Cumprimento de sentença 5013188-56.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5013188-56.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELANTE: WALDEMAR RAMOS JUNIOR - SP257194-A, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A Advogados do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A, ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO, ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917-A V O T O Senhores Desembargadores, afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, pois o cerne da controvérsia e da decisão agravada foi impugnado, não se revelando inepta a manifestação recursal. No mérito, a decisão agravada fez aplicar jurisprudência consolidada da Corte Superior no sentido de ser ilegal cobrança de anuidade de sociedades de advogados, por falta de previsão na Lei 8.906/1994, que trata somente da exigência em face de advogados e estagiários inscritos. Neste sentido: REsp 651.953, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 03/11/2008: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007). 2. "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei" (REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008). 3. Recurso especial a que se nega provimento.” Não procede a tese de que o artigo 46 da Lei 8.906/1994 autoriza a pretensão, pois a norma apenas prevê que cabe à OAB fixar e cobrar anuidades de inscritos, conceito que não abrange sociedades de advocacia, mas somente advogados e estagiários (artigos 8º a 14), sendo inviável a adoção de interpretação extensiva de norma impositiva para compreender que o ato de registro daqueles entidades equivale, abrange ou decorre de inscrição obrigatória em prevista em lei para efeito de sujeição passiva a contribuições profissionais. Conforme assentado, o indevido recolhimento de valores a tal título é passível de ressarcimento pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, CC, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma: REsp 1.675.074, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/09/2017: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” ApCiv 5017261-37.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e - DJF3 25/11/2020: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravos internos contra decisão que, em ação ordinária julgada procedente (para efeito de afastar a exigibilidade de anuidade de sociedade de advogados à Ordem dos Advogados do Brasil e garantir a restituição de valores indevidamente recolhidos em 2016 e 2017, com correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, fixada verba honorária de 10% do valor da condenação), negou provimento à apelação da OAB e deu parcial provimento à apelação da autora para, por equidade, majorar honorários advocatícios fixados na primeira instância para setecentos reais, acrescidos de mais trezentos reais pela sucumbência recursal, a teor do artigo 85, § 11, CPC, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Alegou a OAB que: (1) é legítima a exigência de contribuição anual aos advogados, estagiários e sociedades inscritas no respectivo conselho seccional, conforme artigo 46 da Lei 8.906/1994; (2) o ato de inscrição antecede o de registro; e (3) nos termos do artigo 876, CC, não é devido o ressarcimento de valores legalmente cobrados e adimplidos antes de decisão judicial em contrário. Alegou, por sua vez, a autora que é devido o arbitramento de multa diária pelo descumprimento da tutela, pois, conforme certidão expedida pela própria OAB, a suspensão da cobrança das contribuições não havia sido cumprida até 24 de janeiro de 2019 (ID 14193771). Houve manifestação em contrarrazões, pleiteando a autora o não conhecimento do recurso da OAB diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013188-56.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 27/7/2020 que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a sentença que julgou a ação procedente "a fim de declarar a ilegalidade e inexigibilidade da cobrança de anuidade em face da sociedade de advogados, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente a esse título, nos anos de 2015 a 2019, com os acréscimos legais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. A r. decisão impugnada se encontra em consonância com o entendimento do STJ (REsp 651.953/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. 21/10/2008, DJe 03/11/2008; REsp 879.339/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, j. 11/03/2008, DJe 31/03/2008; REsp 882.830/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/03/2007, DJ 30/03/2007; REsp 831.618/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. 13/03/2007, DJ 13/02/2008) e deste TRF3 (QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000502-61.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 21/07/2020, e - DJF3 24/07/2020; TERCEIRA TURMA, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CíVEL - 5014284-09.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, j. 03/07/2020, Intimação via sistema DATA: 08/07/2020; SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-45.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, j. 04/04/2020, e - DJF3 14/04/2020), no sentido de que apenas advogados e estagiários estão sujeitos à obrigação de recolher anuidade ao conselho de classe, sendo vedada qualquer interpretação no sentido de estender tal obrigação às sociedades de advogados, por ausência de previsão legal. E uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança de anuidade da sociedade de advogados, é de rigor a manutenção da determinação de restituição do numerário, contida na r. sentença. 