Cumprimento de sentença 5001608-97.2017.4.03.6121 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001608-97.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NELSON CAMARGO SALMERON Advogado do(a) APELADO: ERALDO DE FREITAS BORGES - SP126287-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001608-97.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NELSON CAMARGO SALMERON Advogado do(a) APELADO: ERALDO DE FREITAS BORGES - SP126287-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata- se de ação de procedimento comum ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra NELSON CAMARGO SALMERON, em que objetiva a cobrança da quantia de R$72.769,14, em decorrência do descumprimento do contrato nº 25.0360.400.0007841-08 firmado entre as partes. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do contrato nº 25.0360.400.0007841-08, no valor original de R$72.769,14 (em 11/10/2017 – Num. 3349285 - Pág. 1), somente com a incidência de juros Selic desde o vencimento. A CEF interpôs o presente recurso de apelação alegando, em síntese, que a “r. sentença deve ser reformada, acolhendo o pleito exordial em sua integralidade, no sentido de reconhecer a dívida tal como nos termos do contrato, aplicando os “juros remuneratórios”, os “juros moratórios” e a “multa contratual” pactuada pelas partes quando da contratação.” Subsidiariamente, alega que “a situação se adequa a súmula 530 do STJ”. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001608-97.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: NELSON CAMARGO SALMERON Advogado do(a) APELADO: ERALDO DE FREITAS BORGES - SP126287-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta nos autos que a autora, para comprovar a utilização dos valores disponibilizados ao réu, juntou extratos da conta corrente nº 00038812-9 32, no período de 05/2011 a 09/2017 em que disponibilizado o valor de R$ 30.000,00 (Num. 3349283- Pág.22), extrato dos “Dados gerais do contrato” (Num. 3349284), demonstrativo de débito (Num. 3349285), e planilha de evolução da dívida (Num. 3349285). Já o contrato nº 25.0360.400.0007841-08 foi pactuado por meio de internet banking, conforme documento apresentado no documento de Num. 3349283 - Pág. 22 e Num. 3349286. Não houve, portanto, a constituição de um instrumento formal, eis que a modalidade de crédito (Crédito Direto Caixa – CDC) foi habilitada através do Internet Banking. Assim, ainda que a relação contratual reste comprovada, como a CEF não acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes, não há prova de que a parte devedora anuiu com os encargos cobrados pela autora. Com isto em vista, o Juízo a quo determinou que sobre o valor do débito deveria incidir, unicamente, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Com a devida venia, contudo, entendo que a r. sentença comporta reforma neste ponto. É que, consoante entendimento pacificado pelo E. STJ na Súmula nº 530, diante da ausência do contrato e a impossibilidade de verificar a taxa de juros realmente contratada, deve ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001608-97.2017.4.03.6121 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para que sobre o valor do débito incida a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SÚMULA 570 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Conforme dispõe a súmula nº 530 do E. STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA - POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU PELA FALTA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS -, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, PRATICADA NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR.” 2. Ausente o instrumento contratual, portanto, é o caso de se aplicar a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para operações simulares, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para que sobre o valor do débito incida a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON CAMARGO SALMERON em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido parcialmente cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(28)