Procedimento Comum Cível 5011349-30.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011349-30.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011349-30.2017.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se ação sob rito ordinário de anulação de ato jurídico promovida por WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando: I. Que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de suspender o prosseguimento com a execução extrajudicial, até que a ré apresente a planilha com as parcelas em atraso e despesas, com fim de dar oportunidade ao autor purgar a mora e II. Ainda requer, liminarmente, que conste no despacho que com deposito da mora a ré seja impedida de alienar o bem a terceiros e/ou promover atos para sua desocupação, suspendendo até o término do processo todos os atos e efeitos da execução extrajudicial desde a notificação extrajudicial. Informa o autor que adquiriu, em 7 de novembro de 2012, o Lote de Terreno na Rua 03, 04, 08, 09, Bairro Terras de Santa Maria, na cidade de Tietê/SP, firmando, assim, com a ré um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, pelo SFH, garantido por meio de alienação fiduciária do imóvel financiado. Aduz que está inadimplente em razão de se encontrar em dificuldades financeiras, bem como pelos abusos cometidos pela CEF e que ela, quando procurada, se recusou a receber os valores das parcelas em atraso. Afirma o autor que é nulo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome da CEF, por ausência de planilha e demonstrativo do saldo devedor, tornando o título extrajudicial ilíquido, incerto e inexigível. Sustenta que a CEF descumpriu o disposto no caput do artigo 27 da Lei 9.514/97 e realizou leilão extrajudicial no dia 29/07/2017, ultrapassando o prazo de 30 (trinta) dias a contar da consolidação da propriedade. Defende que, atualmente, reúne condições de retomar os pagamentos e se propôs a realizar o depósito judicial dos valores exigidos pela CEF, de forma a impedir a venda do imóvel em leilão extrajudicial designado para o dia 29/7/2017. Não houve arrematante no leilão designado para o dia 29/7/2017. Citada a CEF contestou a ação (ID 2427728), alegando preliminarmente a carência da ação por ausência de interesse de agir diante da consolidação da propriedade em seu favor e exceção de incompetência em razão da eleição de foro e apresentou planilha do débito (ID 2427746). Procedimento de consolidação do imóvel financiado ID 2840663 e ID 5354375. Restou infrutífera a tentativa de conciliação. A CEF apresentou planilha atualizada dos débitos do autor (IDs. 41551271 e 41551279). Contrato de financiamento IDs 13880201 a 13880204. Foi acolhida a exceção de incompetência levantada pela CEF e redistribuído o processo para essa Vara. Planilha de débito ID 38803044. A CEF manifestou-se contrariamente à nova realização de audiência de mediação e apresentou, novamente, planilha atualizada do débito IDs 41551271 e 41551279. É o relatório. Decido. Foi averbada sob nº 5, à margem da Matrícula nº 25.969, do CRI de Tietê, a consolidação da propriedade em nome da CEF. Primeiramente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da consolidação da propriedade alegada pela CEF. A Jurisprudência pátria firmou entendimento de que é possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação. Nesse sentido, conforme já colacionado em decisão anterior: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1.495.110, 3ª Turma, Rel.: Min.: Ricardo Villas Bôas Cueva, DJE: 25.11.2014). Rejeito a arguição da nulidade do ato de designação de leilão posteriormente ao prazo de 30 dias após a consolidação da propriedade pela CEF. O fiduciário deve promover o público leilão para a alienação do imóvel consolidado, tendo para tanto o prazo de trinta dias, conforme dispõe o artigo 27, “caput”, da Lei nº 9.514/1997. Entretanto, não há previsão de sanção na lei para o caso de descumprimento desse prazo de trinta dias, não competindo ao oficial de Registro de Imóveis fiscalizá-lo, já que se trata obrigação contratual que não diz respeito à atividade registral. Precedente do E. STJ, no REsp 1.649.595 - RS 2017/0015335-0, j. 13/10/2020: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal – inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia –, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. Repilo a alegação de nulidade do registro da consolidação da propriedade por ausência de planilha de cálculos do débito. O E. TRF3 já teve oportunidade de decidir que não há obrigação legal do credor de notificar o devedor com informações detalhadas do débito: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). II - Os autores alegam que não foram regularmente notificados para purgação da mora, pelo fato de que em nenhum momento foram notificados de forma detalhada pela Requerida, que não ajuntou à mesma uma memória de cálculos detalhada a fim do exercício de purga de mora. III - Não há qualquer disposição na lei de regência que imponha à credora o dever de notificar o devedor com informações detalhadas acerca do débito. Precedente desta E. Corte. IV - Como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “Nem se alegue o desconhecimento das medidas executivas que seriam tomadas, pois, tendo subscrito o contrato de alienação fiduciária em garantia, não me parece crível que, estando inadimplentes, não teriam conhecimento das providências que seriam tomadas. Dessa forma, fica afastado, também, o “periculum in mora”. V - Não há como se determinar a suspensão da execução extrajudicial promovida pela credora fiduciária mediante oferecimento de caução consistente em ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC. VI - Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014212-86.2018.4.03.0000, p. 4/12/2019). Por vezes a CEF apresentou planilhas dos débitos, ID 2427746, IDs. 41551271 e 41551279, ID 38803044 e IDs 41551271 e 41551279, tendo o autor se quedado inerte. Assim, não restou provada a intensão do autor de purgar a mora. Ademais restou infrutífera a audiência de tentativa de conciliação ID 3362950. Verifica-se que a parte autora não suscitou qualquer irregularidade formal ou material apta a infirmar o Contrato de Financiamento ajustado entre ela e a CEF. Além disso, o devedor tem a obrigação de pagar as prestações, sendo certo que a impontualidade acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, conforme disposto pela Lei n. 9.514/97. Somente quando o financiamento é liquidado poderá o devedor retomar a propriedade plena do imóvel. Havendo inadimplência, como no presente caso, a Caixa Econômica Federal obtém a consolidação da propriedade em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. O autor deixou de efetuar o depósito judicial para purgar a mora, o qual deveria ser integral, de forma a abranger todas as parcelas em atraso, acrescidas de encargos contratuais e demais despesas, como os custos advindos da consolidação da propriedade. Pelo exposto, JULGO IMPRODECENTE O PEDIDO. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no importe 20% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, a exigibilidade da obrigação ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, período após o qual prescreverá. Sem condenação em custas, ante a isenção de que goza a parte autora. P.R.I. PIRACICABA, 5 de outubro de 2021.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO em 05/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Despacho em 14/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WASHINGTON ROBERTO ASSUMPCAO em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(35)