Execução Fiscal 0062367-51.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0062367-51.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRO E ACO FERMAN LTDA - ME, CARLOS BENEDITO BARBIERI VIEIRA DA SILVA, NELSON FERMAN, NUNZIATA BARBIERI DA SILVA, NILTON ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAO LEO BARBIERI DA SILVA - SP187775-A Advogado do(a) APELADO: JOAO LEO BARBIERI DA SILVA - SP187775-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0062367-51.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRO E ACO FERMAN LTDA - ME, CARLOS BENEDITO BARBIERI VIEIRA DA SILVA, NELSON FERMAN, NUNZIATA BARBIERI DA SILVA, NILTON ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAO LEO BARBIERI DA SILVA - SP187775-A Advogado do(a) APELADO: JOAO LEO BARBIERI DA SILVA - SP187775-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FERRO E ACO FERMAN LTDA - ME, CARLOS BENEDITO BARBIERI VIEIRA DA SILVA, NELSON FERMAN, NUNZIATA BARBIERI DA SILVA, NILTON ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOAO LEO BARBIERI DA SILVA - SP187775-A Advogado do(a) APELADO: JOAO LEO BARBIERI DA SILVA - SP187775-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, destaca-se que o art. 13 da Lei 8.620/93, que previa a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do STF no julgamento do RE n° 562.276/RS, apreciado sob o regime da "repercussão geral" (artigo 543-B do Código de Processo Civil), o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata, como já decidiu esta Corte: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA, INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ONDE OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA ALEGAVAM ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. Sobreveio razão para afastar a responsabilidade do sócio, qual seja, o julgamento, na Sessão de 3/11/2010, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do RE nº 562.276/RS, o qual considerou inconstitucional a aplicação do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, por invasão da esfera reservada à lei complementar prevista pelo artigo 146, III, "b", da Constituição Federal. O julgamento deu-se sob o regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil, repercutindo, desta forma, nos casos análogos, como o presente. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça também apreciou esta matéria nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3. Nesse ambiente, tornou-se irrelevante também que o sócio/diretor estivesse incluído na CDA. 4. Não se pode legitimar o ato constritivo de bens do sócio cotista/diretor quando o alojamento da pessoa no pólo passivo da execução no caso dos autos aparentemente dependeu apenas da responsabilidade presumida já que a norma que a previa foi declarada inconstitucional. 5. Fazenda Pública condenada ao pagamento de verba honorária. 6. Agravo legal provido" (TRF 3ª Região, AI 409897, Processo nº 201003000186380, 1ª Turma, Rel. Min. Johonsom Di Salvo, j. 29.03.11, DJF3 CJ1 08.04.11, p. 331, v.u.). Nessa mesma toada, a Primeira Seção do E. STJ, após a decisão de declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93 pelo E. STF, adotou similar entendimento no julgamento do REsp 1.153.119, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, também submetido ao regime do art. 543-C do CPC: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08." (REsp 1153119/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010). Uma vez declarado inconstitucional, o art. 13 da Lei 8.620/93 perdeu sua validade e eficácia, deixando de produzir efeitos, não podendo ser aplicado na espécie. Por outro lado, o encerramento do processo de falência da executada em razão da insuficiência de bens impõe a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito. Isso porque a regular extinção da pessoa jurídica executada torna inviável o prosseguimento do feito executivo, em virtude da superveniente carência de ação. Além disso, o mero fato de não ter havido patrimônio suficiente a liquidar todo o passivo da falida, sem comprovação da prática, pelos sócios gerentes, de atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social, na forma do art. 135, III do CTN, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido, segue julgado desta C. 4ª Turma: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Pacífico o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei. Diante da ausência de crime falimentar, ou seja, conduta fraudulenta e dolosa dos sócios, não há que se falar em redirecionamento da execução para os sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica, por não comprovadas as hipóteses do art. 135 do CTN. Ante o encerramento do processo de falência em razão da insuficiência de bens e a inexistência de comprovação da responsabilidade dos sócios, de rigor a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000735-83.2001.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 16/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) Com efeito, é firme a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a infração apta a autorizar a aplicação do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se caracteriza com a mera inadimplência fiscal, sendo necessária a demonstração da prática, pelo sócio gerente, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou da sua responsabilidade pela dissolução irregular da empresa (v.g. repetitivo Resp 1.101.728/SP). Na espécie, não há comprovação de crime falimentar ou conduta fraudulenta e dolosa dos sócios a ensejar o redirecionamento do feito executivo, logo, tampouco era o caso de prosseguir com a execução fiscal em face dos sócios. Por fim, a condenação em verba honorária no valor de R$ 5.000,00, consoante art. 20, § 4º do CPC/73, mostrou-se justa e razoável a remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a complexidade da causa. A r. sentença recorrida não comporta reforma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0062367-51.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir superveniente, tendo em vista o encerramento do processo falimentar da executada com o esgotamento do seu patrimônio. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, a legitimidade dos sócios pelo inadimplemento da obrigação tributária principal, com base no art. 13 da Lei 8620/93. Aduz que, nos termos do referido dispositivo legal, é permitida a corresponsabilizacão dos sócios da empresa executada independentemente da comprovação da prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos. Alega ser excessiva a condenação em verba honorária. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0062367-51.2002.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. ART. 13 DA LEI 8620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE BENS. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 13 da Lei 8.620/93, que previa a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do STF no julgamento do RE n° 562.276/RS, apreciado sob o regime da "repercussão geral" (artigo 543-B do Código de Processo Civil), o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata. Precedentes. - Uma vez declarado inconstitucional, o art. 13 da Lei 8.620/93 perdeu sua validade e eficácia, deixando de produzir efeitos, não podendo ser aplicado na espécie. - O encerramento do processo de falência da executada em razão da insuficiência de bens impõe a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito. - Isso porque a regular extinção da pessoa jurídica executada torna inviável o prosseguimento do feito executivo, em virtude da superveniente carência de ação. - A condenação em verba honorária no valor de R$ 5.000,00, consoante art. 20, § 4º do CPC/73, mostrou-se justa e razoável a remunerar adequadamente o patrono da parte vencedora considerando o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e a complexidade da causa. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(68)