Procedimento Comum Cível 5011349-30.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011349-30.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 15:22

Julgamento em Diligência

29/11/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B Arquivem-se os autos. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011349-30.2017.4.03.6100 Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 10:46

Mero expediente

21/03/2024, 18:36

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 17:36

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à parte autora acerca da manifestação da CEF e pelo prazo de 10 (dez) dias. PIRACICABA, 20 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011349-30.2017.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

29/02/2024, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

21/11/2023, 18:39

Desarquivamento

09/10/2023, 14:31

Baixa Definitiva

03/10/2023, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ ADVOGADO do(a) INTERESSADO: GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ - SP276048-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011349-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-A, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A R E L A T Ó R I O APELANTE: WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-A, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A V O T O De início, julgo prejudicada a análise do pedido de antecipação da tutela recursal, vez que ora se procede ao julgamento definitivo da apelação. Ademais, não deve ser conhecido o apelo quanto às arguições de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, por tratarem-se de questões de fato anteriores ao ajuizamento da ação e não arguidas perante o juízo a quo, o que afronta o disposto no art. 1.014 do CPC: “As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.” Não havendo prova – nem sequer alegação – do motivo de força maior, a matéria não pode ser apreciada por este C. Tribunal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, uma vez que este capítulo da apelação versa sobre questão estranha ao decidido em primeiro grau. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA NOVA SUSCITADA SOMENTE NA APELAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. Para não ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, as questões não suscitadas e discutidas em 1º grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal ao julgar a apelação, exceto as referentes aos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber: pressupostos processuais e condições da ação, perempção, litispendência e coisa julgada. Recurso não conhecido. (Resp 243969/PB, Quarta Turma, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Dje 04/09/2000) Assim, ante a dissociação entre as razões de apelação e os fundamentos da sentença recorrida, especificamente quanto às alegadas nulidades, o recurso não deve ser conhecido, nesta parte, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Isso ultrapassado, passo à análise da matéria devolvida a esta Corte. Pretende o apelante a declaração de nulidade da execução extrajudicial promovida pela CEF e o reconhecimento do direito à purgação da mora até a data de assinatura do auto de arrematação. Da leitura dos autos, tem-se que as partes celebraram, na data de 07/11/2012, o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Construção e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária – Programa Carta de Crédito Individual – FGTS – Programa Minha Casa, Minha Vida com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), no qual o autor figura como comprador e devedor fiduciante e a ré como credora fiduciária do imóvel dado em garantia (IDs 258222705 a 258222708). Ante o inadimplemento do contrato, que é incontroverso, houve a averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira em 28/03/2017 (Av. 05 – ID 258222461, f. 7-8). O contrato de alienação fiduciária foi celebrado segundo as regras da Lei n. 9.514/97, que assim dispõe: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (...) Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. (...) Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Nos contratos dessa natureza, o devedor fiduciante transfere a propriedade do bem imóvel à instituição financeira (credora fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do bem, ao passo que, havendo inadimplemento do contrato, e desde que obedecidos os procedimentos legais, a CEF tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer sua propriedade plena. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado proferido por esta Corte Regional: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. RETIDÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica sobre a constitucionalidade do procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal na forma do Decreto-Lei n.º 70/66, não ferindo qualquer direito ou garantia fundamental do devedor, uma vez que além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento da venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios. 2. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente, conforme entendimento consolidado por esta Eg. Corte. 3. O vencimento antecipado da dívida e a consequente consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, nos termos do acordado na cláusula trigésima do contrato de financiamento, nada mais são que consectários da impontualidade e inadimplência no pagamento das prestações. 4. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 5. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. 6. É certo que a inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 7. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.2017). 8. No caso dos autos, inexiste prova firme e segura de que o procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal contém vícios formais. 9. Ausentes quaisquer outros elementos que possam efetivamente elidir a validade da referida notificação, bem como, a legalidade do procedimento extrajudicial, a manutenção da consolidação da propriedade em favor da EMGEA é medida que se impõe. 10. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de admitir a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, desde que ocorra até a assinatura do auto de arrematação. 11. Contudo, na hipótese, a presente ação foi ajuizada em 17 de agosto de 2018, quase um ano e meio após a arrematação do imóvel pela EMGEA, registrada na matrícula do imóvel em 05 de abril de 2017, e alguns meses antes da venda do imóvel à terceiro de boa-fé, formalizada em 16 de novembro de 2018, conforme demonstra a Proposta de Compra e Venda acostada aos autos. 12. Não se vislumbra mais a possibilidade de retomada do contrato, para a purgação da mora pelas apelantes nos termos da Lei nº 9.514/97, sob pena de configuração de abuso de direito por parte do mutuário. 13. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF3 – ApCiv n. 5020686-09.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, J. 01/12/2020, e-DJF3 10/12/2020) Para que a consolidação da propriedade em nome da credora ocorra validamente, é imperioso que esta observe o procedimento cuidadosamente especificado pela norma aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei n. 9.514/1997, os devedores devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de 15 dias, in verbis: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Pois bem. Na espécie, o apelante alega que a notificação extrajudicial para purgar a mora não foi acompanhada de demonstrativo atualizado do débito, impedindo o exercício do direito pelo mutuário. Sem delongas, a tese não prospera. De início, é de se registrar que a notificação pessoal foi devidamente efetivada em 18/11/2016, conforme certidão expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Tietê-SP, indicando o decurso do prazo de 15 dias previsto no § 1º supra sem cumprimento da obrigação pelo mutuário (ID 258222478, f. 13). Nesse caso, caberia ao autor comprovar que a intimação recebida não veio acompanhada de planilha discriminada do débito para a purgação da mora, por meio da juntada do documento nos autos, o que não fez, não se desincumbindo do ônus que recaía sobre si (art. 373, I, do CPC). Ainda que o houvesse feito, eventual ausência do demonstrativo não importaria em nulidade da consolidação da propriedade, considerando não se tratar de documento obrigatório, à luz do art. 26, § 1º, retro transcrito. Nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO PROVIDO. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. - O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. - Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, há a possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. - A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465 publicada em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei nº 9.514/97. A partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos “encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. - Traçado este quadro, duas situações se distinguem. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. - Nesta situação é lícito ao mutuário purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. - Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição – novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. - No caso em análise, a consolidação da propriedade em nome da agravada foi averbada na matrícula do imóvel em 18.04.2016, portanto, antes da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017. Sendo assim, entendo ser lícito ao mutuário purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, prêmios de seguro, multa contratual e dos custos relativos à consolidação da propriedade, com a consequente retomada do contrato. - Quanto à alegação de que a notificação para purgação do débito não foi acompanhada de planilha demonstrativa da dívida, tal documento não é obrigatório a acompanhar a notificação, como se verifica no artigo 26, § 1º da Lei nº 9.514/97. - Ainda, eventual realização de leilão em prazo superior àquele previsto pelo artigo 27 da Lei nº 9.514/97 (trinta dias) não implica a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. - Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome do agravante em órgãos de proteção ao crédito, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. - Considerando o acolhimento do pedido de pagamento das parcelas vencidas nos valores exigidos pela agravada com o objetivo de purgar a mora, entendo que igualmente deve ser acolhido o pedido de não inclusão do nome do agravante em cadastros de restrição de crédito, tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Agravo de instrumento provido. (TRF3, 1ª Turma, AI n. 5006080-74.