Procedimento Comum Cível 0000272-58.2007.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000272-58.2007.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/05/2026, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2026, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2026, 14:54

Por decisão judicial

18/09/2025, 16:46

Publicação

07/08/2025, 07:00

Publicação

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GRASSI DE MORAES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 5 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GRASSI DE MORAES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CORUMBá, 5 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

06/08/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2025, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da transmissão do Precatório. Corumbá/MS, 4 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GRASSI DE MORAES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 DESPACHO Intimada para manifestação acerca do novo requisitório expedido (Id 366670261), a parte exequente aduz que a minuta foi preenchida com valor menor do que o devido, e que o valor correto seria de R$ 95.178,21 (Id 366896575). Aponta, ainda, que o valor requisitado - R$ 72.121,10 - trata de montante considerando a revogada renúncia ao valor excedente, o que não procede. Do exame do cálculo homologado (Id 274536477), verifica-se que o valor correto a ser requisitado é, de fato, R$ 72.121,10. O montante de R$ 95.178,21, trata, em verdade, de mera projeção do montante acordado após a atualização e a correção monetária que serão feitas pelo e. TRF da 3ª Região, conforme se observa da Tabela acostada no evento Id 345710426. A referida tabela visa a projetar o valor requisitado pelo Juízo após a devida atualização, para que seja verificado se a requisição deverá ser feita por meio de RPV ou precatório. No caso, a atualização do valor requisitado resultaria em R$ 95.178,21, à época, e ultrapassaria os limites da RPV, de modo que precisaria ser requisitado por meio de precatório. Foi nesta ocasião que, em um primeiro momento, o exequente renunciou ao valor excedente, revogando a renúncia ao saber, por decisão do TRF, que, de qualquer modo, o valor homologado (R$ 72.121,10.), teria que ser requisitado por precatório, em virtude da existência de precatório anterior. Deste modo, temos, portanto, o valor estabelecido como crédito exequendo, e aquele projetado após as devidas atualizações, para requisição pela via adequada. Assim, a providência a ser tomada neste momento, é requisitar o valor já estabelecido, por meio de precatório, conforme determinado pelo Tribunal, não havendo mais que se discutir o crédito exequendo. Para que não remanesçam dúvidas, repisa-se que a incumbência da correção monetária e de juros é do E. TRF da 3ª Região, que os atualizará desde a data-base informada pelo Juízo da execução até a data do efetivo depósito (Resolução CJF 822/2023). DEVOLVA-SE o prazo do exequente para manifestação acerca do ofício requisitório. Após, na ausência de impugnação, venha para transmissão ao e. TRF da 3ª Região. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

