Apelação / Remessa Necessária 0009005-77.2015.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0009005-77.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 9 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA Despacho Diga a parte exequente, no prazo de 10 dias, se os valores foram levantados, conforme alvará(s) expedido(s) nos autos. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 14 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 - Considerando o pagamento do ofício precatório, cumpra-se o despacho Id. 323046515, oficiando-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência do valor PRINCIPAL referente ao PRC 20230223688 (conta nº 1181005142014310) para uma conta à disposição do Juízo Trabalhista - processo n. 0048100-35.2007.5.15.0054 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, devendo comprovar a transferência no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, comunique-se à 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. 2 - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários contratuais referentes ao PRC 20230223688 (conta nº 1181005142014302), em favor da advogada beneficiária ROSE MARY GRAHL, devendo providenciar o saque diretamente perante a instituição financeira no prazo de validade do alvará. A advogada deverá informar imediatamente o levantamento dos valores. Oportunamente, registre-se para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, 13 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

14/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, mas deixo de acolhê-los. O pedido de destaque foi realizado em 07/05/2024 (petição id. 324249276). Já a penhora foi determinada em 18/04/2024 (documento id. 322558667). Como se vê, o pedido foi formulado em momento posterior à penhora determinada pelo Juízo Trabalhista. Logo, o crédito já estava penhorado, não momento do requerimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque de honorários. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do e. STJ sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. (...) 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. (...) 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) Decorrido o prazo de eventual recurso, tornem os autos ao arquivo sobrestado até o pagamento do PRC n. 20230223688. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 12 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Anoto que a exequente FLORA ELISA LEONE cedeu a integralidade do seu precatório (PRC n. 20220223629 em favor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (cessão id. 278358152 e decisão id. 278915231) O valor devido ao exequente RENATO ANTONIO LEONE (PRC n. 20230223688), foi objeto de penhora determinada pelo Juízo Trabalhista – processo n. 0048100-35.2007.5.15.0054 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, já à disposição do Juízo. Aguarde-se, o devido pagamento para transferência. Assim, em relação ao PRC n. 20220223629, determino: Oficie-se ao Banco do Brasil/CEF para que providencie, no prazo de 30 dias: - a transferência dos valores oriundos do ofício PRC n. 20220223629 (honorários contratuais) na conta indicada na petição id. 324249276, de titularidade da advogada ROSE MARY GRAHL - OAB SP212583-A - CPF: 598.504.189-15 - sem isenção de IR; - a transferência dos valores oriundos do ofício PRC n. 20220223629 (principal) na conta indicada na petição id. 325655517, de titularidade da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL - CNPJ: 32.774.233/0001-38 - sem isenção de IR; Após, tornem os autos ao arquivo sobrestado até o pagamento do PRC n. 20230223688. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Id. 324249276: O imposto sobre a renda, incidente sobre os montantes recebidos a título de precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável. O imposto retido é uma antecipação e, portanto, deverá ser informado, em conjunto com o montante recebido, quando do preparo de Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte. Anoto que, a depender na natureza do precatório, a retenção do imposto poderá ser dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Assim, apresente a advogada ROSE MARY GRAHL, em relação ao valor destacado (PRC 20220223629), declaração de isenção, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira. O advogado deverá apresentar os dados bancários pertinentes para transferência do valor depositado. Para tanto, concedo prazo de 5 dias. Com a resposta da advogada, venham-me conclusos para deliberar sobre o pedido de transferência bancária requerida pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. Quanto ao valor penhorado, aguarde-se o pagamento do PRC n. 20230223688 para transferência do valor ao Juízo Trabalhista. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Intime-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Vistos em inspeção. Quanto ao valor cedido, nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Não basta a simples declaração da cessionária de que é isenta do imposto de renda. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Em relação à penhora no rosto dos autos, aguarde-se o pagamento do PRC n. 20230223688 para transferência do valor ao Juízo Trabalhista. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O De início, anoto que a exequente FLORA ELISA LEONE cedeu a integralidade do seu precatório, sob n. 20220223629 em favor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL – CNPJ 32.774.233/0001-38 (cessão id. 278358152 e decisão id. 278915231). Em razão da penhora determinada pelo Justiça do Trabalho do valor a ser recebido pelo exequente RENATO ANTONIO LEONE, solicite-se eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que coloque à disposição do Juízo os valores relativos ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20230223688. Com o pagamento do PRC n.º 20230223688, oficie-se ao Banco do Brasil/CEF para que providencie a transferência do valor PRINCIPAL depositado para uma conta à disposição do Juízo Trabalhista – processo n. 0048100-35.2007.5.15.0054 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. Comunique-se à 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho. Sem prejuízo, requeira a patrona dos autos o que de direito em relação aos honorários contratuais. Com a resposta do setor de precatório, venham-me conclusos para deliberar sobre o pedido de transferência bancária. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Id. 317500274: nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Não basta a simples declaração da cessionária de que é isenta do imposto de renda. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Quanto ao valor destacado, anoto que o imposto sobre a renda, incidente sobre os montantes recebidos à título de precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável. O imposto retido é uma antecipação e, portanto, deverá ser informado, em conjunto com o montante recebido, quando do preparo de Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte. Anoto que, a depender na natureza do precatório, a retenção do imposto poderá ser dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Assim, apresente a advogada, em relação ao valor destacado, declaração de isenção, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira, bem como informe os dados bancários necessários para efetivação da transferência. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 15 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