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, j. 28/03/2019, e-DJF3 02/04/2019) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO- ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - Os autores alegam que não foram regularmente notificados para purgação da mora, pelo fato de que em nenhum momento foram notificados de forma detalhada pela Requerida, que não ajuntou à mesma uma memória de cálculos detalhada a fim do exercício de purga de mora. III - Não há qualquer disposição na lei de regência que imponha à credora o dever de notificar o devedor com informações detalhadas acerca do débito. Precedente desta E. Corte. IV - Como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “Nem se alegue o desconhecimento das medidas executivas que seriam tomadas, pois, tendo subscrito o contrato de alienação fiduciária em garantia, não me parece crível que, estando inadimplentes, não teriam conhecimento das providências que seriam tomadas. Dessa forma, fica afastado, também, o “periculum in mora”. V - Não há como se determinar a suspensão da execução extrajudicial promovida pela credora fiduciária mediante oferecimento de caução consistente em ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC. VI - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 2ª Turma, AI n. 5014212-86.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, j. 27/11/2019, e-DJF3 04/12/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 2. Desnecessária a instrução da notificação com o demonstrativo do débito: 'Se a purgação da mora se dá perante o agente fiduciário, que já dispõe de toda a documentação necessária à formação do título executivo e que poderá ser consultada pelo devedor nesse momento, não vejo motivo para exigir a instrução da notificação do devedor com os demonstrativos do débito, sobretudo porque esse requisito não está previsto na legislação específica aplicável à matéria' (EREsp 793033). 3. O descumprimento do prazo de trinta dias entre a consolidação da propriedade e a realização do leilão é mera irregularidade (art. 27 da Lei 9.514/97), não implicando em nulidade do procedimento. Na verdade a demora só prejudica o agente financeiro, que demorará mais para livrar-se do prejuízo. O mutuário acaba sendo beneficiado, na medida em que dispõe de tempo maior para obter recursos para regularização do débito e para permanecer ocupando o imóvel. 4. Agravo legal improvido. (TRF3, 1ª Turma, AC n. 0000078-76.2012.4.03.6103, Rel. Des. Federal LUIZ STEFANINI, j. 16/06/2015, e-DJF3 03/07/2015) Portanto, inexiste nulidade neste ponto. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. Isso porque o prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade. Veja-se: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ART 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO: NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 27, AMBOS DA LEI Nº 9.514/97, QUE NÃO SE SUSTENTA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1- Rejeitada a preliminar de carência da ação, tendo em vista que a existência ou não dos fundamentos da ação rescisória corresponde à matéria que se confunde com o mérito. 2- Também não há cogitar-se de aplicação do enunciado da Súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal como óbice ao conhecimento da presente ação, eis que os dispositivos federais tidos por violados, a saber, artigos 26 e 27, ambos da Lei n.º 9.514/97, não são preceitos de interpretação controvertida nos tribunais. 3- No caso, verifica-se que a intimação para a purgação da dívida e as notificações para ciência dos leilões foram entregues no endereço do imóvel dado em garantia fiduciária (132/147). Constata-se, outrossim, que tanto na inicial quanto nos documentos acostados às fls. 20, 24 e 218 (atestado de pobreza, declaração anual de imposto de renda e procuração, respectivamente), o autor declarou residir no referido imóvel. Nada obstante, verifica-se que M.C.A., pessoa que recebeu a intimação para a purgação da dívida do autor em relação ao imóvel litigioso (fls. 135), está elencada como dependente do autor em sua declaração de imposto de renda (fl. 24). Assim, não há falar-se que, no tocante à intimação para purgação da mora, o procedimento extrajudicial encetado contra o autor teria desrespeitado o art. 26 e §§, da Lei n.º 9.514/97, porquanto entregue no endereço do imóvel dado em garantia fiduciária e que, ademais, correspondia ao endereço do autor fiduciante, tal como se depreende dos documentos acostados aos autos. 4- Por sua vez, o prazo de trinta dias previsto no art. 27 da Lei n.º 9.514/97 não pode ser interpretado como data do primeiro leilão, mas como um marco para o início das medidas tendentes à alienação, haja vista que a lei fala em "promover", que não é o mesmo que "efetuar". 5- Ademais, somente se poderia cogitar da infringência do dispositivo legal em alusão se o leilão para a venda do imóvel do autor tivesse ocorrido antes do trintídio legal, sendo que a realização da venda após esse marco não consubstancia nenhuma ilicitude. 6- Ação julgada improcedente. 7- Condenação do autor ao pagamento das custas além de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil, cuja execução, todavia, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n.