Apelação / Remessa Necessária 0004109-04.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Autor

SEBRAE

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANA DIAFERIA MARWELL

OAB/SP 130506·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(112)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Autor

SEBRAE

Autor

CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SEBRAE NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III

CNPJ

Reu

SEBRAE

Reu

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(20)

ADRIANA DIAFERIA MARWELL

OAB/SP 130506·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Autor

CELIA MARISA PRENDES

CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

ROGERIO HIDEAKI NOMURA

CPF·Representa: Autor

ROGERIO HIDEAKI NOMURA

CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

CELIA MARISA PRENDES

CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Réu

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DIAFERIA MARWELL

OAB/SP 130506·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/01/2023, 18:55

Juntada de certidão

10/01/2023, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/05/2022, 11:19

Juntada de certidão

12/05/2022, 07:00

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:22

Publicado Intimação em 18/04/2022.

06/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

06/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

06/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

06/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 11:00

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/01/2023, 18:55

Juntada de certidão

10/01/2023, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

20/05/2022, 11:19

Juntada de certidão

12/05/2022, 07:00

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 11/05/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 14:13

Ato ordinatório

•14/04/2022, 10:57

12/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:22

Publicado Intimação em 18/04/2022.

06/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

06/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

06/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2022

06/05/2022, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2022, 11:00

Juntada de ato ordinatório

14/04/2022, 10:57

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

12/04/2022, 17:01

Publicado Intimação em 09/03/2022.

12/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

12/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 10:38

Recurso Especial não admitido

07/03/2022, 10:24

Conclusos para admissibilidade recursal

13/02/2022, 00:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 14:01

Juntada de certidão

07/01/2022, 13:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/12/2021, 17:06

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

16/11/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 10:27

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:17

Publicado Acórdão em 22/10/2021.

22/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 18:49

Conhecido o recurso de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC - CNPJ: 33.469.164/0001-11 (APELANTE) e não-provido

20/10/2021, 07:54

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2021, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 16:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:07

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2021, 10:00

Conclusos com embargos de declaração

22/06/2021, 20:26

Juntada de certidão

22/06/2021, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 14:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:01

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

11/06/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 17:29

Juntada de ato ordinatório

09/06/2021, 17:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2021, 15:05

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2021, 09:06

Publicado Acórdão em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 21:33

Conhecido o recurso de CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III - CNPJ: 54.791.520/0001-99 (APELANTE) e não-provido

27/04/2021, 16:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido

27/04/2021, 16:08

Juntada de certidão de julgamento

26/04/2021, 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2021, 12:39

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2021, 11:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2021, 11:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO ARUJAZINHO I I I III em 07/04/2021 23:59.

09/04/2021, 00:00

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:12

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:12

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de memoriais

23/03/2021, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

23/03/2021, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 23/03/2021.

23/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/03/2021, 16:30

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020034436 DESTINO: 19ª SUBSEÇÃO GUARULHOS

26/10/2020, 15:18

Conclusos para decisão

13/02/2020, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2020, 10:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

13/02/2020, 10:58

Juntada de certidão

13/02/2020, 10:58

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/01/2020, 12:36

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/01/2020, 12:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2020, 12:07

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

20/01/2020, 12:07

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019179683 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

17/12/2019, 16:32

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019179683 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

17/12/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 19:08

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019156236 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

18/10/2019, 14:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/10/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 17:59

Recebidos os autos

02/10/2019, 17:59

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015000052 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

05/01/2015, 10:18

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2014312459

05/01/2015, 10:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

18/12/2014, 14:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014079111 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

24/04/2014, 15:31

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2014086153

24/04/2014, 14:05

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/JUNTADA

23/04/2014, 15:24

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014058696 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

25/03/2014, 18:39

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2014063903

25/03/2014, 18:17

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/JUNTADA

25/03/2014, 16:36

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014049509 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

14/03/2014, 12:36

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2014049305

14/03/2014, 12:29

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2014046904 ORIGEM : GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

12/03/2014, 10:11

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013105019 DESTINO: GAB.DES.FED.DIVA MALERBI

23/05/2013, 16:55

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED.DIVA MALERBI

23/05/2013, 15:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013096357

08/05/2013, 18:45

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013091839 DESTINO: GAB.DES.FED.DIVA MALERBI

08/05/2013, 18:15

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

06/05/2013, 18:43

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) DES.FED. GUIA NR.: 2009016383 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

28/01/2009, 14:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC 002890 Petição Número 2009002890

27/01/2009, 15:19

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

22/01/2009, 17:10

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

14/01/2009, 18:23

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AMS para AMS

14/11/2008, 13:45

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) DES.FED. FÁBIO PRIETO

03/09/2008, 11:29

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2008174501

01/09/2008, 16:06

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

01/09/2008, 15:22

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABFP

29/08/2008, 18:24

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) DES.FED. FÁBIO PRIETO

07/04/2008, 17:10

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2008055535

07/04/2008, 15:50

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2008055534

07/04/2008, 15:50

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

07/04/2008, 15:21

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS SOLICITADOS AO GABINETE PARA JUNTADA

28/03/2008, 12:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008030018 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

14/02/2008, 18:15

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

14/02/2008, 15:43

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2008014620 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/01/2008, 11:58

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.107594-9-MPF do dia 26.12.2007 17:56:30 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

26/12/2007, 17:56

Decisão

•07/03/2022, 10:24

Acórdão

•20/10/2021, 18:49

Acórdão

•18/10/2021, 14:34

Ato ordinatório

•09/06/2021, 17:26

Acórdão

•03/05/2021, 21:33

Acórdão

•26/04/2021, 16:40