Mero expediente

24/06/2025, 14:19

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GRASSI DE MORAES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILA - SP40083 DESPACHO Intimada para manifestação acerca do novo requisitório expedido (Id 366670261), a parte exequente aduz que a minuta foi preenchida com valor menor do que o devido, e que o valor correto seria de R$ 95.178,21 (Id 366896575). Aponta, ainda, que o valor requisitado - R$ 72.121,10 - trata de montante considerando a revogada renúncia ao valor excedente, o que não procede. Do exame do cálculo homologado (Id 274536477), verifica-se que o valor correto a ser requisitado é, de fato, R$ 72.121,10. O montante de R$ 95.178,21, trata, em verdade, de mera projeção do montante acordado após a atualização e a correção monetária que serão feitas pelo e. TRF da 3ª Região, conforme se observa da Tabela acostada no evento Id 345710426. A referida tabela visa a projetar o valor requisitado pelo Juízo após a devida atualização, para que seja verificado se a requisição deverá ser feita por meio de RPV ou precatório. No caso, a atualização do valor requisitado resultaria em R$ 95.178,21, à época, e ultrapassaria os limites da RPV, de modo que precisaria ser requisitado por meio de precatório. Foi nesta ocasião que, em um primeiro momento, o exequente renunciou ao valor excedente, revogando a renúncia ao saber, por decisão do TRF, que, de qualquer modo, o valor homologado (R$ 72.121,10.), teria que ser requisitado por precatório, em virtude da existência de precatório anterior. Deste modo, temos, portanto, o valor estabelecido como crédito exequendo, e aquele projetado após as devidas atualizações, para requisição pela via adequada. Assim, a providência a ser tomada neste momento, é requisitar o valor já estabelecido, por meio de precatório, conforme determinado pelo Tribunal, não havendo mais que se discutir o crédito exequendo. Para que não remanesçam dúvidas, repisa-se que a incumbência da correção monetária e de juros é do E. TRF da 3ª Região, que os atualizará desde a data-base informada pelo Juízo da execução até a data do efetivo depósito (Resolução CJF 822/2023). DEVOLVA-SE o prazo do exequente para manifestação acerca do ofício requisitório. Após, na ausência de impugnação, venha para transmissão ao e. TRF da 3ª Região. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Após o cancelamento da requisição 20240277070/protocolo 20250104039, a parte exequente manifestou-se pela desconsideração de sua renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, uma vez que, conforme determinado pelo e. TRF da 3ª Região, a quantia em questão deve, necessariamente, ser requisitada por meio de precatório. Paralelamente, foi comunicada a cessão da totalidade do crédito do patrono beneficiário dos honorários sucumbenciais (Id 356746675), e vieram os autos conclusos. Decido. Em primeiro lugar, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá DEFIRO o pedido formulado pela exequente na manifestação Id 364713360. EXPEÇA-SE novo requisitório, em substituição à requisição 20240277070, na modalidade PRECATÓRIO, sem a anotação de renúncia ao valor excedente. Sobre a cessão de créditos, o artigo 20 da Resolução CJF 822, de 20/03/2023, prevê que o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. Prevê, ainda, no artigo 22, que a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. No caso, o ofício requisitório já foi transmitido. Assim, à vista da regularidade dos termos de cessão de crédito juntados aos autos, defiro os pedidos de registro de cessão de crédito narequisição de pagamento 20250024227/Protocolo 20250104061(Id 356746675). Comunique-se imediatamente ao Tribunal solicitando registro da condição de levantamento à ordem do Juízo. Cópia do presente despacho poderá servir comoOfício àPRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG, para que proceda à anotação ora determinada. Cadastre-se a cessionária como terceira interessada, e os respetivos patronos indicados, para fins de intimação. Não havendo oposição pela parte exequente/cedente, restará habilitada a cessionária e, oportunamente, deverá ser expedido o alvará de levantamento em seu favor, nos termos das cessões comunicadas. Havendo qualquer controvérsia entre aqueles que constam como cedente e cessionário, tal questão deverá ser solucionada por meio da via administrativa ou judicial adequada, haja vista extrapolar os limites do presente cumprimento de sentença. Tudo isso feito, prossiga-se na forma do despacho Id 356411300. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) APELANTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CLEITON DA SILVA DIAS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por militar contra decisão em cumprimento de sentença contra a União. 2. Contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença caberá agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único, do artigo 1015, do Código de Processo Civil. 3. Embora em fase de cumprimento de sentença ou em processo de execução a apelação possa ter lugar (o que não é usual), no presente caso, verifica-se que o decisum atacado tem natureza de decisão interlocutória, tendo em vista que não pôs fim à fase executiva. Cuida-se, portanto, de erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. 4. Apelação não conhecida. D e c i d o. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Por outro lado, na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especialencontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Deveras,nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024. - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.). Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que asrazões daparte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que aincidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 26 de setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) APELANTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) APELANTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) APELANTE: NELLO RICCI NETO - MS8225-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Cleiton Da Silva Dias contra a r. decisão de ID 277457064, proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na petição de ID 277457008 – Págs. 2-3, o exequente, ora apelante, requereu o cumprimento da sentença, com a intimação da executada para impugnação à execução e a definição do crédito exequendo. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que aponta excesso de execução de R$ 579.726,44 (ID 277457049). O MM. Juiz de primeiro grau acolheu a impugnação da União e homologou os cálculos por ela apresentados. Em sua apelação, requer o apelante a reforma da decisão para que os autos sejam enviados à Contadoria Judicial (ID 277457067). Em contrarrazões, aduz a executada, preliminarmente, que o recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento, e que, diante do erro grosseiro, não incidiria o princípio da fungibilidade. No mérito, sustenta que a decisão recorrida foi clara em expor a desnecessidade de remessa do feito à Contadoria Judicial (ID 277457070). Vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por militar contra decisão em cumprimento de sentença contra a União. Em juízo de admissibilidade, necessário analisar a adequação do recurso interposto ao tipo de decisão atacada. Quanto ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, assim dispõe o parágrafo único, do artigo 1015, do Código de Processo Civil: “Art. 1.015. (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. ” (grifo nosso) Embora em fase de cumprimento de sentença ou em processo de execução a apelação possa ter lugar (na hipótese de extinção da execução ou do cumprimento de sentença), no presente caso, verifica-se que o decisum atacado tem natureza de decisão interlocutória, tendo em vista que não pôs fim à fase executiva. Incorreu, portanto, o recorrente em erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. FUNDAMENTOS INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o Tribunal de origem ter negado conhecimento à Apelação interposta pela parte recorrente contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, quando o recurso a ser interposto deveria ter sido o Agravo de Instrumento. III. Consoante o entendimento desta Corte, ‘a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o agravo de instrumento, conforme disposto pelo parágrafo único do art. 1.015 do CPC, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação (somente cabível quando ocorre a extinção da execução ou do cumprimento de sentença, em decisão terminativa). Precedentes’ (STJ, AgInt no AREsp 1.794.732/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022). No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 1.986.386/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2022; AgInt no REsp 1.905.121/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2021; AgInt no REsp 1.901.120/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2021; AgInt no AREsp 1.695.659/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2020. IV. A Corte de origem, decidiu com base nos fatos e provas acostados aos autos. Assim, para a desconstituição da conclusão alcançada, no sentido de ver reconhecida a decisão recorrida como decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, como pretende o agravante, seria necessário o reexame do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. V. Outrossim, verifica-se que o fundamento da Corte de origem, no sentido de que inexiste dúvida objetiva no caso concreto, ‘pois a decisão a quo, embora cadastrada no PJe como sentença, não foi nomeada pelo Juízo como tal, cabendo ao Patrono do embargante, sabedor da correta técnica jurídica, interpor o recurso adequado’, não foi impugnado pela parte recorrente, em seu Recurso Especial. Neste passo, ausente a impugnação do acórdão quanto à referida afirmação, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, aplicável a Súmula 283/STF quanto ao ponto: ‘É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.892.801/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023) (grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, conforme determinado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nesta hipótese, a interposição de apelação configura erro grosseiro, impossibilitando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: AgInt no AREsp 1.406.353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.345/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.246.535/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (grifo nosso) Também dessa forma já se manifestou este Egrégio Tribunal: “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Assiste razão à parte apelada ao alegar que se trata de inadequação do recurso interposto, pois a decisão recorrida não implicou em extinção ao cumprimento de sentença. Conforme pacífica jurisprudência do C. STJ, configura-se erro grosseiro a interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento quando a decisão não extingue a fase executiva, não havendo possibilidade de fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Apelação não conhecida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5071260-37.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/11/2022, DJEN DATA: 29/11/2022) (grifo nosso) “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO ENCERRA A FASE EXECUTIVA - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO INCABÍVEL. