Execução de Título Extrajudicial 5026837-54.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5026837-54.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2022, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026837-54.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Intimada, a parte autora pediu Infojud (Id. 254102049). Dê-se vista à parte credora para apresentar as pesquisas junto aos cartórios de registros de imóveis, em 15 dias, para que se possa deferir o pedido de Infojud, sob pena de arquivamento dos autos. Apresentadas as pesquisas, obtenha-se, junto ao Infojud, a última declaração de imposto de renda da parte ré. Int. SãO PAULO, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Mero expediente

20/06/2022, 17:36

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 D E S P A C H O Intimada, a parte exequente pediu Renajud e Infojud (Ids. 249147278). Proceda-se à penhora de veículos da parte executada. Caso reste positiva, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026837-54.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a CEF a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem penhorados veículos, dê-se vista à parte credora para apresentar as pesquisas junto aos cartórios de registros de imóveis, em 15 dias, para que se possa deferir o pedido de Infojud, sob pena de arquivamento por sobrestamento. Apresentadas as pesquisas, obtenha-se, junto ao Infojud, a última declaração de imposto de renda da parte executada. Int. SãO PAULO, 13 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Mero expediente

13/05/2022, 13:55

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 D E S P A C H O Intimada, a parte exequente pediu Sisbajud (Id. 243142741). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026837-54.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora online de valores de propriedade da parte executada até o montante do débito executado, na forma dos art. 837 e 854 do CPC. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. Os executados terão o prazo de 05 dias para comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Após, expeça-se ofício à agência 0265-8, para que se proceda, em favor da CEF, à apropriação do valor respectivo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio, observando o disposto no art. 836 do CPC. Na impossibilidade de serem bloqueados valores, dê-se vista à parte credora requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Por fim, defiro à executada Maria de Fátima os benefícios da justiça gratuita. Int. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 13:50

