Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000084-92.2022.4.03.6120 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000084-92.2022.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 17:09

Desarquivamento

17/10/2025, 17:05

Baixa Definitiva

17/10/2025, 17:04

Trânsito em julgado

17/10/2025, 17:04

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRID ENERGY SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA - RS115118 SENTENÇA Comprovada a satisfação do crédito exequendo, julgo extinta o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925 do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento de eventual penhora ou restrição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000084-92.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 11:45

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRID ENERGY SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA - RS115118 D E S P A C H O Tendo em vista a concordância da União, expeça-se ofício para a conversão em renda da União, através de guia DARF, código da receita 2864, do valor de R$3.252,47. Libere-se os demais valores bloqueados. Cumprido o ofício, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000084-92.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 19:27

Mero expediente

11/06/2025, 17:00

Mero expediente

03/06/2025, 20:23

Documentos

Intimação

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GRID ENERGY SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA - RS115118-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000084-92.2022.4.03.6120 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por GRID ENERGY SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face da r. sentença que, em ação de procedimento comum, julgou extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Alega a apelante, em síntese, que “há demonstração do pagamento a maior do tributo, onde foi reconhecido jurisprudencialmente o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, também fica configurado o interesse de agir ao buscar a via judicial para repetição do indébito, conforme assegurado pelo art. 165 do CTN.”. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Na hipótese em tela, o objeto da ação é a declaração: “do direito da Autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS, bem como condenar a demandada à repetição do indébito, dos valores recolhidos a maior/indevidamente a partir de março de 2017, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, resguardado, por óbvio, o direito à ampla fiscalização da regularidade dos valores declarados”. Na sessão de julgamento de 15/03/2017, no RE 574.706, tema nº 69 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu o conceito jurídico-constitucional de faturamento e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Opostos pela União embargos de declaração no RE 574.706, não havia necessidade de se aguardar o julgamento definitivo para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, podendo se extrair do voto da Relatora Ministra Cármem Lúcia, que o ICMS destacado nas notas fiscais é que deve ser excluído do conceito de receita, definição que, estando no conteúdo do pedido, é passível de solução na fase de conhecimento. Mais recentemente, na data de 13/05/2021, foram julgados os embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo. O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Vê-se, assim, que foi fixado como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. Na mesma ocasião, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No Parecer SEI n. 7.698/2021/ME de 24/05/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional formulou “orientações preliminares à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o intuito de iniciar a adequação, normativa e procedimental, para cumprimento da tese fixada no julgamento do STF” reconhecendo que “independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente”. Em contrarrazões de apelação, a parte apelada realçou que na via administrativa, o contribuinte poderá receber o valor do seu crédito em espécie. Cumpre realçar que o interesse de agir marca-se pelo binômio adequação e necessidade, através do qual a parte comprova que há a necessidade concreta em pleitear o provimento jurisdicional, ou seja, quando já não existe outro meio objetivo para resolução da lide, e que a prestação decorrente da tutela é útil e adequada ao atingimento do bem da vida pretendido. Portanto, no contexto posterior ao julgamento do Embargos de Declaração no RE 574.706 e do referido Parecer SEI n. 7.698/2021/ME, não é salutar a propositura de ação de procedimento comum visando a devolução do valor indevido, por ausência de interesse processual, como no caso em exame, ação movida em 26/01/2022. Diante do exposto, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, ultimadas as providências necessárias, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 05 de outubro de 2023.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRID ENERGY SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA - RS115118 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000084-92.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Grid Energy Sistemas e Equipamentos Ltda contra a União (Fazenda Nacional), por meio da qual a autora pretende afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e compensar os valores indevidamente recolhidos a este título desde março de 2017. A União alega que a autora é carecedora de ação, uma vez que a partir do julgamento da matéria pelo STF, em sede de repercussão geral, e a edição do Parecer PGFN 14.483/2021/ME, não há mais resistência da Administração quanto ao reconhecimento do direito pleiteado neste feito. Assiste razão à União. De fato, esta ação foi ajuizada após o julgamento definitivo do RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral) e da expedição de orientação administrativa vinculante, que reconhece aos contribuintes de PIS e COFINS o direito à exclusão do ICMS das respectivas bases de cálculo, exatamente nos termos propostos pela autora. Logo, resta evidenciada a ausência de interesse processual, dado que não há óbice para que o contribuinte satisfaça sua pretensão diretamente na via administrativa. Em razão disso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Seguindo essa linha de raciocínio, os precedentes que seguem: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Dos autos em análise, verifica-se que, no decisum hostilizado, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão veiculada pela parte recorrente encontrava-se no mesmo sentido que a orientação da Fazenda Nacional na seara administrativa, razão pela qual não se verificou presente o interesse de agir. 3. Hipótese em que o tema - exclusão do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das contribuições do PIS e COFINS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, já se encontrava pacificado no âmbito administrativo, quando da propositura da ação de repetição de indébito. 