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE PARA PLEITEAR A REFORMA DO CAPÍTULO DO JULGADO QUE VERSA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. O posicionamento adotado na decisão agravada quanto à legitimidade concorrente da parte para pleitear a verba honorária destinada ao seu patrono destoa do entendimento dominante na jurisprudência pátria, especialmente no âmbito do C. STJ (REsp n. 1.787.488/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022) e desta C. Turma (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001537-31.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/04/2023, Intimação via sistema DATA: 01/05/2023). Nesse cenário e considerando o disposto no artigo 926 do CPC, revisto o posicionamento anteriormente adotado, a fim de reconhecer a legitimidade concorrente da parte para insurgir-se contra o capítulo do julgado que versa sobre os honorários advocatícios destinados ao seu patrono. Do exame da decisão hostilizada, verifica-se que o MM Juízo de origem acolheu a impugnação autárquica, homologou os cálculos do perito e determinou a expedição de ofício requisitório e fixou o valor dos honorários periciais. Destarte, considerando que a decisão atacada não pôs fim à fase executiva, forçoso é concluir que referido julgado não possui natureza jurídica de sentença, mas sim de decisão interlocutória, de sorte que o recurso de apelação se mostra inadmissível, sendo cabível, in casu, o recurso de instrumento. Precedente desta C. Turma (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5165242-42.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 15/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023). Agravo interno parcialmente provido apenas para reconhecer a legitimidade concorrente da parte para pleitear a verba honorária destinada ao seu patrono, mantendo-se, contudo, a decisão monocrática no que se refere ao não conhecimento do recurso de apelação, por ser cabível, na espécie, o recurso de agravo de instrumento. ” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019422-44.2002.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023) (grifo nosso) Isto posto, deixo de conhecer a apelação, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por militar contra decisão em cumprimento de sentença contra a União. 2. Contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença caberá agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único, do artigo 1015, do Código de Processo Civil. 3. Embora em fase de cumprimento de sentença ou em processo de execução a apelação possa ter lugar (o que não é usual), no presente caso, verifica-se que o decisum atacado tem natureza de decisão interlocutória, tendo em vista que não pôs fim à fase executiva. Cuida-se, portanto, de erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. 4. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deixou de conhecer a apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora solicitou o desarquivamento dos autos ao argumento de que somente recebera os valores incontroversos devidos pela União (Id 241592652). Em seguida, formulou pedido de cumprimento de sentença do valor remanescente de R$ 666.345,10 (Id 244064755). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que aponta o excesso de execução de R$ 579.726,44, reconhecendo como correta a quantia remanescente de R$ 86.618,65 (Id 246642942). Intimada sobre a impugnação, a parte autora requer a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Foi proferida decisão determinando à União que instruísse a impugnação com os cálculos dos valores que entende devidos (Id 272040848). A União instruiu os autos com com os cálculos de Id 274536476 e de Id 274536477. A parte autora reiterou o pedido de remessa do feito à contadoria (Id 275649208). Decido. O art. 434, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento 01/2020) dispõe que "deverão ser solicitados cálculos ao setor de contadoria apenas nos casos em que o Juízo, levando em consideração os argumentos levantados pelas partes, entender imprescindível a atuação do auxiliar." No caso, a controvérsia, a princípio, pode ser solvida sem a intervenção da Contadoria Judicial. A parte autora teve reconhecido judicialmente o direito de reintegração às Forças Armadas "para então ser reformado com soldo correspondente ao [cargo] que ocupava, desde o ato que o licenciou", com pagamento dos valores pretéritos com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação até a Lei 11.960/09, e a partir daí com base nos índices da poupança, nos termos da Decisão Monocrática do TRF-3 de Id 241588379, pág. 22 e seguintes. Nos Embargos à Execução 0001111-05.2015.4.03.6004, foi reconhecido o excesso de execução e determinada a expedição de precatório para o pagamento dos valores incontroversos, bem como que os cálculos dos valores remanescentes observassem os parâmetros discriminados naquela decisão (correção monetária pelo IPCA-E, incidência de juros a contar de 04/06/2007 e termo final do período de apuração de diferenças em junho de 2015), conforme consta no Id 241592138, pág. 8. Houve ainda condenação de ambas as partes em honorários no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Pelo que se extrai da análise dos autos, a parte autora recebeu os valores incontroversos (R$446.308,98 atualizado até 08.2015 - Id 241592138, fls. 20/23), restando pendente o recebimento dos valores remanescentes, conforme apontados nos Embargos à Execução 0001111-05.2015.4.03.6004. A partir dos cálculos do exequente, apontou a União que: a) a parte atualizou as diferenças devidas para 02/2022 no montante de R$ 961.917,96 e deste montante subtraiu o valor incontroverso no montante de R$ 446.308,99 para 08/2015, porém, para correta apuração do saldo remanescente deve-se atualizar as diferenças devidas (Soldo Bruto) para 08/2015 e então descontar o incontroverso, sendo que este saldo remanescente é que deve ser atualizado para 02/2022; b) estão