º 1.060/50, eis que beneficiário da assistência judiciária gratuita. (TRF3, 4ª Seção, AR n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015) Nesse caso, também não há que se falar em nulidade na realização das hastas. Isso ultrapassado, quanto à purgação da mora, a Lei 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 da norma retrocitada prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação nos termos do decreto, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato, os prêmios de seguro, a multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Com o advento da Lei 13.465/2017, contudo, a questão da purgação da mora passou a obedecer à nova disciplina, nos termos do incluso § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, que dispõe: “Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora entre a consolidação da propriedade e o segundo leilão, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos "encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos". Traçado este quadro, tenho que se delineiam algumas situações que demandam solução judicial diversa. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei n. 13.465/2017 (12/07/2017), entendo que pode o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei 9.514/1997 por força do art. 39 deste diploma legal. Nesta situação é lícito ao devedor fiduciante purgar a mora e dar continuidade ao contrato, compreendendo-se na purgação o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do credor após 12/07/2017, não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas sim o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B retro transcrito. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição, com direito de preferência ao devedor fiduciante anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. Pois bem. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da CEF foi averbada na matrícula do imóvel em 28/03/2017 (ID 258222461, f. 7-8), antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.465/2017. Sendo assim, não havendo nos autos notícia de alienação do bem a terceiros, entendo ser lícito ao mutuário purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, prêmios de seguro, multa contratual e dos custos relativos à consolidação da propriedade, com a consequente retomada do contrato. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011349-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação ordinária movida por WASHINGTON ROBERTO ASSUMPÇÃO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo que, em 07/11/2012, firmou com a ré instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária no âmbito do SFH. Aduziu que está inadimplente com o contrato, mas pretende retomar o pagamento das parcelas vincendas, as quais a ré se nega a receber. Afirma que o procedimento de execução extrajudicial não atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como que está eivado de diversas nulidades, como a falta de demonstrativo do saldo devedor na notificação para purgação da mora e a inobservância do prazo legal para realização dos leilões. Alegou, ainda, que há excesso de cobrança. Ao final, requereu, em antecipação de tutela, a suspensão da execução e a juntada de planilha de débito pela ré a fim de possibilitar a purgação da mora e o depósito das parcelas vincendas; no mérito, postulou a declaração de nulidade da execução a partir da notificação para purgação da mora (ID 258222459). Foi deferida em parte a tutela antecipada (ID 258222464). Após contestação (ID 258222470) e réplica (ID 258222690), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO IMPRODECENTE O PEDIDO. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe 20% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, a exigibilidade da obrigação ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, período após o qual prescreverá. Sem condenação em custas, ante a isenção de que goza a parte autora.” (ID 258222749). Apela o autor, arguindo, em suma, a inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso, visto que o contrato foi celebrado anteriormente, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade e, em consequência, a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação por aplicação do Decreto-Lei n. 70/1966; a ausência de notificação pessoal para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões; a não apresentação de demonstrativo de débito a fim de permitir o pagamento pelo devedor; e a inobservância dos prazos para realização dos leilões. Ao final, postula a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos dos leilões e a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais (ID 258222752). Contrarrazões da CEF (ID 258222756). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011349-30.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação a fim de reconhecer o direito à purgação da mora pelo mutuário, compreendendo o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade, a ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966. Reconhecida a higidez do procedimento de execução extrajudicial, houve sucumbência mínima da CEF. Portanto, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantenho os ônus sucumbenciais na forma fixada na sentença. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, da lei processual, considerando que não houve inadmissão ou desprovimento integral do recurso. É como voto. VOTO O Juiz Federal Convocado ALEXANDRE SALIBA: peço vênia ao e. Relator para divergir. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária cujo objeto é o reconhecimento da nulidade do procedimento de contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. O e. Relator apresentou voto conhecendo em parte do recurso de apelação e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Peço vênia ao e. Relator para divergir. Da análise da petição inicial, não se depreende a existência de pedido de reconhecimento do direito à purgação da mora. Os pedidos foram formulados nos seguintes termos na petição inicial: DO PEDIDO ISTO POSTO, respeitosamente, requer-se: Que seja concedida a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, no sentido de suspender o prosseguimento com a execução extrajudicial, até que a ré apresente a planilha com as parcelas em atraso e despesas, com fim de dar oportunidade ao autor purgar a mora; Ainda requer, liminarmente, que conste no despacho que com deposito da mora a ré seja impedida de alienar o bem a terceiros e/ou promover atos para sua desocupação, suspendendo até o termino do processo todos os atos e efeitos da execução extrajudicial desde a notificação extrajudicial; Que seja designada audiência para tentativa de conciliação em conformidade com o artigo 334 do Código de Processo Civil. Que a ré seja citada na pessoa de seu representante legal, para que tenha oportunidade de contestar aos termos desta, sob pena de confissão e revelia, acompanhando-a até sentença final; Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que se autorize os pagamentos das parcelas vincendas no valor apresentado pela ré, por meio de depósito judicial, ou pagamento direto à ré; Desde já, requer-se, com a inversão do ônus da prova, com respaldo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Que seja a decisão de deferimento da tutela averbada no registro do imóvel; Que declare a nulidade da notificação extrajudicial enviada, por ausência de planilha discriminando o valor das prestações e encargos não pagos, bem como de demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas ao valor principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; Que ao final deverá ser julgada procedente a presente, para efeito de anular o procedimento extrajudicial e, consequentemente, de todos os seus atos e efeitos a partir da notificação extrajudicial e consolidação da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente e eventual venda do imóvel, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios; Como se vê da simples leitura dos pedidos, não há pleito de purgação da mora, sequer subsidiário. E ainda que tivesse sido formulado pedido de purgação da mora, decorrendo este de uma prerrogativa ex lege conferida ao devedor e diante da inexistência de nulidade do procedimento, não há interesse de agir quanto a este ponto, competindo ao autor efetivar o pagamento integral do contrato, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na questão, sendo certo que não comprova a parte autora que o direito de purga lhe foi tolhido. O certo é que restou demonstrado que houve efetiva notificação para purga da mora e não há nos autos informação sobre a ocorrência de arrematação do bem imóvel. E como não há nulidade a ser declarada, forçoso reconhecer a improcedência da demanda, não havendo que se falar em reconhecimento do direito à purgação da mora. Nesse sentido já decidiu este Colegiado em mais de uma oportunidade, em julgamento com quórum ampliado, na forma do art. 942 do CPC: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. 1 – Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação da propriedade imóvel. 2 – Não se vislumbra nulidade do procedimento de alienação extrajudicial. 3 – Não se obtendo êxito nos leilões extrajudiciais, ao qual não compareceram interessados, não há que se falar em vício do procedimento por ausência de intimação do mutuário. 4 – Purgação da mora. Decorrendo este de uma prerrogativa ex lege conferida ao devedor, e diante da inexistência de nulidade do procedimento e da inocorrência da alienação do bem, não há interesse de agir quanto a este ponto, competindo ao autor efetivar o pagamento integral do contrato, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na questão, sendo certo que não comprova a parte autora que o direito de purga lhe foi tolhido. Não há que se exigir a intervenção judicial para o exercício de direito que cabe ao autor cumprir. 5 - A consolidação da propriedade remonta ao mês de dezembro de 2016 e, em momento algum, o autor demonstra efetiva pretensão de saldar o débito, limitando-se a repisar alegação de nulidade do procedimento de alienação extrajudicial. 6 – Apelo improvido. Honorários de sucumbência majorados (art. 85, § 11, CPC). (ApCiv 0004565-34.2017.4.03.6000, rel. p/ acórdão Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 18.11.2021, Dje 17.12.2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PROPRIEDADE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1 – Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento de alienação extrajudicial de propriedade imóvel com garantia de alienação fiduciária. 2 – A pretensão da parte autora está fundada exclusivamente na ocorrência de nulidade do procedimento de alienação extrajudicial da propriedade imóvel. E como não se constata nulidade do procedimento, é de ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. 