4. O Tribunal Regional ressaltou a ausência de pretensão resistida por parte do ente fazendário: "sendo essa orientação (administrativa) firmada em momento anterior (18/06/2015) ao ajuizamento desta demanda (19/12/2016) e vinculante para a Administração, evidencia-se a ausência de pretensão resistida a respeito da matéria colocada à apreciação judicial". 5. Não tendo sido requerida administrativamente a repetição do indébito tributário, o entendimento firmado pela Corte Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo pretensão resistida, não há interesse de agir. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.820.774/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.) TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO CASO CONCRETO. ICMS-ST. VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI 9.990/2000. RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PIS/COFINS EM ETAPA ANTERIOR DA CADEIA PRODUTIVA (REFINARIAS DE PETRÓLEO). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL DO COMERCIANTE VAREJISTA. 1. Com relação à pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 16.02.2022, quando a matéria já se encontrava pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sentido favorável aos contribuintes. A Suprema Corte concluiu a análise do RE 574.706 em sessão de julgamento encerrada em 13.05.2021 e a respectiva decisão transitou em julgado em 09.09.2021. 2. Conforme observado na sentença, a administração deve observar os ditames do PARECER SEI Nº 14483/2021/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que já reconhece o direito ora pleiteado pelo contribuinte, com possibilidade de compensação dos valores recolhidos após 15/03/2017. 3. Em síntese, na data de ajuizamento da presente ação já não havia interesse processual do contribuinte com relação a essa questão, tendo em vista que no referido marco temporal a Administração já não imponha qualquer óbice à pretensão dos contribuintes (PARECER SEI 14483/2021/ME), motivo por que a sentença deve ser mantida nesse tópico por seus próprios fundamentos. 4. O impetrante tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. 5. Há especificidade no caso concreto, concernente ao regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS para as atividades de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo. Referido regime foi inaugurado com a edição da Lei 9.990/2000, que alterou a redação do art. 4º da Lei 9.718/1998. 6. A partir dessa inovação legislativa, a tributação das contribuições em apreço passou a se concentrar integralmente na primeira etapa da cadeia produtiva, na qual se encontram as refinarias de petróleo, as quais antecipam o tributo em alíquota única e elevada, de modo a concentrar toda a carga tributária e eximir da tributação os intermediários e revendedores, cujas vendas serão realizadas mediante aplicação de alíquota zero. 7. Diante da peculiaridade do caso concreto, concernente à tributação pelo regime monofásico, verifica-se que há clara distinção em relação ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69) e no RE 593.849 (Tema 201), mencionados pelo impetrante em seu apelo. 8. O impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). Precedentes desta Corte. 9. Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5001078-77.2022.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. em 17/03/2023). Por conseguinte, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Tendo em vista a extinção sem resolução do mérito e o reconhecimento administrativo do direito invocado, fica prejudicada a tutela antecipada. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes. Nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 25 de abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GRID ENERGY SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA SUSANNE MOLLMANN FERREIRA - RS115118 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000084-92.2022.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de pedido de tutela baseada na evidência em que a parte autora Grid Energy Sistemas e Equipamentos Ltda. pretende afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Foi certificado o decurso do prazo para a parte autora recolher custas iniciais (241994525). Vieram os autos conclusos. Tanto a tutela provisória de urgência quanto a de evidência exigem a demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado. O que muda em um caso e em outro é o grau de convencimento dessa demonstração, que deve ser mais robusta na tutela de evidência do que na de urgência. Todavia, mesmo na hipótese da tutela de urgência o interessado não se desincumbe do ônus de demonstrar os indícios de que, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a razão pende para o seu lado; — é o que o CPC denomina de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” (art. 300). Em relação ao pedido, o panorama atual é de marasmo na jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No mais, recentemente o Tribunal, por maioria, acolheu em parte os embargos de declaração opostos para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Além disso, assentou o entendimento que o ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS é o destacado na nota (Plenário, 13.05.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, DEFIRO o pedido de tutela para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS relativamente à inclusão do ICMS, destacado na nota fiscal sobre as operações de venda de mercadorias, na base de cálculo dessas contribuições. Antes da citação, porém, observo que as custas iniciais não foram recolhidas e a procuração contém irregularidades a serem sanadas. Assim, intime-se a parte autora a regularizar o recolhimento das custas iniciais, bem como a juntar instrumento de procuração sem restrição de uso específico para mandado de segurança e com assinatura dos dois sócios, nos termos do contrato social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela (CPC, art. 321, parágrafo único). Regularizado o feito, cite-se e intime-se a União desta decisão. Na sequência, havendo preliminares (art. 337, CPC), ou oposição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC) ou ainda apresentação de novos documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o autor. Araraquara, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00