Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000744-69.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2020

Valor da Causa

R$ 525.554,83

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Assis

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Assis com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CASA DI CONTI LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDOVAL VIEIRA DA SILVA

OAB/SP 225522·CPF·Representa: Autor

MARCOS TANAKA DE AMORIM

OAB/SP 252946·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

CASA DI CONTI LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MARCOS TANAKA DE AMORIM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 13:14

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 13:48

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Juntada de ato ordinatório

25/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:36

Todas as movimentações(62)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 13:14

Conclusos para decisão

19/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 16:32

Despacho

•12/03/2026, 13:14

11/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 13:48

Conclusos para decisão

02/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Juntada de ato ordinatório

25/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 17:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:08

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:31

Juntada de certidão

23/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 20:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 18:36

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:08

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de decisão

09/05/2024, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CASA DI CONTI LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação judicial e ante a apelação apresentada pela parte ré (ID 52915693), fica a parte AUTORA intimada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1010, §§1º e 2º, do CPC). ASSIS, 14 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000744-69.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

17/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 07:20

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 07:20

Juntada de Petição de apelação

24/11/2021, 20:44

Decorrido prazo de CASA DI CONTI LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:10

Publicado Sentença em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 08:06

Juntada de certidão

24/09/2021, 08:06

Julgado procedente em parte do pedido

24/09/2021, 00:01

Conclusos para julgamento

07/07/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2021, 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2021.

03/07/2021, 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

03/07/2021, 23:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 17:11

Juntada de ato ordinatório

25/06/2021, 17:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2020, 17:04

Juntada de ato ordinatório

23/12/2020, 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/11/2020, 19:55

Publicado Despacho em 05/11/2020.

05/11/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 03:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 12:27

Conclusos para despacho

29/10/2020, 08:06

Juntada de certidão

29/10/2020, 08:05

Juntada de certidão

28/10/2020, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

28/10/2020, 17:38

Recebidos os autos

28/10/2020, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2020, 17:14

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 17:14

Despacho

•11/11/2025, 14:39

Despacho

•27/10/2025, 15:56

Despacho

•27/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:47

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 15:21

Despacho

•29/04/2025, 17:36

Despacho

•08/04/2025, 15:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2024, 16:40

Despacho

•10/09/2024, 14:37

Despacho

•09/09/2024, 18:36

Decisão

•06/05/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:55

Todos os documentos(39)

Despacho

•11/05/2026, 16:32

Despacho

•12/03/2026, 13:14

Despacho

•11/11/2025, 14:39

Despacho

•27/10/2025, 15:56

Despacho

•27/10/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:47

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 15:21

Despacho

•29/04/2025, 17:36

Despacho

•08/04/2025, 15:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2024, 16:40

Despacho

•10/09/2024, 14:37

Despacho

•09/09/2024, 18:36

Decisão

•06/05/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:54

Decisão

•10/08/2023, 11:51

Decisão

•10/08/2023, 10:34

Acórdão

•02/10/2022, 20:59

Acórdão

•27/09/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 17:20

Decisão

•21/06/2022, 12:51

Decisão

•20/06/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 12:37

Embargos de Declaração

•24/03/2022, 17:19

Decisão

•21/03/2022, 13:22

Decisão

•21/03/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 07:20

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 07:20

Sentença

•24/09/2021, 08:06

Sentença

•24/09/2021, 00:01

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 17:11

Ato Ordinatório

•23/12/2020, 17:04

Ato Ordinatório

•23/12/2020, 17:04

Despacho

•03/11/2020, 12:17

Despacho

•29/10/2020, 12:27