Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002144-46.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2015

Valor da Causa

R$ 1.062,66

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELLE GALERANI

CPF·Representa: Autor

RAFAEL FARIA DE LIMA

OAB/SP 300836·CPF·Representa: Autor

FABIANO PEREIRA TAMATE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JUNDIAI GABINETE PREFEITO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUNDIAI

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 12:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:22

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2023, 19:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2023, 19:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:54

Juntada de Petição de ciência

30/03/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 23:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2023, 23:04

Juntada de certidão

16/03/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:57

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:20

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:35

Todas as movimentações(53)

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 12:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados)

23/04/2025, 11:22

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

23/04/2025, 11:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

23/04/2025, 11:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Documentos

Despacho de Inspeção

•09/05/2025, 12:44

Despacho

•16/03/2023, 23:08

23/04/2025, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2023, 19:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2023, 19:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:54

Juntada de Petição de ciência

30/03/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 23:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2023, 23:04

Juntada de certidão

16/03/2023, 23:03

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 16:57

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:20

Recebidos os autos

02/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição inicial

02/03/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE JUNDIAI Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LISA BIASSI - SP318387 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA - SP247677-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de janeiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002144-46.2015.4.03.6128

17/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.24/2021 (1a. Vara)

13/05/2021, 07:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2021, 11:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/08/2020, 16:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 12/2018 (1a. Vara)

24/05/2018, 11:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 514/529

27/02/2018, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/02/2018, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/02/2018, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2018, 11:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280009417 Complemento Livre: APELAÇÃO

15/02/2018, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2017, 07:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA

18/07/2017, 08:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 634/660

06/03/2017, 10:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/03/2017, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/02/2017, 08:19

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Complemento Livre:

17/02/2017, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/11/2016, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050061672 Complemento Livre:

31/10/2016, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2016, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/08/2016, 10:32

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 794/816

16/08/2016, 07:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/08/2016, 11:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/07/2016, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661280010831 Complemento Livre:

04/07/2016, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/06/2016, 06:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

03/06/2016, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/03/2016, 14:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/02/2016, 09:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2015, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561050041259 Complemento Livre: CAIXA-MANIFESTACAO

17/08/2015, 12:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1061/1069

30/07/2015, 12:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 09:06

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0010591-91.2013.403.6128

12/05/2015, 08:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/04/2015, 14:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

14/04/2015, 14:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

14/04/2015, 10:11

Despacho

•03/03/2023, 16:57

Decisão

•01/03/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 07:58

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 07:57

Decisão

•18/11/2021, 19:18

Ato Ordinatório

•13/11/2020, 10:40

Acórdão

•18/08/2020, 19:27

Acórdão

•10/08/2020, 18:36