Procedimento Comum Cível 0003338-67.2012.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003338-67.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:17

Trânsito em julgado

08/04/2025, 18:06

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MAURI SIQUEIRA MONTESSI Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054, PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES - SP288841 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003338-67.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 329813350, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 13:38

Conclusão (para julgamento)

02/09/2024, 18:02

Expedida/certificada

29/08/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MAURI SIQUEIRA MONTESSI Advogados do(a) REU: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054, PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES - SP288841 D E S P A C H O 1) Id 298597076: nos termos do artigo 523 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003338-67.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor indicado em liquidação, a ser devidamente atualizado, advertindo-os de que, em não o fazendo, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o referido valor, a ser acrescida ao total do débito e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3) No silêncio do(a) devedor(a), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros (penhora on-line), até o valor indicado na execução, acrescido da multa e honorários acima mencionados, observado o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. Providencie-se e aguarde-se por 05 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema. 4) Materializada ou não o pagamento, a restrição e/ou penhora, dê-se vista à exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

19/06/2024, 00:00

Mero expediente

15/03/2024, 14:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/03/2024, 14:11

Conclusão (para despacho)

11/10/2023, 16:07

Publicação

16/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURI SIQUEIRA MONTESSI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833, LEONARDO FRANCO DE LIMA - SP195054, PAULO HENRIQUE PATREZZE RODRIGUES - SP288841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003338-67.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 273363495: trata-se de requerimento de revogação da gratuidade deferida ao autor, sob a alegação de que os pressupostos inexistem no presente caso. Alega-se, em síntese, que o benefício sequer foi requerido na inicial, sendo nula sua concessão da fase inicial do feito por ser extra-petita. Acrescenta que o autor, representado por escritório de advocacia privado, recolheu as custas em três oportunidades processuais: custas iniciais (Id 267827643 - p. 52), preparo do Recurso Especial (Id 267827649 - p. 53/56) e Recurso Extraordinário (Id 267827649 - 72/75). Também juntou documentos extraídos da base de dados do INSS (Id 273363497) e do site Portal da Transparência Federal (Id 273363496), os quais revelam que o autor percebe renda mensal elevada, incompatível com a gratuidade deferida. O autor manifestou-se no Id 288274758. É o relatório. Decido. O INSS efetivamente demonstra que o autor, não é pobre na acepção jurídica do termo e se mostra capaz de suportar as despesas e custos do processo. Segundo extratos previdenciários[1], após encerramento do vínculo previdenciário com o INSS, em outubro/2015, Mauri Siqueira Montessi passou a trabalhar no Tribunal de Contas do Distrito Federal - ambos regidos pelo RPPS -, recebendo remunerações elevadas, superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Esses valores indicam capacidade financeira e disponibilidade para suportar custas e ônus processuais. A situação do autor não se conforma com o propósito da norma que dispõe sobre a assistência judiciária gratuita, milita em desfavor do acesso à Justiça e ilustra o desejo de litigar sem custos e riscos, mesmo havendo condições para suportar as despesas e ônus do processo. Some-se a isto o fato que sequer houve requerimento pela concessão dos benefícios da justiça gratuita na inicial, e que o autor, ao proceder os recolhimentos das custas iniciais (Id 267827643 - p. 52), preparo do Recurso Especial (Id 267827649 - p. 53/56) e Recurso Extraordinário (Id 267827649 - 72/75), procedeu de forma incompatível com o benefício que lhe foi equivocadamente concedido. Ante o exposto, revogo o benefício da assistência judiciária concedido. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Id 273363497.

15/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para julgamento)

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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