Procedimento Comum Cível 5000322-21.2017.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000322-21.2017.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 22:42

Trânsito em julgado

23/03/2026, 22:42

Publicação

05/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO SALVINO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS MAURICIO DA SILVA PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS MAURICIO DA SILVA PAULO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Lins Rua José Fava, 460, Vila Clélia, Lins - SP - CEP: 16403-075 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-21.2017.4.03.6142 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Posto isso, considerando o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 07:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 07:57

Conclusão (para julgamento)

30/10/2025, 23:53

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO SALVINO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS MAURICIO DA SILVA PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Com a juntada da informação de pagamento do ofício requisitório expedido nestes autos (EXTRATO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS/RPV), fica intimado o exequente para que se manifeste pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca do depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação, nos termos do Despacho de ID 323947726. LINS, 27 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-21.2017.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2025, 15:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/06/2024, 09:49

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO SALVINO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS MAURICIO DA SILVA PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-21.2017.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Petição anexada com ID 267399257: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, GERALDO SALVINO DA SILVA, pessoa natural qualificada nos autos, em face de decisão (v. IDs 239793651 e 267197078) que homologou os cálculos por ele apresentados a partir de concordância do INSS. Em apertadíssima síntese, aduz o embargante que opõe os presentes aclaratórios para suprir “... omissão sobre o pedido de condenação do INSS a pagar honorários advocatícios em razão da impugnação ao cumprimento de sentença que evitou vantagem indevida do INSS de R$ 56.073,08, ainda que somente para fins de prequestionamento da questão” (sic). Esclarece, nesse sentido, que “na decisão de homologação do cálculo apresentado pela autora não houve pronunciamento sobre o pedido de condenação do INSS a pagar honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, uma vez que houve necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença, o que garante a aplicação do artigo 85, § 7º, do CPC” (sic). Assim, pleiteia que “... seja o presente recurso PROVIDO para sanar omissão sobre o pedido de condenação do INSS a pagar honorários advocatícios em razão da impugnação ao cumprimento de sentença que evitou vantagem indevida do INSS, ainda que somente para fins de prequestionamento da questão” (sic). Intimado a se manifestar em razão do contraditório formado em sede de embargos, o INSS quedou-se silente. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo, pois interposto em 02/11/2022, antes mesmo do início do decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação do embargante acerca da decisão combatida, ocorrida em 03/11/2022 (v. art. 218, § 4.º, c/c art. 1.023, caput, todos do CPC). O recorrente é parte legítima, pois ocupa o polo ativo da relação jurídica processual em testilha. Por fim, observo que foi atendida a forma prescrita pela lei para a interposição. Por estas razões, conheço do recurso. Quanto ao mérito, entendo que os embargos devem ser providos. Explico o porquê. Segundo o art. 1.022, do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Alega o embargante que a decisão homologatória, anexada com IDs 239793651 e 267197078, é omissa em razão de não ter se pronunciado acerca do pedido de condenação do instituto embargado ao pagamento de honorários advocatícios. Realmente, razão lhe assiste. Nesse sentido, é fato que na petição anexada com ID 246484087 houve pedido expresso de condenação do INSS “... ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, na ordem de 10% da vantagem que o INSS pretendia obter em seu cálculo (10% da diferença entre os cálculos – que corresponde a R$ 5.607,30), em razão da necessidade da necessidade de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte exequente que evitou prejuízo/vantagem indevido(a) na ordem de R$ 56.073,08 (cinquenta e seis mil e setenta e tres reais e oito centavos)” (sic). A decisão recorrida, todavia, manteve-se silente quanto a essa parcela do pedido. Desse modo, urge que se a integre, com vistas a suprir a omissão apontada. À vista exposto, conheço do presente recurso, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a retificação da decisão anexada com IDs 239793651 e 267197078, que passa ter a redação abaixo, em destaque: “Havendo concordância com os cálculos, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Por fim, indefiro o pedido de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto, se tratando da denominada ‘execução invertida’, na qual a iniciativa da execução se dá por ato da própria Fazenda Pública, e não do exequente, na minha visão descabe se condenar o ente público a pagar honorários advocatícios quando o credor simplesmente comparece na fase processual para apenas e tão somente discordar das contas apresentadas e, na sequência, depois de intimada, a executada acaba por concordar com a discordância apontada, dando, assim, ensejo, à posterior homologação do valor indicado como correto. E digo isso porque, se se tratasse do procedimento de execução normal, o que teria acontecido no caso destes autos seria que o exequente teria cuidado de dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando os valores aos quais entendia fazer jus, e, na sequência, depois de intimada, a Fazenda Pública simplesmente teria comparecido em juízo para concordar com a conta apresentada, ensejando, assim, a subsequente homologação dos valores, não havendo que se cogitar de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que qualquer impugnação haveria. Intimem-se”. No mais, quanto às petições anexadas com IDs 267399275 267603871 e 276874532, proceda a secretaria nos moldes do quanto determinado no pronunciamento anexado com ID 246502670, segundo o qual, “... eventual valor suplementar a ser pago na execução também deverá ser requisitado por meio de precatório, com fulcro no §3º do mesmo diploma legal [no caso, o art. 4.º da Resolução n.º 303/2019, do C. CNJ]”, expedindo, assim, os devidos ofícios precatórios complementares dos valores até o momento já pagos. Efetuados os pagamentos, intimem-se os beneficiários para que se manifestem nos autos, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação de seu crédito, com a advertência de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERALDO SALVINO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS MAURICIO DA SILVA PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID246483475: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000322-21.2017.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de petição na qual a exequente requer: i) a expedição de ofícios requisitórios referentes aos valores incontroversos; ii) a majoração dos honorários sucumbenciais em 1,5% pelo julgamento do recurso, conforme fixado no título executivo judicial; iii) o destaque de 30% referente aos honorários advocatícios contratuais em favor da CANNO & DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em razão de cessão de créditos (ID246484785-fl. 04); iv) bem como a fixação de honorários sucumbenciais referentes à fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a autarquia federal apresentou cálculos de liquidação, e expressamente reconheceu como devido à exequente o valor de R$275.969,52 (v. doc. ID246274756). Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados, a exequente apresentou impugnação, sob o argumento de que o cálculo apresentado pelo INSS não obedeceu aos critérios fixados no título executivo judicial e lhe causa prejuízo no valor de R$ 56.073,08. Pois bem. Considerando o fato de que a impugnação é apenas parcial, entendo que a parte não questionada pela executada deve ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do artigo 535, §4º, do CPC, conforme requerido pela exequente. Sendo assim, nos termos do que dispõe o §4º do art. 4º da Resolução CNJ 303/2019, determino que o pagamento da parcela incontroversa do crédito seja requisitado mediante precatório, pois o total devido ao beneficiário supera o montante definido como obrigação de pequeno valor. Ressalvo que eventual valor suplementar a ser pago na execução também deverá ser requisitados por meio de precatório, com fulcro no §3º do mesmo diploma legal. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes e ao MPF do teor do ofício, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, tornem conclusos para que a petição de ID246484087 seja integralmente apreciada. Sem prejuízo, verifico que ainda não foram arbitrados os honorários do perito médico, Dr. Mário Putinati Junior (nomeação anexada ao ID10576644). Em razão disso, fixo os honorários do perito, no valor máximo constante da tabela da Resolução nº 305/2014 do CJF, por compatibilidade com sua atuação no feito. Expeça-se solicitação de pagamento. No mais, determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, em favor desta, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO SALVINO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS MAURICIO DA SILVA PAULO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA”. Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI cientificando-a acerca do v. acórdão, que confirmou a tutela concedida antecipadamente no presente feito. 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000322-21.2017.4.03.6142 Intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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