sendo executadas diferenças referentes a ajuda de custo, sem ter havido condenação a tal; c) foram aplicados correção monetária e juros pro rata-die, porém, contra a Fazenda Pública tanto correção como juros são aplicados mensalmente. Observando-se os cálculos do exequente, pode-se concluir que, de fato, o valor incontroverso não foi deduzido do saldo devedor na competência de 08/2015 como deveria, e ele busca a execução, também, de ajuda de custo, verba que, além de não constar expressamente da condenação, depende de requerimento administrativo próprio e comprovação de aspectos particulares, como número de dependentes. A União, por sua vez, instruiu os autos com os cálculos do valor remanescente que entende devido à parte autora (Id 274536476 e Id 274536477) e com o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos nos Embargos à Execução (Id 246643387); da análise de tais documentos, reputo que estão em consonância com os parâmetros dos títulos judiciais e aptos a por fim à execução. Nesses termos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela União (Id 274536476; Id 274536477; Id 246643387). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (diferença entre o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença e o valor dos cálculos homologados nesta decisão), restando sobrestada a condenação por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeçam-se os ofícios requisitórios, observando o destaque dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEITON DA SILVA DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: NELLO RICCI NETO - MS8225 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora solicitou o desarquivamento dos autos ao argumento de que somente recebera os valores incontroversos devidos pela União (Id 241592652). Em seguida, formulou pedido de cumprimento de sentença do valor remanescente de R$ 666.345,10 (Id 244064755). A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em que aponta o excesso de execução de R$ 579.726,44. Intimada sobre a impugnação, a autora requer a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Decido. O art. 434, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento 01/2020) dispõe que "deverão ser solicitados cálculos ao setor de contadoria apenas nos casos em que o Juízo, levando em consideração os argumentos levantados pelas partes, entender imprescindível a atuação do auxiliar." No caso, a controvérsia, a princípio, pode ser solvida sem a intervenção da Contadoria Judicial. A parte autora teve reconhecido judicialmente o direito de reintegração às Forças Armadas "para então ser reformado com soldo correspondente ao [cargo] que ocupava, desde o ato que o licenciou", com pagamento dos valores pretéritos com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação até a Lei 11.960/09, e a partir daí com base nos índices da poupança, nos termos da Decisão Monocrática do TRF-3 de Id 241588379, pág. 22 e seguintes. Nos Embargos à Execução 0001111-05.2015.4.03.6004, foi reconhecido o excesso de execução e determinada a expedição de precatório para o pagamento dos valores incontroversos, bem como que os cálculos dos valores remanescentes observassem os parâmetros discriminados naquela decisão (correção monetária pelo IPCA-E, incidência de juros a contar de 04/06/2007 e termo final do período de apuração de diferenças em junho de 2015), conforme consta no Id 241592138, pág. 8. Houve ainda condenação de ambas as partes em honorários no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Pelo que se extrai da análise dos autos, a parte autora recebeu os valores incontroversos (R$446.308,98 atualizado até 08.2015 - Id 241592138, fls. 20/23), restando pendente o recebimento dos valores remanescentes, conforme apontados nos Embargos à Execução 0001111-05.2015.4.03.6004. A partir dos cálculos do exequente, apontou a União que: a) a parte atualizou as diferenças devidas para 02/2022 no montante de R$ 961.917,96 e deste montante subtraiu o valor incontroverso no montante de R$ 446.308,99 para 08/2015, porém, para correta apuração do saldo remanescente deve-se atualizar as diferenças devidas (Soldo Bruto) para 08/2015 e então descontar o incontroverso, sendo que este saldo remanescente é que deve ser atualizado para 02/2022; b) estão sendo executadas diferenças referentes a ajuda de custo, sem ter havido condenação a tal; c) foram aplicados correção monetária e juros pro rata-die, porém, contra a Fazenda Pública tanto correção como juros são aplicados mensalmente. Observando-se os cálculos do exequente, pode-se concluir que, de fato, o valor incontroverso não foi deduzido do saldo devedor na competência de 08/2015 como deveria, e ele busca a execução, também, de ajuda de custo, verba que, além de não constar expressamente da condenação, depende de requerimento administrativo próprio e comprovação de aspectos particulares, como número de dependentes. No entanto, a União somente juntou, com a petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a memória de cálculo dos honorários devidos nos Embargos à Execução (Id 246643387), deixando de juntar a memória de cálculo do valor principal remanescente, por ela calculado em R$86.618,65. Sem tal providência, não é possível avaliar a conformidade do cálculo com o título exequendo e nem homologá-lo. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000272-58.2007.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá intime-se a União para apresentação do cálculo do valor principal remanescente, conforme mencionado na impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao exequente pelo mesmo prazo, e tornem conclusos. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

17/01/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Publicação

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)