Apelação Cível 5018079-52.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 27.764,89

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Conciliação

Partes do Processo

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP 164141·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP 195467·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS 54014·CPF·Representa: Autor

PAULO ESTEVAO DE AQUINO CASTRO

OAB/SP 249414·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

COMPANHIA REGIONAL DE HABITACOES DE INTERESSE SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO DA GILOG/CT DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (IMPETRAD

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

MARIA ANGELA DE CARVALHO BOJLESEN

CPF

Reu

ROSANA AQUINO DE CARVALHO

CPF

Reu

FREDE NIELS BOJLESEN

CPF

Reu

GERALDO DE CARVALHO

CPF

Reu

GERALDO DE CARVALHO JUNIOR

CPF

Reu

MARIA HELENA LEITE SILVA DE CARVALHO

CPF

Reu

GILBERTO DE CARVALHO

CPF

Reu

FLAVIA INES SCHILLING

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

13/05/2026, 11:18

Juntada de certidão

13/05/2026, 11:18

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2026, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 08:21

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2026, 12:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:35

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 17:19

Todas as movimentações(99)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 08:21

Ato ordinatório

•10/04/2026, 19:07

13/05/2026, 11:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

13/05/2026, 11:18

Juntada de certidão

13/05/2026, 11:18

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2026, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 08:21

Conclusos para decisão

11/05/2026, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2026, 12:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 19:35

Juntada de ato ordinatório

10/04/2026, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:26

Publicado Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 14:01

Juntada de ato ordinatório

06/04/2026, 13:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/04/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2026, 23:13

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 13:56

Juntada de ato ordinatório

13/01/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 11:20

Decorrido prazo de GERALDO DE CARVALHO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:52

Homologada a Transação

17/11/2025, 15:35

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:31

Juntada de Petição de resposta

10/11/2025, 22:25

Decorrido prazo de GERALDO DE CARVALHO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 01:12

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:03

Juntada de ato ordinatório

15/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de proposta de acordo

09/10/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 15:20

Juntada de ato ordinatório

15/09/2025, 15:08

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/03/2025, 14:56

Decorrido prazo de GERALDO DE CARVALHO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

21/11/2024, 20:15

Publicado Intimação em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:05

Juntada de ato ordinatório

14/11/2024, 16:59

Decorrido prazo de GERALDO DE CARVALHO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:09

Publicado Intimação em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 16:02

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 17:18

Juntada de ato ordinatório

11/10/2024, 16:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 15:27

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

27/08/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2024, 16:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/11/2023, 18:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de GERALDO DE CARVALHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:08

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264

18/10/2023, 12:08

Conclusos para decisão

25/09/2023, 11:44

Decorrido prazo de GERALDO DE CARVALHO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:03

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 07:34

Conclusos para decisão

09/08/2023, 18:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 285

09/08/2023, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2023, 18:26

Juntada de Petição de proposta de acordo

09/08/2023, 15:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/02/2023, 14:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

10/02/2023, 14:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/02/2023, 14:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:09

Decorrido prazo de GERALDO DE CARVALHO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

25/01/2023, 00:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

25/01/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 15:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264 e 265

18/01/2023, 14:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/12/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 17:43

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:45

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2022, 17:45

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 17:45

Ato ordinatório

•06/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

•13/01/2026, 13:50

Decisão

•17/11/2025, 15:35

Ato ordinatório

•15/10/2025, 15:55

Ato ordinatório

•15/09/2025, 15:08

Ato ordinatório

•14/11/2024, 16:59

Ato ordinatório

•24/10/2024, 15:20

Ato ordinatório

•11/10/2024, 16:58

Ato ordinatório

•16/09/2024, 12:54

Despacho

•26/08/2024, 17:48

Decisão

•18/10/2023, 12:08

Despacho

•12/09/2023, 18:13

Despacho

•11/09/2023, 07:34

Todos os documentos(30)

Decisão

•13/05/2026, 08:21

Ato ordinatório

•10/04/2026, 19:07

Ato ordinatório

•06/04/2026, 13:59

Ato ordinatório

•13/01/2026, 13:50

Decisão

•17/11/2025, 15:35

Ato ordinatório

•15/10/2025, 15:55

Ato ordinatório

•15/09/2025, 15:08

Ato ordinatório

•14/11/2024, 16:59

Ato ordinatório

•24/10/2024, 15:20

Ato ordinatório

•11/10/2024, 16:58

Ato ordinatório

•16/09/2024, 12:54

Despacho

•26/08/2024, 17:48

Decisão

•18/10/2023, 12:08

Despacho

•12/09/2023, 18:13

Despacho

•11/09/2023, 07:34

Decisão

•18/01/2023, 14:59

Despacho

•07/11/2022, 17:42

Documento Comprobatório

•28/10/2022, 14:15

Sentença

•06/10/2022, 16:18

Despacho

•24/03/2022, 15:58

Despacho

•10/01/2022, 18:56

Despacho

•21/07/2021, 19:02

Despacho

•21/07/2021, 15:01

Despacho

•24/05/2021, 15:01

Despacho

•05/04/2021, 10:15

Despacho

•22/03/2021, 15:44

Despacho

•20/01/2021, 20:18

Despacho

•09/10/2020, 13:23

Outras peças

•15/09/2020, 10:44

Outras peças

•15/09/2020, 10:44