3 – Não há pedido de purgação de mora. Assim, não há como este Colegiado conceder medida que não foi buscada pela parte autora. Da simples leitura dos pedidos, não há pleito de purgação da mora, sequer subsidiário. 4 – E ainda que tivesse sido formulado pedido de purgação da mora, decorrendo este de uma prerrogativa ex lege conferida ao devedor e diante da inexistência de nulidade do procedimento, somada à inocorrência da alienação do bem, não há interesse de agir quanto a este ponto, competindo ao autor efetivar o pagamento integral do contrato, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na questão, sendo certo que não comprova a parte autora que o direito de purga lhe foi tolhido. 5 – O certo é que restou demonstrado que houve efetiva notificação para purga da mora e que os leilões resultaram negativos. E como não há nulidade a ser declarada, forçoso reconhecer a improcedência da demanda, não havendo que se falar em reconhecimento do direito à purgação da mora. 6 – Apelo improvido. (ApCiv 5003134-31.2018.4.03.6100, rel. p/ acórdão Des. Fed. Hélio Nogueira, j. 09.06.2022, DJe 24.06.2022) Diante do exposto, pedindo vênia ao e. Relator, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência fixado na sentença em 1% do valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É vedado à parte incorrer em inovação recursal, suscitando matéria de fato não arguida perante o primeiro grau, salvo motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do CPC. Não sendo esse o caso dos autos, a alegada ausência de intimação para purgação da mora e ciência das datas dos leilões não pode ser apreciada por este C. Tribunal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedente. 2. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida, pelo devedor, a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 3. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que foi realizado no caso. Eventual ausência de instrução da notificação com demonstrativo atualizado do débito não importaria em nulidade da consolidação da propriedade, considerando não se tratar de documento obrigatório, à luz dos dispositivos retro. Precedentes deste Regional. 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. 8. Caso concreto em que a consolidação da propriedade em nome da ré foi averbada antes a vigência do citado dispositivo. Não havendo nos autos notícia de alienação do bem a terceiros, é lícito ao mutuário purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, prêmios de seguro, multa contratual e dos custos relativos à consolidação da propriedade, com a consequente retomada do contrato. 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil a Primeira Turma, por maioria, conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento à apelação a fim de reconhecer o direito à purgação da mora pelo mutuário, compreendendo o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade, a ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, e, diante da sucumbência mínima da CEF, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC, mantinha os ônus sucumbenciais na forma fixada na sentença, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy (relator), acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos e pelo Juiz Federal Convocado Alessandro Diaféria; vencidos os senhores Juízes Federais Convocados Alexandre Saliba e Audrey Gasparini, que negavam provimento ao recurso de apelação, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoravam os honorários de sucumbência fixado na sentença em 1% do valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011349-30.2017.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se ação sob rito ordinário de anulação de ato jurídico promovida por WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando: I. Que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de suspender o prosseguimento com a execução extrajudicial, até que a ré apresente a planilha com as parcelas em atraso e despesas, com fim de dar oportunidade ao autor purgar a mora e II. Ainda requer, liminarmente, que conste no despacho que com deposito da mora a ré seja impedida de alienar o bem a terceiros e/ou promover atos para sua desocupação, suspendendo até o término do processo todos os atos e efeitos da execução extrajudicial desde a notificação extrajudicial. Informa o autor que adquiriu, em 7 de novembro de 2012, o Lote de Terreno na Rua 03, 04, 08, 09, Bairro Terras de Santa Maria, na cidade de Tietê/SP, firmando, assim, com a ré um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, pelo SFH, garantido por meio de alienação fiduciária do imóvel financiado. Aduz que está inadimplente em razão de se encontrar em dificuldades financeiras, bem como pelos abusos cometidos pela CEF e que ela, quando procurada, se recusou a receber os valores das parcelas em atraso. Afirma o autor que é nulo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome da CEF, por ausência de planilha e demonstrativo do saldo devedor, tornando o título extrajudicial ilíquido, incerto e inexigível. Sustenta que a CEF descumpriu o disposto no caput do artigo 27 da Lei 9.514/97 e realizou leilão extrajudicial no dia 29/07/2017, ultrapassando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da consolidação da propriedade. Defende que, atualmente, reúne condições de retomar os pagamentos e se propôs a realizar o depósito judicial dos valores exigidos