20/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, mas deixo de acolhê-los. O pedido de destaque foi realizado em 07/05/2024 (petição id. 324249276). Já a penhora foi determinada em 18/04/2024 (documento id. 322558667). Como se vê, o pedido foi formulado em momento posterior à penhora determinada pelo Juízo Trabalhista. Logo, o crédito já estava penhorado, não momento do requerimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque de honorários. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do e. STJ sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. (...) 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. (...) 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) Decorrido o prazo de eventual recurso, tornem os autos ao arquivo sobrestado até o pagamento do PRC n. 20230223688. Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de agosto de 2024.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Anoto que a exequente FLORA ELISA LEONE cedeu a integralidade do seu precatório (PRC n. 20220223629 em favor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (cessão id. 278358152 e decisão id. 278915231) O valor devido ao exequente RENATO ANTONIO LEONE (PRC n. 20230223688), foi objeto de penhora determinada pelo Juízo Trabalhista – processo n. 0048100-35.2007.5.15.0054 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho, já à disposição do Juízo. Aguarde-se, o devido pagamento para transferência. Assim, em relação ao PRC n. 20220223629, determino: Oficie-se ao Banco do Brasil/CEF para que providencie, no prazo de 30 dias: - a transferência dos valores oriundos do ofício PRC n. 20220223629 (honorários contratuais) na conta indicada na petição id. 324249276, de titularidade da advogada ROSE MARY GRAHL - OAB SP212583-A - CPF: 598.504.189-15 - sem isenção de IR; - a transferência dos valores oriundos do ofício PRC n. 20220223629 (principal) na conta indicada na petição id. 325655517, de titularidade da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL - CNPJ: 32.774.233/0001-38 - sem isenção de IR; Após, tornem os autos ao arquivo sobrestado até o pagamento do PRC n. 20230223688. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Id. 324249276: O imposto sobre a renda, incidente sobre os montantes recebidos a título de precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável. O imposto retido é uma antecipação e, portanto, deverá ser informado, em conjunto com o montante recebido, quando do preparo de Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte. Anoto que, a depender na natureza do precatório, a retenção do imposto poderá ser dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Assim, apresente a advogada ROSE MARY GRAHL, em relação ao valor destacado (PRC 20220223629), declaração de isenção, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira. O advogado deverá apresentar os dados bancários pertinentes para transferência do valor depositado. Para tanto, concedo prazo de 5 dias. Com a resposta da advogada, venham-me conclusos para deliberar sobre o pedido de transferência bancária requerida pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL. Quanto ao valor penhorado, aguarde-se o pagamento do PRC n. 20230223688 para transferência do valor ao Juízo Trabalhista. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Intime-se. SãO PAULO, 28 de maio de 2024.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Id. 317500274: nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Não basta a simples declaração da cessionária de que é isenta do imposto de renda. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Quanto ao valor destacado, anoto que o imposto sobre a renda, incidente sobre os montantes recebidos à título de precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável. O imposto retido é uma antecipação e, portanto, deverá ser informado, em conjunto com o montante recebido, quando do preparo de Declaração de Imposto de Renda pelo contribuinte. Anoto que, a depender na natureza do precatório, a retenção do imposto poderá ser dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Assim, apresente a advogada, em relação ao valor destacado, declaração de isenção, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira, bem como informe os dados bancários necessários para efetivação da transferência. Intimem-se. SãO PAULO, 19 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009005-77.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA APARECIDA ROVEDA LEONE, ELYSIO LEONE SUCESSOR: FLORA ELISA LEONE, RENATO ANTONIO LEONE Advogado do(a) SUCESSOR: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ROSE MARY GRAHL - SP212583-A

20/03/2024, 00:00

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