Procedimento Comum Cível 5001608-97.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001608-97.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 18:38

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: NELSON CAMARGO SALMERON ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERALDO DE FREITAS BORGES - SP126287 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001608-97.2017.4.03.6121 Intime-se o executado da indisponibilidade efetivada via SISBAJUD, para os fins do artigo 854, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, promova-se a transferência dos valores penhorados em conta judicial vinculada ao Juízo. Em seguida, dê-se vista ao exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Taubaté, data da assinatura MATHEUS RODRIGUES MARQUES Juiz Federal Substituto

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 19:38

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:24

Mero expediente

04/11/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 15:46

Julgamento em Diligência

30/10/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:18

Expedida/certificada

15/04/2025, 12:34

Mero expediente

15/04/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: NELSON CAMARGO SALMERON Advogado do(a) REU: ERALDO DE FREITAS BORGES - SP126287 D E S P A C H O 1. Petição Num. 333065635 e documentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001608-97.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, inciso I do CPC/2015, para pagar o débito, no prazo quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento); ou querendo apresentar impugnação, no prazo subsequente de quinze dias, nos termos do artigo 523, parágrafo 1° e artigo 525 do mesmo código. 2. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual da presente ação, para que conste – Cumprimento de Sentença. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

30/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NELSON CAMARGO SALMERON Advogado do(a) APELADO: ERALDO DE FREITAS BORGES - SP126287-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001608-97.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NELSON CAMARGO SALMERON Advogado do(a) APELADO: ERALDO DE FREITAS BORGES - SP126287-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata- se de ação de procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra NELSON CAMARGO SALMERON, em que objetiva a cobrança da quantia de R$72.769,14, em decorrência do descumprimento do contrato nº 25.0360.400.0007841-08 firmado entre as partes. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do contrato nº 25.0360.400.0007841-08, no valor original de R$72.769,14 (em 11/10/2017 – Num. 3349285 - Pág. 1), somente com a incidência de juros Selic desde o vencimento. A CEF interpôs o presente recurso de apelação alegando, em síntese, que a “r. sentença deve ser reformada, acolhendo o pleito exordial em sua integralidade, no sentido de reconhecer a dívida tal como nos termos do contrato, aplicando os “juros remuneratórios”, os “juros moratórios” e a “multa contratual” pactuada pelas partes quando da contratação.” Subsidiariamente, alega que “a situação se adequa a súmula 530 do STJ”. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001608-97.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NELSON CAMARGO SALMERON Advogado do(a) APELADO: ERALDO DE FREITAS BORGES - SP126287-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta nos autos que a autora, para comprovar a utilização dos valores disponibilizados ao réu, juntou extratos da conta corrente nº 00038812-9 32, no período de 05/2011 a 09/2017 em que disponibilizado o valor de R$ 30.000,00 (Num. 3349283- Pág.22), extrato dos “Dados gerais do contrato” (Num. 3349284), demonstrativo de débito (Num. 3349285), e planilha de evolução da dívida (Num. 3349285). Já o contrato nº 25.0360.400.0007841-08 foi pactuado por meio de internet banking, conforme documento apresentado no documento de Num. 3349283 - Pág. 22 e Num. 3349286. Não houve, portanto, a constituição de um instrumento formal, eis que a modalidade de crédito (Crédito Direto Caixa – CDC) foi habilitada através do Internet Banking. Assim, ainda que a relação contratual reste comprovada, como a CEF não acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes, não há prova de que a parte devedora anuiu com os encargos cobrados pela autora. Com isto em vista, o Juízo a quo determinou que sobre o valor do débito deveria incidir, unicamente, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Com a devida venia, contudo, entendo que a r. sentença comporta reforma neste ponto. É que, consoante entendimento pacificado pelo E. STJ na Súmula nº 530, diante da ausência do contrato e a impossibilidade de verificar a taxa de juros realmente contratada, deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001608-97.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sobre o valor do débito incida a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SÚMULA 570 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme dispõe a súmula nº 530 do E. STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA - POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS -, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR.” 2. Ausente o instrumento contratual, portanto, é o caso de se aplicar a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para operações simulares, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que sobre o valor do débito incida a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) ASSISTENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A REU: NELSON CAMARGO SALMERON Advogado do(a) REU: ERALDO DE FREITAS BORGES - SP126287 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001608-97.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de embargos de declaração opostos pela embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença num. 31849377 – Pág. 1/4, que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e condenando o réu ao pagamento do contrato nº 25.0360.400.0007841-08, no valor original de R$72.769,14, somente com a incidência de juros Selic desde o vencimento. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão na sentença proferida, quanto à exclusão dos “juros remuneratórios”, “juros moratórios” e “multa contratual” do valor devido pelo réu. Alega a embargante que tais encargos estão previstos no contrato pactuado através do Internet Banking, além de serem cláusulas “padrão” que decorrem da inadimplência, sendo estas admitidas pela jurisprudência e legislação vigente. Intimado, o embargado não apresentou manifestação. Relatei. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, não merecem acolhimento, vez que não há qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada, ou omissão a ser suprida, na sentença embargada. Anoto que a questão objeto do recurso (omissão na sentença proferida, quanto à exclusão dos “juros remuneratórios”, “juros moratórios” e “multa contratual” do valor devido pelo réu) foi detidamente analisada na sentença (num. 31849377): "[...] Entretanto, não restou comprovado que os encargos cobrados pela CEF foram efetivamente pactuados, embora a CEF tenha feito incidir juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, já que o contrato não foi apresentado. E, sem comprovação dos encargos efetivamente pactuados sobre o valor do débito deve incidir, unicamente, a taxa SELIC,nos termos do artigo 406 do Código Civil. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Não há óbice à cobrança, por instituição financeira, de juros remuneratórios e moratórios acima dos previstos legalmente, desde que devidamente pactuados. A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 2- Entretanto, na hipótese, o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. 3- Assim, o caso em tela subsume-se à norma do art. 406 do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros pela variação da Taxa SELIC. Precedentes. 4- Todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 5- Sucumbência recíproca. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo legal desprovido.” (AC 00088247320114036100, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 23.07.2013, e-DJF3 de 05.08.2013, Relator JOSÉ LUNARDELLI – grifei) Nesse sentido, entendo que devem ser excluídos do valor devido os “juros remuneratórios”, “juros moratórios” e “multa contratual”, constantes do demonstrativo de débito. [...]" Em suma, a embargante simplesmente pretende substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja mais favorável. Entretanto, embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, mas corrigir erros materiais, esclarecer pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou suprir omissão no julgado, vez que possuem somente efeito de integração e não de substituição. Não há reparos a serem feitos à decisão embargada, já que não há nela qualquer omissão ou contradição. Em suma, não se conformando com a sentença proferida, deve a embargante atacá-la por recurso próprio, apto a possibilitar a reapreciação do mérito, a tanto não se prestando os embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. P.R.I. Taubaté, 19 de maio de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

21/05/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)