a cobrança das competências dos últimos cinco anos, de modo que inaplicável o prazo prescricional de três anos na espécie" (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000502-61.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/07/2020); "O prazo prescricional para a restituição de anuidades é quinquenal" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001085-45.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 05/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). 4. Agravo interno improvido.” ApCiv 5009761-51.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 23/03/2020: “ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesses termos, deve a OAB/SP a restituir o valor cobrado a título de anuidade de 2017, devidamente corrigido, além de honorários de sucumbência, majorados para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85. § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Apelação da OAB desprovida.” Especificamente sobre a imposição de multa diária, objeto do agravo interno da autora, constou da própria decisão agravada que a certidão (ID 160618028, correspondente ao ID 14193771 da instância de origem), “apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018, não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes”, razão pela qual inexistente fato novo a autorizar a adoção de solução distinta. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, tendo enfrentado motivadamente todas as questões suscitadas segundo as circunstâncias fáticas do processo, pelo que inviável o acolhimento dos agravos internos, que apenas reiteraram a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base no contexto dos autos e em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. Face ao desprovimento do agravo interno da OAB, impõe-se o arbitramento adicional de verba honorária recursal em favor da parte contrária, que se fixa, por equidade, em mais trezentos reais, considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, a teor do artigo 85, § 11, CPC, resultando no montante final de mil e trezentos reais. O desprovimento do agravo interno da autora não impõe verba honorária recursal, pois inexistente condenação sucumbencial anterior para autorizar acréscimo a tal título, como exigido pela jurisprudência da Corte Superior (v.g.: AINTARESP 1.328.294, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 19/12/2019). Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DE AMBAS AS PARTES. ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXIGIBILIDADE. RECOLHIDO INDEVIDO E RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA DIÁRIA. DESPROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, pois o cerne da controvérsia e da decisão agravada foi impugnado, não se revelando inepta a manifestação recursal. 2. No mérito, a decisão agravada fez aplicar jurisprudência consolidada da Corte Superior no sentido de ser ilegal cobrança de anuidade de sociedades de advogados, por falta de previsão na Lei 8.906/1994, que trata somente da exigência em face de advogados e estagiários inscritos. 3. Não procede a tese de que o artigo 46 da Lei 8.906/1994 autoriza a pretensão, pois a norma apenas prevê que cabe à OAB fixar e cobrar anuidades de inscritos, conceito que não abrange sociedades de advocacia, mas somente advogados e estagiários (artigos 8º a 14), sendo inviável a adoção de interpretação extensiva de norma impositiva para compreender que o ato de registro daqueles entidades equivale, abrange ou decorre de inscrição obrigatória em prevista em lei para efeito de sujeição passiva a contribuições profissionais. 4. Conforme assentado, o indevido recolhimento de valores a tal título é passível de ressarcimento pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, CC, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma. 5. Especificamente sobre a imposição de multa diária, objeto do agravo interno da autora, constou da própria decisão agravada que a certidão, “apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018, não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes”, razão pela qual inexistente fato novo a autorizar a adoção de solução distinta. 6. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, tendo enfrentado motivadamente todas as questões suscitadas segundo as circunstâncias fáticas do processo, pelo que inviável o acolhimento dos agravos internos, que apenas reiteraram a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base no contexto dos autos e em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 7. Face ao desprovimento do agravo interno da OAB, impõe-se o arbitramento adicional de verba honorária recursal em favor da parte contrária, que se fixa, por equidade, em mais trezentos reais, considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, a teor do artigo 85, § 11, CPC, resultando no montante final de mil e trezentos reais. O desprovimento do agravo interno da autora não impõe verba honorária recursal, pois inexistente condenação sucumbencial anterior para autorizar acréscimo a tal título, como exigido pela jurisprudência da Corte Superior. 8. Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A, CAMILA FERNANDA KELLES - SP417048-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogados do(a) APELADO: CAMILA FERNANDA KELLES - SP417048-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Vistos. Trata-se de apelações à sentença de procedência de pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes, com condenação da ré a restituir anuidades indevidamente recolhidas em 2016 e 2017, com correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal sendo que os juros moratórios serão devidos desde a citação, à taxa de 1% ao mês. Fixada verba honorária de 10% do valor da condenação. A OAB alegou, em suma, que: (1) a sociedade de advogados deve recolher anuidades, pois utiliza os serviços oferecidos pela OAB, sendo a cobrança distinta daquela referente ao advogado; e (2) é descabida a determinação de devolução dos valores cobrados, pois não se tratou de pagamento indevido. A autora sustentou que: (1) deve ser aplicada multa à ré por descumprimento da tutela concedida; e (2) os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, cabendo majoração para um salário mínimo ou 20% do valor da condenação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Nos termos do artigo 932, CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, a controvérsia refere-se à exigibilidade de contribuição por sociedade de advogados registrada na OAB, sobre a qual assentada a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que têm obrigação de pagar anuidade profissional somente advogados e estagiários, ao contrário dos escritórios de advocacia, ante a ausência de previsão legal. Confira-se: AINTARESP 913.240, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/03/2017: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.III - Agravo interno improvido.” A alegação de que não é devida a restituição, por serem devidos os valores recolhidos, contraria, portanto, o mérito da jurisprudência firmada pela Corte Superior, assentada no sentido da inexigibilidade das anuidades cobradas de sociedades de advogados, o que legitima a repetição respectiva, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme assentado em precedentes: AIRESP 1.419.757, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 22/03/2017: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” No mesmo sentido, o entendimento desta Turma: ApCiv 5011478-98.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 25/11/2019: “ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida.” Sobre a imposição de multa diária, a certidão apresentada (ID 160618028) apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018 não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Quanto à sucumbência, tem sido reiterado pela jurisprudência que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Neste sentido: RESP 1.789.913, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 11/03/2019: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” (g.n.) Também assim tem decidido a Turma: ApCiv 0001346-78.2016.4.03.6119, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 de 11/07/2019: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. JUSTA REMUNERAÇÃO. EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor que permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 2. A legislação permite a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa e a onerosidade excessiva para a parte contrária. Interpretação extensiva ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 3. A causa é de baixa complexidade, o processo tramitou por tempo exíguo, houve desistência pela parte autora e o trabalho da Fazenda Nacional não demandou esforço fora do exigido em qualquer demanda. 4. Razoável fixar o valor da condenação dos honorários no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Apelação provida.” Na espécie, ainda que na tramitação não se tenha verificado maiores incidentes, é irrisória verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, equivalente a aproximadamente R$ 191,00 (cento e noventa e um reais), em desproporção com os requisitos legais vinculados ao trabalho realizado nos autos, razão pela qual, para garantir adequada remuneração, se majora a condenação para setecentos reais, acrescido de mais trezentos reais pela sucumbência recursal, a teor do artigo 85, § 11, CPC, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, com esteio no artigo 932, CPC, nego provimento à apelação da ré e dou parcial provimento à apelação da autora para reformar a sentença, nos termos supracitados. Publique-se. Oportunamente, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, 15 de junho de 2021. Desembargador Federal CARLOS MUTA Relator

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)