Apelação Cível 0003812-57.2011.4.03.6107 - TRF3

Apelação Cível 0003812-57.2011.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, ficam as partes intimadas da disponibilização dos valores constantes de ofício(s) requisitório(s). Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003812-57.2011.4.03.6107

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 12 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003812-57.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 447979312. Considerando a alteração contratual noticiada, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003812-57.2011.4.03.6107 defiro a expedição da requisição de pagamento dos honorários advocatícios em favor da RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, de mesmo CNPJ. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça-se o ofício requisitório, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. ID 345890409: considerando que o INSS concordou com os termos da execução, homologo os valores dos honorários sucumbenciais constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela parte exequente, apurados em R$ 1.412,36 e posicionados em 08/2023 (ID 300468613). Considerando a procuração anexada na página 14 do ID 255368150, acolho como cessão de crédito dos honorários advocatícios o pedido de expedição do ofício requisitório em favor da CEVALLOS & BALDUINO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.955.636/0001-52. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça-se o ofício requisitório, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos na espécie, diante da convergência das partes e, portanto, a ausência de cunho litigioso neste incidente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96-RG), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, X e XI, da Resolução CJF n. 822, de 2023). 2. Por fim, aguarde(m)-se o(s) pagamento(s) em acervo sobrestado. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003812-57.2011.4.03.6107

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID. n. 345890409: aguarde-se. Primeiramente, dê-se ciência à parte exequente, através de publicação, acerca da r. decisão proferida nos autos, ID. n. 332598214, que transcrevo a seguir. Decisão Id. n. 332598214: "1. Petição id 300468612: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003812-57.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Se apresentada impugnação, abra-se vista ao exequente, por 15 (quinze) dias. 2. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para que elabore cálculos, nos termos da r. decisão transitada em julgado. Após, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias e retornem os autos conclusos. 3. Sobre a expedição do pagamento em nome da Sociedade de Advogado, dispõe o artigo 15, §3º, da Lei 8906/94, que: “§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Concedo o prazo de 15 dias para regularização juntando nova procuração ou substabelecimento. Intimem-se". Após, com a vinda da manifestação ou decorrido o prazo retornem os autos conclusos para novas deliberações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista às partes, no prazo de 15 dias, para requererem o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, nos termos das fls. 158, item 3, do id 255368150. Araçatuba, 11.05.2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003812-57.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé que faço vista à parte para conferência da digitalização dos autos físicos e para indicar eventuais equívocos e falta de nitidez, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1º, inciso XIX, 18, da Portaria n. 109/2022, deste Juízo. ARAÇATUBA, 10 de fevereiro de 2023. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003812-57.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos físicos a este Juízo e sobre o encaminhamento dos mesmos à Central de Digitalização, que ora determino. 2. Encaminhem-se-os à Central de Digitalização para inserção dos documentos no PJe, observando-se as cautelas de estilo. 3. Após o retorno dos autos físicos e a inserção dos documentos no PJe, abra-se vista às partes através de ato ordinatório, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, nos termos do Código de Processo Civil, eventual cumprimento de sentença deverá ter oportuno seguimento nestes autos. 5. Junte-se cópia do presente despacho aos autos físicos. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003812-57.2011.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

29/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

18/02/2022, 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2022, 09:16

Trânsito em julgado

17/02/2022, 09:24

Recebimento

10/01/2022, 14:34

Negação de seguimento

17/12/2021, 15:33

Negação de seguimento

17/12/2021, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2021, 15:33

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. ID 345890409: considerando que o INSS concordou com os termos da execução, homologo os valores dos honorários sucumbenciais constantes do demonstrativo de crédito apresentado pela parte exequente, apurados em R$ 1.412,36 e posicionados em 08/2023 (ID 300468613). Considerando a procuração anexada na página 14 do ID 255368150, acolho como cessão de crédito dos honorários advocatícios o pedido de expedição do ofício requisitório em favor da CEVALLOS & BALDUINO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.955.636/0001-52. Presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça-se o ofício requisitório, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos na espécie, diante da convergência das partes e, portanto, a ausência de cunho litigioso neste incidente processual (STJ, AgInt no AREsp 1.575.882/SP, 3ª Turma, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 27/04/2020; STJ, AgInt no AREsp 896.730/SP, 4ª Turma, Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 04/06/2018). Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96-RG), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, X e XI, da Resolução CJF n. 822, de 2023). 2. Por fim, aguarde(m)-se o(s) pagamento(s) em acervo sobrestado. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003812-57.2011.4.03.6107

20/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Recebimento

Negação de seguimento

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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