Execução de Título Extrajudicial 0000542-06.2012.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000542-06.2012.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0000542-06.2012.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REPRESENTANTE: TEREZA LEONEL DE ALMEIDA Advogado do(a) REPRESENTANTE: VANESSA MOREIRA PAVAO - MS15127 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, em face de Tereza Leonel de Almeida, já qualificada nos autos, em que pretende a reintegração na posse de Lote nº 1219, do Projeto de Assentamento Itamarati II, situado em Ponta Porã/MS. Narra a petição inicial que a ré ocupara o referido lote após ter sido abandonado pelo beneficiário original de programa de reforma agrária, sem a anuência do INCRA. Aduz que, após notificada a desocupar o imóvel, este continua a lá residir, caracterizando-se o esbulho possessório, a necessitar da intervenção judicial. Com a inicial vieram os documentos. Decisão de indeferimento da liminar (id. 23434418 – p. 19). Devidamente citada (id. 23434418 – p. 25), a ré ofereceu contestação (id. 23434418 p. 27-34), alegando, em síntese, que recebeu o lote do beneficiário originário, a título gratuito, ante sua desistência; que a parcela atende à função social da terra, por meio do plantio de diversas culturas e implantação de benfeitorias. Pede, ao final, a improcedência do pedido. Manifestação do Ministério Público Federal (Id. 23434516 – p. 39), em que pugna pela realização de diligências para melhor instruir a demanda. O autor juntou os documentos requeridos (Id. 23434429 – p. 5-52). Designada audiência de instrução e julgamento (id. 23434803 - p. 45). Juntada de auto de constatação (Id. 23434803 – p. 52). Determinado o cancelamento da audiência e o sobrestamento do feito, em razão da decisão proferida nos autos da ACP 0001454-66.2013.403.6005 (Id. 23434854 – p. 25). O Incra juntou laudo de vistoria (Id. 23434854 – p. 35-39). Os autos foram virtualizados e as partes intimadas a se manifestarem (Id. 25151894). O autor requereu a suspensão do feito por 180 dias para possibilitar à ré a regularização administrativa (Id. 28583556). Em parecer, o MPF opinou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (Id. 29505236). A parte autora manifestou-se pela procedência do pedido e juntou novos documentos (Id. 111650774). Intimada, a ré manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (Id. 130695188). Novamente o MPF manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (Id. 150399068). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da reforma agrária como política do Poder Público federal Os Projetos de Assentamento Itamarati I e II, atualmente reconhecido como o maior conjunto de assentamento já criado, no Brasil, como parte de execução da política de reforma agrária, veio a ser iniciado, historicamente, pela distribuição de terras desapropriadas no ano de 2000 pelo Poder Público federal – outrora integrantes da Fazenda Itamaraty – a trabalhadores rurais. Em dados mais recentes, foi constatada a presença de mais de 3.100 famílias nos dois assentamentos. O assentamento rural, conforme definido no sítio eletrônico do INCRA, é: “(...) um conjunto de unidades agrícolas independentes entre si, instaladas pelo Incra onde originalmente existia um imóvel rural que pertencia a um único proprietário. Cada uma dessas unidades, chamadas de parcelas, lotes ou glebas, é entregue pelo Incra a uma família sem condições econômicas para adquirir e manter um imóvel rural por outras vias. A quantidade de glebas num assentamento depende da capacidade da terra de comportar e sustentar as famílias assentadas. (...) Os trabalhadores rurais que recebem o lote comprometem-se a morar na parcela e a explorá-la para seu sustento, utilizando exclusivamente a mão de obra familiar.” Por sua vez, o instituto da reforma agrária vem assim definido no Estatuto da Terra (Lei nº 4.505/1964), bem como a atribuição do INCRA, na condição de órgão sucessor do extinto Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA: Lei nº 4.505, de 30 de novembro de 1964 Art. 1° Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. (...) Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. Enquanto política pública, a reforma agrária é amplamente tratada na Constituição Federal de 1988 no Capítulo III do Título VII, tratando “da política agrícola e fundiária e da reforma agrária”. A reforma agrária é mencionada no contexto de um “plano nacional” voltado para viabilizar a destinação de terras públicas e devolutas, e a sua distribuição (artigo 188, caput e § 2º), e é também fundamento que autoriza ao Poder Público federal a desapropriar imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social (artigo 184, caput). Por outro lado, a Carta Magna excetua da possibilidade de desapropriação as pequenas e médias propriedades rurais e as propriedades produtivas e ordena ao legislador ordinário que garanta tratamento especial a estas últimas (artigo 185). Em regulamentação infralegal, menciona-se a existência do Decreto nº 91.766/1985, que aprova o Plano Nacional de Reforma Agrária, o qual, por sua vez, dá suporte normativo a diversas instruções normativas expedidas pelo INCRA. II.2. Da propriedade e da posse no contexto da propriedade rural No mesmo diapasão, deve-se pontuar que o próprio direito de propriedade, em nossa ordem jurídica, é balizado pela ideia da função social, conforme a lição da melhor doutrina civilista. Isto é, o direito de propriedade existe em si mesmo, por ser reconhecido pela Constituição da República (artigo 5º, inciso XXII), mas é exigido o cumprimento da função social para que seja exercido regularmente (artigo 5º, inciso XXIII, e artigo 1.228, § 1º, do Código Civil). Ora, se mesmo o direito de propriedade deve ser exercido à luz da sua função social para que tenha proteção jurídica, com mais razão ainda o instituto da posse deve ser legitimado e valorado à luz da função social atribuída ao bem, a qual, no caso das terras rurais, observa os requisitos elencados no artigo 9º da Lei nº 8.629/1993: Art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. De tudo isso, à luz da principiologia constitucional e das diretrizes fundamentais das políticas de reforma agrária, que regem a atuação do INCRA, pode-se concluir que a ordem jurídica pátria, como regra, prestigia a produtividade rural, sobretudo pela atividade dos pequenos e médios produtores e de caráter familiar. E tal quadro normativo e principiológico deve ser levado em consideração na apreciação de questões fundiárias e possessórias, especialmente aquelas resultantes da execução das políticas de reforma agrária. Se, por um lado, o Poder Judiciário não pode se substituir ao INCRA em sua atividade administrativa, voltada precipuamente à consecução da referida política de reforma agrária, e nem tolher sua atuação – desde que feita de mediante processo administrativo e com observância das leis e regulamentos –, por outro lado, não pode fechar os olhos para a realidade social e chancelar condutas tendentes a menosprezar e desprestigiar o uso produtivo da terra por famílias de trabalhadores rurais. Em outras palavras, é certo que a política de reforma agrária, prevista precipuamente no Estatuto da Terra e também na Lei nº 8.629/1993, deve ser realizada pelo Poder Executivo, por meio de atividades político-administrativas, mas essa atividade não pode se tornar um fim em si mesmo, ao ponto de prejudicar o direito de pessoas que, em última análise, cumprem a função social de terras rurais e a destinam à sua produtividade. Ainda que não se discuta o domínio e a titularidade dos bens destinados à assentamento rural – como é o caso dos lotes e parcelas dos Assentamentos Itamarati I e II –, que pertence ao INCRA, por força de expressa disposição legal, conforme o Estatuto da Terra, tal premissa não encaminha necessariamente na conclusão de que devem os ocupantes de determinadas parcelas serem excluídos da posse. A realidade social demonstra que transações civis envolvendo loteamentos rurais são frequentes, seja por doações, permutas ou mesmo compra e venda, e que em muitos casos, realmente as partes buscam a aquiescência do Poder Público, sem obterem êxito, não raro por conta das dificuldades de cumprimento ou mesmo pelo próprio desconhecimento sobre as formalidades procedimentais ou materiais. Some-se a tudo isso o fato de que a Lei nº 13.465/2017, ao alterar a Lei nº 8.629/1993, passou a viabilizar, também, a regularização a posteriori de lotes irregularmente ocupados em assentamentos. Nesse sentido, destaca-se a previsão do artigo 26-B: Art. 26-B. A ocupação de lote sem autorização do Incra em área objeto de projeto de assentamento criado há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016, poderá ser regularizada pelo Incra, observadas as vedações constantes do art. 20 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º. A regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ofício, do Incra, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) I - ocupação e exploração da parcela pelo interessado há, no mínimo, um ano, contado a partir de 22 de dezembro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) II - inexistência de candidatos excedentes interessados na parcela elencados na lista de selecionados de que trata o § 3o do art. 19 desta Lei para o projeto de assentamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) III - observância pelo interessado dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) IV - quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura de novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação reembolsável concedido ao beneficiário original. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º. Atendidos os requisitos de que trata o § 1o deste artigo, o Incra celebrará contrato de concessão de uso nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Certo é que tal regularização deve ser promovida na esfera administrativa, pelo próprio INCRA, mas fica evidente a preocupação do legislador de atribuir legitimidade jurídica mesmo às ocupações irregulares, eis que tentar extirpá-las pelos meios litigiosos tradicionais, como as ações possessórias, muitas vezes se revela mais prejudicial à sociedade como um todo, ao suprimir a moradia e meio de subsistência de um sem número de famílias. Disso tudo não pode descurar o Poder Judiciário, na solução de questões possessórias envolvendo bens rurais atrelados à política de reforma agrária, por ser solução que melhor viabiliza a pacificação social. III.3. Do caso concreto No presente caso, o bem litigioso é a parcela nº 1219 do Projeto Assentamento Itamarati II, cujo beneficiário original era o Sr. Ramão Rodrigues dos Santos, que celebrou contrato de assentamento com o INCRA. Em relatório de vistoria datado de 18.09.2007 (Id. 23434144 – p. 20), identificou-se como ocupante da parcela a Sra. Tereza Leonel de Almeida, ora ré, indicando como data de ocupação 15.09.2007. Dessa situação foi gerada a notificação para desocupação do lote pela ré (Id. 23434144 – p. 21). Em constatação realizada pelo oficial de justiça em 11.12.2013, verificou-se que a ré permanecia no lote, onde reside com seus netos, possuindo casa em alvenaria, plantação de frutas, cana e mandioca, além de área preparada para plantio de milho e feijão, assim como criação de galinhas (Id. 23434803 – p. 52). A situação permaneceu inalterada, conforme constatou o relatório de vistoria realizado em 30.07.2015 (Id. 23434854 – p. 40). Fica claro que ao menos desde meados de 2007 a ré vem ocupando a parcela de assentamento litigiosa, e, conforme verificado pelo próprio INCRA em suas atividades de vistoria de rotina vem tornando a terra produtiva pelo cultivo de árvores frutíferas e criação de animais, em economia familiar de subsistência. Ainda que se reconheça que, em tese, a ocupação, em sua origem, possa ter sido irregular, já que não preenchidos todos os requisitos exigidos para a aquisição do lote, aliado ao fato de o beneficiário original tê-lo cedido sem a aquiescência do INCRA, fato é que sua longa permanência no tempo, e a destinação produtiva da terra e utilização como moradia e fonte de subsistência familiar, a tornam merecedora de alguma proteção jurídica em nível possessório, ainda que não se possa cogitar de aquisição da propriedade, em razão das vedações constitucionais e legais à usucapião de bens públicos. No ponto, merece destaque a detalhada e minuciosa ponderação tecida pelo ilmo. Presentante do Ministério Público Federal, segundo o qual: “”...é preciso ponderar que a ré ocupa o lote desde pelo menos 15/09/2007 - mais de uma década - (fls. 36 - ID 23434144), o que demonstra vínculo com a terra, de modo a garantir os direitos fundamentais de moradia (art. 6º da CF/88) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).” - (Id. 29505236). Com efeito, dentre os vários conceitos de reforma agrária existentes em nossa ordem jurídica em voga no sistema jurídico, deve-se prestigiar aquele que prioriza não apenas a reestruturação fundiária no País, por meio de políticas e procedimentos administrativos, mas também o caráter assistencial e o valor da justiça social – expressamente indicado no artigo 1º, § 1º, do Estatuto da Terra, como objetivo da reforma agrária –, que devem permear qualquer ação voltada a corrigir a má distribuição de terras no país. Em outras palavras, não se pode perder de vista a complexa realidade social dos moradores do meio rural, que figura como pano de fundo da questão de redistribuição fundiária, devendo-se atentar, sempre, para a preservação do direito fundamental de moradia e da valorização do trabalho de subsistência. Por tais motivo, não se revela viável o acolhimento do pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito do feito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da outra parte, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do advogado constituído pela ré, a natureza da causa e o trabalho realizado, e observando o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista a isenção da autarquia federal, a teor do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Arbitro os honorários da advogada dativa que atuou na defesa do réu no valor máximo da tabela CJF. Expeça-se solicitação de pagamento após o trânsito em julgado. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. JANAINA MARTINS PONTES Juíza Federal

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA LEONEL DE ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(151)

legal

Todos os documentos(19)