Apelação Cível 0000272-58.2007.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelReformaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2010

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Corumbá 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Corumbá com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

CLEITON DA SILVA DIAS

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

NELLO RICCI NETO

OAB/MS 8225·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CLEITON DA SILVA DIAS

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/10/2024, 06:57

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 06:57

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA DIAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA DIAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 00:01

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 05:21

Recurso Especial não admitido

26/09/2024, 18:23

Conclusos para admissibilidade recursal

25/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:25

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:24

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal

23/07/2024, 09:52

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/10/2024, 06:57

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 06:57

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA DIAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLEITON DA SILVA DIAS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 05:21

Decisão

•26/09/2024, 18:23

01/10/2024, 00:01

Publicado Decisão em 01/10/2024.

01/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 05:21

Recurso Especial não admitido

26/09/2024, 18:23

Conclusos para admissibilidade recursal

25/09/2024, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:25

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:24

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:09

Conclusos para admissibilidade recursal

23/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 17:06

Publicado Certidão em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:50

Juntada de certidão

15/07/2024, 12:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2024, 18:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

12/06/2024, 14:31

Publicado Acórdão em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:13

Conhecido o recurso de CLEITON DA SILVA DIAS - CPF: 497.072.481-49 (APELANTE) e não-provido

16/05/2024, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 17:09

Juntada de certidão de julgamento

15/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2024, 12:32

Conclusos com embargos de declaração

04/03/2024, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2024, 11:51

Expedição de Comunicação via sistema.

29/02/2024, 11:02

Juntada de ato ordinatório

29/02/2024, 11:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2023, 23:02

Publicado Acórdão em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 12:07

Não conhecido o recurso de parte

30/11/2023, 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 13:22

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2023, 11:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/07/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 14:13

Recebidos os autos

21/07/2023, 19:15

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2023, 19:14

Distribuído por sorteio

21/07/2023, 19:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2014183428 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CORUMBÁ >4ªSSJ>MS

08/09/2014, 18:16

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2014181954 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

08/09/2014, 12:38

Remessa - REMESSA PELA DINT AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2014181954 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

05/09/2014, 16:02

Trânsito em julgado - TRÂNSITO EM JULGADO EM

05/09/2014, 14:56

Ato ordinatório - CERTIDÃO EXPEDIENTE 30805 UVIP-RCED ENVIADO ELETRONICAMENTE A AGU PARA CIENCIA R. DECISÃO

28/08/2014, 12:12

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2014162332 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

19/08/2014, 11:41

Desistência - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EXCEPCIONAL

15/08/2014, 18:47

Conclusão - CONCLUSOS GUIA NR.: 2014156621 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

08/08/2014, 15:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2014178863

08/08/2014, 15:19

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA JUNTAR PETIÇÃO

07/08/2014, 18:14

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2014144461 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

25/07/2014, 16:28

Recebimento - RECEBIDO(A) RINV

23/07/2014, 15:19

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2014140138 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

22/07/2014, 11:38

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA INDEXAÇÃO/VALIDAÇÃO DE PEÇAS ELETRÔNICAS

29/05/2014, 17:33

Remessa - REMESSA DIGITALIZADO

29/05/2014, 09:40

Recebimento - RECEBIDO(A) RECEBIDO DA UVIP PARA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS

11/12/2013, 15:26

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2013259347 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

07/12/2013, 17:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRAMINUTA Petição Número 2013266500

06/12/2013, 15:26

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2013-10-30 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 25400/2013)

31/10/2013, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA RESPOSTA AO AGRAVO no dia 2013-10-30 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 25400/2013)

30/10/2013, 08:34

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2013214252

25/10/2013, 12:33

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP208559

23/10/2013, 16:09

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

21/10/2013, 09:17

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

11/10/2013, 09:23

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2013188010 ADVOGADO: JULIANE BITENCOURT DE ALMEIDA SAES (OAB:SP208559)

09/09/2013, 08:46

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2013177508 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