pela CEF, de forma a impedir a venda do imóvel em leilão extrajudicial designado para o dia 29/7/2017. Não houve arrematante no leilão designado para o dia 29/7/2017. Citada a CEF contestou a ação (ID 2427728), alegando preliminarmente a carência da ação por ausência de interesse de agir diante da consolidação da propriedade em seu favor e exceção de incompetência em razão da eleição de foro e apresentou planilha do débito (ID 2427746). Procedimento de consolidação do imóvel financiado ID 2840663 e ID 5354375. Restou infrutífera a tentativa de conciliação. A CEF apresentou planilha atualizada dos débitos do autor (IDs. 41551271 e 41551279). Contrato de financiamento IDs 13880201 a 13880204. Foi acolhida a exceção de incompetência levantada pela CEF e redistribuído o processo para essa Vara. Planilha de débito ID 38803044. A CEF manifestou-se contrariamente à nova realização de audiência de mediação e apresentou, novamente, planilha atualizada do débito IDs 41551271 e 41551279. É o relatório. Decido. Foi averbada sob nº 5, à margem da Matrícula nº 25.969, do CRI de Tietê, a consolidação da propriedade em nome da CEF. Primeiramente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da consolidação da propriedade alegada pela CEF. A Jurisprudência pátria firmou entendimento de que é possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação. Nesse sentido, conforme já colacionado em decisão anterior: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.495.110, 3ª Turma, Rel.: Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE: 25.11.2014). Rejeito a arguição da nulidade do ato de designação de leilão posteriormente ao prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade pela CEF. O fiduciário deve promover o público leilão para a alienação do imóvel consolidado, tendo para tanto o prazo de trinta dias, conforme dispõe o artigo 27, “caput”, da Lei nº 9.514/1997. Entretanto, não há previsão de sanção na lei para o caso de descumprimento desse prazo de trinta dias, não competindo ao oficial de Registro de Imóveis fiscalizá-lo, já que se trata obrigação contratual que não diz respeito à atividade registral. Precedente do E. STJ, no REsp 1.649.595 - RS 2017/0015335-0, j. 13/10/2020: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia –, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. Repilo a alegação de nulidade do registro da consolidação da propriedade por ausência de planilha de cálculos do débito. O E. TRF3 já teve oportunidade de decidir que não há obrigação legal do credor de notificar o devedor com informações detalhadas do débito: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - Os autores alegam que não foram regularmente notificados para purgação da mora, pelo fato de que em nenhum momento foram notificados de forma detalhada pela Requerida, que não ajuntou à mesma uma memória de cálculos detalhada a fim do exercício de purga de mora. III - Não há qualquer disposição na lei de regência que imponha à credora o dever de notificar o devedor com informações detalhadas acerca do débito. Precedente desta E. Corte. IV - Como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “Nem se alegue o desconhecimento das medidas executivas que seriam tomadas, pois, tendo subscrito o contrato de alienação fiduciária em garantia, não me parece crível que, estando inadimplentes, não teriam conhecimento das providências que seriam tomadas. Dessa forma, fica afastado, também, o “periculum in mora”. V - Não há como se determinar a suspensão da execução extrajudicial promovida pela credora fiduciária mediante oferecimento de caução consistente em ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC. VI - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014212-86.2018.4.03.0000, p. 4/12/2019). Por vezes a CEF apresentou planilhas dos débitos, ID 2427746, IDs. 41551271 e 41551279, ID 38803044 e IDs 41551271 e 41551279, tendo o autor se quedado inerte. Assim, não restou provada a intensão do autor de purgar a mora. Ademais restou infrutífera a audiência de tentativa de conciliação ID 3362950. Verifica-se que a parte autora não suscitou qualquer irregularidade formal ou material apta a infirmar o Contrato de Financiamento ajustado entre ela e a CEF. Além disso, o devedor tem a obrigação de pagar as prestações, sendo certo que a impontualidade acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, conforme disposto pela Lei n. 9.514/97. Somente quando o financiamento é liquidado poderá o devedor retomar a propriedade plena do imóvel. Havendo inadimplência, como no presente caso, a Caixa Econômica Federal obtém a consolidação da propriedade em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. O autor deixou de efetuar o depósito judicial para purgar a mora, o qual deveria ser integral, de forma a abranger todas as parcelas em atraso, acrescidas de encargos contratuais e demais despesas, como os custos advindos da consolidação da propriedade. Pelo exposto, JULGO IMPRODECENTE O PEDIDO. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe 20% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, a exigibilidade da obrigação ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, período após o qual prescreverá. Sem condenação em custas, ante a isenção de que goza a parte autora. P.R.I. PIRACICABA, 5 de outubro de 2021.

09/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)