Procedimento Comum Cível 5006764-86.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2018

Valor da Causa

R$ 14.398,26

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ADILSON

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO COSTA DE AQUINO

OAB/SP 311289·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO MARQUES DE JESUS

OAB/SP 182194·CPF·Representa: Réu

HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI

OAB/DF 49968·CPF·Representa: Réu

RICARDO GARCIA GOMES

OAB/SP 239752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 10:59

Juntada de certidão

04/04/2023, 10:59

Juntada de certidão

04/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:20

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:25

Juntada de certidão

23/03/2023, 13:25

Juntada de certidão

23/03/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 19:32

Conclusos para despacho

21/03/2023, 19:26

Juntada de certidão

21/03/2023, 19:26

Juntada de certidão

21/03/2023, 19:25

Recebidos os autos

07/02/2023, 14:00

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 10:59

Juntada de certidão

04/04/2023, 10:59

Juntada de certidão

04/04/2023, 10:59

Decorrido prazo de ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA em 03/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•21/03/2023, 19:32

Acórdão

•04/11/2022, 23:39

04/04/2023, 01:20

Publicado Despacho em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:25

Juntada de certidão

23/03/2023, 13:25

Juntada de certidão

23/03/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 19:32

Conclusos para despacho

21/03/2023, 19:26

Juntada de certidão

21/03/2023, 19:26

Juntada de certidão

21/03/2023, 19:25

Recebidos os autos

07/02/2023, 14:00

Juntada de Petição de memoriais

07/02/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO COSTA DE AQUINO - SP311289-A Advogados do(a) APELANTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A, HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI - AL9576-A, HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA, ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752-A, HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI - AL9576-A, HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO COSTA DE AQUINO - SP311289-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006764-86.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

17/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/06/2020, 18:50

Juntada de certidão

09/06/2020, 13:40

Juntada de certidão

02/06/2020, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2020, 09:50

Publicado Despacho em 27/05/2020.

28/05/2020, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 11:26

Juntada de certidão

22/05/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 18:09

Juntada de certidão

19/05/2020, 15:56

Conclusos para despacho

19/05/2020, 15:55

Juntada de certidão

19/05/2020, 15:55

Juntada de Petição de apelação

18/05/2020, 16:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2020.

10/05/2020, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2020

10/05/2020, 21:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 11:03

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 11:02

Juntada de Petição de apelação

30/04/2020, 20:37

Publicado Sentença em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:14

Juntada de certidão

11/03/2020, 16:14

Julgado procedente em parte do pedido

10/03/2020, 13:51

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:47

Conclusos para julgamento

10/02/2020, 12:47

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:47

Decorrido prazo de ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 03:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2020, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2020.

31/01/2020, 01:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 12:10

Juntada de ato ordinatório

29/01/2020, 12:08

Juntada de certidão

29/01/2020, 12:07

Juntada de certidão

17/12/2019, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2019, 11:24

Juntada de certidão

13/12/2019, 11:22

Conclusos para despacho

13/12/2019, 11:22

Juntada de certidão

13/12/2019, 11:22

Decorrido prazo de ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 02:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2019, 15:27

Juntada de Petição de informações prestadas

28/11/2019, 11:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 17:46

Juntada de certidão

21/11/2019, 17:46

Juntada de ato ordinatório

21/11/2019, 17:46

Juntada de certidão

21/11/2019, 17:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

21/11/2019, 13:56

Juntada de certidão

20/11/2019, 14:59

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA em 24/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 06:49

Juntada de certidão

18/10/2019, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2019, 11:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2019, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:49

Juntada de certidão

07/10/2019, 14:48

Juntada de ato ordinatório

07/10/2019, 14:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 08:08

Decorrido prazo de ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 08:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2019.

26/09/2019, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 16:57

Juntada de ato ordinatório

20/09/2019, 16:56

Juntada de certidão

20/09/2019, 16:49

Juntada de certidão

30/08/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 15:12

Conclusos para despacho

28/08/2019, 13:29

Juntada de certidão

28/08/2019, 13:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2019, 17:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/08/2019, 00:11

Publicado Decisão em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2019, 15:08

Proferida decisão interlocutória

22/07/2019, 16:26

Conclusos para decisão

22/07/2019, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2019, 16:52

Conclusos para decisão

12/07/2019, 17:42

Decorrido prazo de ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2019, 13:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/06/2019, 00:26

Publicado Decisão em 12/06/2019.

12/06/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 13:44

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/06/2019, 12:41

Juntada de Petição de réplica

07/06/2019, 15:24

Conclusos para decisão

06/06/2019, 12:31

Decorrido prazo de ATL USINAGEM INDUSTRIAL LTDA - EPP em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 00:55

Juntada de Petição de réplica

05/06/2019, 20:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/05/2019, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2019.

15/05/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

10/05/2019, 16:22

Juntada de Petição de contestação

10/05/2019, 15:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA em 03/05/2019 23:59:59.

04/05/2019, 00:53

Juntada de Petição de diligência

08/04/2019, 17:16

Mandado devolvido cumprido

08/04/2019, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2019, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2019, 13:00

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 12:58

Expedição de Mandado.

03/04/2019, 11:31

Mandado devolvido sem cumprimento

02/04/2019, 09:10

Juntada de Petição de diligência

02/04/2019, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/02/2019, 17:00

Expedição de Mandado.

18/02/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

18/02/2019, 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/02/2019, 14:48

Publicado Despacho em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2018, 00:44

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 19:38

Conclusos para decisão

13/12/2018, 16:34

Expedição de Certidão

13/12/2018, 13:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/12/2018, 13:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/12/2018, 21:54

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 21:54

Acórdão

•03/11/2022, 17:57

Despacho

•18/04/2022, 13:41

Despacho

•29/03/2022, 13:56

Acórdão

•14/03/2022, 12:13

Acórdão

•07/03/2022, 17:19

Despacho

•22/05/2020, 11:26

Despacho

•19/05/2020, 18:09

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:02

Sentença

•11/03/2020, 16:14

Sentença

•11/03/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 12:10

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 12:08

Todos os documentos(31)

Despacho

•21/03/2023, 19:32

Acórdão

•04/11/2022, 23:39

Acórdão

•03/11/2022, 17:57

Despacho

•18/04/2022, 13:41

Despacho

•29/03/2022, 13:56

Acórdão

•14/03/2022, 12:13

Acórdão

•07/03/2022, 17:19

Despacho

•22/05/2020, 11:26

Despacho

•19/05/2020, 18:09

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:03

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 11:02

Sentença

•11/03/2020, 16:14

Sentença

•11/03/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 12:10

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 12:08

Despacho

•13/12/2019, 13:23

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 17:46

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 17:46

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 14:49

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 14:48

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 16:57

Ato Ordinatório

•20/09/2019, 16:56

Despacho

•28/08/2019, 15:13

Decisão

•30/07/2019, 16:28

Decisão

•22/07/2019, 16:26

Decisão

•10/06/2019, 13:43

Decisão

•10/06/2019, 12:41

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 16:23

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 16:22

Despacho

•14/12/2018, 10:53

Despacho

•13/12/2018, 19:38