28/08/2013, 19:28

Recurso Especial - DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO

27/08/2013, 14:16

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2012207562

26/03/2013, 10:43

Conclusão - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2013, 09:06

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

25/03/2013, 15:22

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2012191422 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

01/08/2012, 09:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2012-7-4 . 8:40 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 17243/2012)

05/07/2012, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2012-7-4 . 8:40 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 17243/2012)

04/07/2012, 08:40

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2012120147 ORIGEM : SEÇÃO DE APOIO À SECRETARIA JUDICIÁRIA

18/05/2012, 18:28

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012120147 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

17/05/2012, 12:22

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2012085428

16/05/2012, 16:10

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012117712 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

15/05/2012, 14:27

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012117712 DESTINO: SEÇÃO DE APOIO À SECRETARIA JUDICIÁRIA

15/05/2012, 13:13

Recebimento - RECEBIDO(A) AGU

10/05/2012, 14:27

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012094562 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

20/04/2012, 12:52

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-3-30 . 8:32 (Boletim de Acordão 6000/2012)

03/04/2012, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2012-3-30 . 8:32 (Boletim de Acordão 6000/2012)

30/03/2012, 08:33

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

20/03/2012, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE M

19/03/2012, 11:13

Conclusão - CONCLUSOS COM AGRAVO LEGAL/REGIMENTAL GUIA NR.: 2012049149 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

01/03/2012, 18:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2012024971

01/03/2012, 12:37

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

16/02/2012, 17:47

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2012023849 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

03/02/2012, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-1-17 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 14262/2012)

18/01/2012, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-1-17 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 14262/2012)

17/01/2012, 08:31

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012003091 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

10/01/2012, 17:12

Provimento (art. 557 do CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso

10/01/2012, 16:01

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010235045 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

03/11/2010, 13:20

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 08.10.2010 18:32:50 PARA JOSÉ LUNARDELLI / PRIMEIRA TURMA

08/10/2010, 18:32

Despacho

•02/08/2024, 16:09

Acórdão

•16/05/2024, 14:13

Acórdão

•16/05/2024, 11:36

Ato ordinatório

•29/02/2024, 11:02

Ato ordinatório

•29/02/2024, 11:01

Acórdão

•30/11/2023, 12:07

Acórdão

•29/11/2023, 18:09

Ato ordinatório

•17/07/2023, 12:51

Ato ordinatório

•17/07/2023, 12:51

Decisão

•04/07/2023, 16:54

Ato ordinatório

•10/02/2023, 17:16

Ato ordinatório

•10/02/2023, 16:35

Decisão

•16/01/2023, 19:43

Todos os documentos(27)

Decisão

•27/09/2024, 05:21

Decisão

•26/09/2024, 18:23

Despacho

•02/08/2024, 16:09

Acórdão

•16/05/2024, 14:13

Acórdão

•16/05/2024, 11:36

Ato ordinatório

•29/02/2024, 11:02

Ato ordinatório

•29/02/2024, 11:01

Acórdão

•30/11/2023, 12:07

Acórdão

•29/11/2023, 18:09

Ato ordinatório

•17/07/2023, 12:51

Ato ordinatório

•17/07/2023, 12:51

Decisão

•04/07/2023, 16:54

Ato ordinatório

•10/02/2023, 17:16

Ato ordinatório

•10/02/2023, 16:35

Decisão

•16/01/2023, 19:43

Decisão

•11/01/2023, 16:22

Ato ordinatório

•25/03/2022, 18:33

Ato ordinatório

•25/03/2022, 18:33

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/03/2022, 15:17

Ato ordinatório

•10/03/2022, 14:32

Ato ordinatório

•10/03/2022, 14:31

Ato ordinatório

•08/02/2022, 10:54

Ato ordinatório

•08/02/2022, 10:54

Decisão

•15/08/2014, 14:03

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•26/08/2013, 15:25

Acórdão

•22/03/2012, 17:54

Decisão Terminativa

•30/12/2011, 10:58