3. Com relação ao prazo prescricional, constitui entendimento desta Egrégia Corte: "No que tange à prescrição, o entendimento do STJ está consolidado no sentido de que: o título executivo objeto do writ (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC (REsp 1675074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). No caso, foi requerida a cobrança das competências dos últimos cinco anos, de modo que inaplicável o prazo prescricional de três anos na espécie" (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5000502-61.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/07/2020); "O prazo prescricional para a restituição de anuidades é quinquenal" (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001085-45.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 05/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020). 4. Agravo interno improvido.” ApCiv 5009761-51.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e - DJF3 23/03/2020: “ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesses termos, deve a OAB/SP a restituir o valor cobrado a título de anuidade de 2017, devidamente corrigido, além de honorários de sucumbência, majorados para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85. § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Apelação da OAB desprovida.” Especificamente sobre a imposição de multa diária, objeto do agravo interno da autora, constou da própria decisão agravada que a certidão (ID 160618028, correspondente ao ID 14193771 da instância de origem), “apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018, não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes”, razão pela qual inexistente fato novo a autorizar a adoção de solução distinta. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, tendo enfrentado motivadamente todas as questões suscitadas segundo as circunstâncias fáticas do processo, pelo que inviável o acolhimento dos agravos internos, que apenas reiteraram a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base no contexto dos autos e em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. Face ao desprovimento do agravo interno da OAB, impõe-se o arbitramento adicional de verba honorária recursal em favor da parte contrária, que se fixa, por equidade, em mais trezentos reais, considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, a teor do artigo 85, § 11, CPC, resultando no montante final de mil e trezentos reais. O desprovimento do agravo interno da autora não impõe verba honorária recursal, pois inexistente condenação sucumbencial anterior para autorizar acréscimo a tal título, como exigido pela jurisprudência da Corte Superior (v.g.: AINTARESP 1.328.294, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 19/12/2019). Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DE AMBAS AS PARTES. ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXIGIBILIDADE. RECOLHIDO INDEVIDO E RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA DIÁRIA. DESPROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso, pois o cerne da controvérsia e da decisão agravada foi impugnado, não se revelando inepta a manifestação recursal. 2. No mérito, a decisão agravada fez aplicar jurisprudência consolidada da Corte Superior no sentido de ser ilegal cobrança de anuidade de sociedades de advogados, por falta de previsão na Lei 8.906/1994, que trata somente da exigência em face de advogados e estagiários inscritos. 3. Não procede a tese de que o artigo 46 da Lei 8.906/1994 autoriza a pretensão, pois a norma apenas prevê que cabe à OAB fixar e cobrar anuidades de inscritos, conceito que não abrange sociedades de advocacia, mas somente advogados e estagiários (artigos 8º a 14), sendo inviável a adoção de interpretação extensiva de norma impositiva para compreender que o ato de registro daqueles entidades equivale, abrange ou decorre de inscrição obrigatória em prevista em lei para efeito de sujeição passiva a contribuições profissionais. 4. Conforme assentado, o indevido recolhimento de valores a tal título é passível de ressarcimento pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, CC, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte e Turma. 5. Especificamente sobre a imposição de multa diária, objeto do agravo interno da autora, constou da própria decisão agravada que a certidão, “apontando a existência de débito referente à contribuição de 2018, não viola a tutela especificamente concedida, pois não implica ato tendente à cobrança, como ajuizamento de demanda ou inscrição em cadastro de inadimplentes”, razão pela qual inexistente fato novo a autorizar a adoção de solução distinta. 6. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, tendo enfrentado motivadamente todas as questões suscitadas segundo as circunstâncias fáticas do processo, pelo que inviável o acolhimento dos agravos internos, que apenas reiteraram a pretensão, sem acrescer qualquer fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base no contexto dos autos e em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 7. Face ao desprovimento do agravo interno da OAB, impõe-se o arbitramento adicional de verba honorária recursal em favor da parte contrária, que se fixa, por equidade, em mais trezentos reais, considerando o grau de zelo profissional, trabalho realizado e tempo exigido na prestação do serviço, além de aspectos atinentes ao local da prestação do serviço, natureza e importância da causa, a teor do artigo 85, § 11, CPC, resultando no montante final de mil e trezentos reais. O desprovimento do agravo interno da autora não impõe verba honorária recursal, pois inexistente condenação sucumbencial anterior para autorizar acréscimo a tal título, como exigido pela jurisprudência da Corte Superior. 8. Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALBERTONI E ZAMPRONIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 18/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(36)