Publicação

10/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 D E C I S Ã O Id 171065219. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026837-54.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por GOHY SOLUÇÕES EM FACILITIES EIRELI E OUTRA, na execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada em título executivo extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário. Afirma, o excipiente, que a execução é inepta, por não ter sido apresentada planilha de cálculo específica e extratos comprobatórios dos valores abatidos da conta corrente, deixando de comprovar de forma clara e precisa a composição do saldo devedor. Afirma, ainda, que o título é nulo por não ter ficado demonstrada a liquidez e evolução dos cálculos para alcançar o valor da dívida. Pede o acolhimento da presente exceção de pré executividade. Intimada, a CEF se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Trata-se de execução promovida com base na Cédula de Crédito Bancário nº 4777.197.00000174-1, no valor de 100.000,00, na modalidade de crédito rotativo (Id 26284683). A CEF apresentou demonstrativo de débito (Id 26284684) e os extratos (Id 26284685), nos quais constam os valores creditados em conta corrente. O E. TRF da 3ª Região, ao julgar a apelação interposta pela CEF, contra o indeferimento da inicial, decidiu que os extratos de conta corrente, o demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, constantes do Id 1539277436 e 153927438), esclarecem o montante da dívida e os critérios utilizados para alcança-lo, atendendo as exigências do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e preenchendo os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez (Id 105658891). Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, nem em nulidade da execução. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino que seja dado prosseguimento ao feito. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026837-54.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026837-54.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de cédula de crédito bancário. O juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando à CEF a apresentação de “evolução completa dos cálculos, desde a data da contratação”, sob pena de indeferimento da inicial (ID 153927446). Instada a se manifestar, a CEF apresentou petição informando que “para o contrato n. 4777.003.00000174-1 - Operação: 197 - CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ), não existe uma planilha com a evolução completa dos cálculos desde a data da contratação. Todavia, a exequente informa que a taxa vigente no decorrer do contrato foi de 9,99% ao mês” (ID 153927449). Foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV c/c artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015 (ID 153927466). Opostos embargos de declaração pela CEF, foram rejeitados (ID 153927471). Apela CEF alegando, em síntese, que ajuizou a ação com todos os documentos necessários para comprovar o direito alegado (contrato, extratos, demonstrativo e taxas de juros praticadas desde a contratação). Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026837-54.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Cuida-se de execução de título extrajudicial julgada extinta sem resolução do mérito em decorrência de descumprimento de despacho determinando à CEF a apresentação de “evolução completa dos cálculos, desde a data da contratação”. Descabida desvela-se a exigência porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial processado sob o nº 1.291.575/PR, julgado como recurso representativo da controvérsia, pacificou entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar abertura de crédito em conta corrente, sob a forma de crédito rotativo ou especial, verbis: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido...EMEN:(RESP 201100557801, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:02/09/2013..DTPB:.) Nesse sentido, destaco, ainda, os seguintes julgados da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. 1. Nos termos do REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Agravo regimental desprovido...EMEN:(AGARESP 201300051542, MARCO BUZZI - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/02/2014..DTPB:.) AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. SÚMULA N. 233/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n. 1.925 e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n. 10.931/2004, são títulos que, se emitidos em conformidade com os requisitos na lei exigidos, expressam obrigação líquida e certa. 2. O fato de ter-se de apurar o quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos não retira a liquidez do título, desde que ele contenha os elementos imprescindíveis para que se encontre a quantia a ser cobrada mediante execução. Portanto, não cabe extinguir a execução aparelhada por cédula de crédito bancário, fazendo-se aplicar o enunciado n. 233 da Súmula do STJ ao fundamento de que a apuração do saldo devedor, mediante cálculos efetuados credor, torna o título ilíquido. A liquidez decorre da emissão da cédula, com a promessa de pagamento nela constante, que é aperfeiçoada com a planilha de débitos. 3. Os artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil estabelecem normas de caráter geral em relação às ações executivas, inibindo o ajuizamento nas hipóteses em que o título seja destituído de obrigação líquida, certa ou que não seja exigível. Esses dispositivos não encerram normas sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário. 4. Agravo de instrumento provido para dar prosseguimento ao recurso especial. 5. Recurso especial provido." (AgRg no REsp 599609/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/03/2010); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. 2. A matéria disciplinada exclusivamente em legislação ordinária não está sujeita à interposição de recurso extraordinário, que não tem cabimento nas hipóteses de inconstitucionalidade reflexa. Precedentes do STF. 3. No caso, para se entender violado o princípio constitucional da hierarquia das leis, seria imprescindível analisar a redação da Lei 10.931/2004 para verificar se, de alguma forma, foi descumprido preceito da Lei Complementar 95/1998. Ademais, a própria Lei Complementar 95/1998, em seu art. 18, prescreve que "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". 4. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. Precedentes da 4ª Turma do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 248.784/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 10.931/2004. EFEITO INFRINGENTE. 1. Embora o acórdão embargado não apresente quaisquer dos vícios enumerados pelo art. 535 do Código de Processo Civil, deve ser atribuído efeito excepcionalmente infringente aos presentes embargos de declaração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada por meio da edição da Súmula nº 233, afastava a exequibilidade do contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, mas com a superveniência da Lei nº 10.931/2004, foi criada a cédula de crédito bancário, de modo a conferir os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não previstos anteriormente. 3. No caso dos autos a cédula preenche os requisitos essenciais exigidos pelo art. 29 da Lei nº 10.931/2004, quais sejam, a denominação "cédula de crédito bancário", a promessa do emitente de pagar a dívida correspondente ao crédito utilizado, a data e o local de pagamento, o nome da instituição credora, a data e o local de sua emissão e a assinatura do emitente. 4. Desse modo, sendo o título executivo dotado dos requisitos de literalidade, certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da Lei nº 10.931/2004, deve ser dado prosseguimento à execução. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. (AC 00010397620114036127, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/08/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.); PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC - EXECUÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - EXTRATOS BANCÁRIOS E PLANILHA DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ - APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004 - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O artigo 28, incisos I e II e 2º da Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário oriunda de contrato bancário, desde que instruída de extratos e planilhas de cálculo com a evolução da dívida, tem a natureza executiva extrajudicial, podendo ser processada através de ação de execução. 2- Tratando-se de execução de cédula de crédito bancário, inaplicáveis, as Súmulas 233 247 do E. Superior Tribunal de Justiça, considerando a previsão expressa de lei específica. Precedentes: STJ, REsp 1283621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 18/06/2012; TRF 3ª Região, Agravo Legal em AC nº 0004109432007403612, 2ª Turma, Relator Des. Fed. Cotrim Guimarães, julg:06/2011). 3- Prosseguimento da execução apenas sobre o débito oriundo do crédito rotativo fixo, denominado Empresa Caixa, considerando que em relação ao referido débito é que foram juntados todos os documentos exigidos pelos dispositivos da Lei 10.931/2004, quais sejam os extratos bancários comprovando a utilização do crédito, bem como a planilha de evolução da dívida. 4- Agravo legal parcialmente provido, nos termos constantes do voto. (AC 00019092420114036127, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) Verifica-se, portanto, que o Eg. STJ não apenas reconheceu a eficácia executiva da cédula de crédito bancário, como também assentou não se aplicar no caso o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 233 tendo em vista a norma prevista na Lei 10.931/2004, ou seja, norma própria regulando a matéria. Prevalece, portanto, entendimento no sentido de que a Lei nº 10.931/2004, no artigo 28, § 2º, incisos I e II, permite que o Banco confira liquidez à cédula de crédito bancário a partir da discriminação em extratos de conta corrente ou planilhas de cálculo: Art. 28. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (...) 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela cédula de crédito bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a cédula de crédito bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a cédula de crédito bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Na situação em apreço, consta dos autos cópia da cédula de crédito bancário assinada pelas partes, bem como extratos de conta corrente, cópias do demonstrativo de débito e da planilha de evolução da dívida (ID 153927436 a ID 153927438), restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados para alcança-lo, apresentando-se preenchidas as exigências previstas no artigo 28, da Lei 10.931/2004. Destarte, afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em falta de título revestido dos requisitos necessários à execução judicial. Desse modo, corretamente instruída a ação, reforma-se a sentença,não sendo caso de aplicação do §3º do artigo 1.013 do CPC, teoricamente podendo haver instrução probatória e no quadro que ora ao Tribunal se apresenta não se revelando a causa em condições para imediato julgamento. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para reforma da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. I - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. Ação de execução ajuizada com documentos suficientes à propositura da demanda. II - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reforma da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/08/2021, 00:00

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