Execução de Título Extrajudicial 5026837-54.2019.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5026837-54.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME, MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 Advogado do(a) APELADO: MARIA IZABEL PENTEADO - SP281878 D E C I S Ã O Id 171065219. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5026837-54.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade arguida por GOHY SOLUÇÕES EM FACILITIES EIRELI E OUTRA, na execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundada em título executivo extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário. Afirma, o excipiente, que a execução é inepta, por não ter sido apresentada planilha de cálculo específica e extratos comprobatórios dos valores abatidos da conta corrente, deixando de comprovar de forma clara e precisa a composição do saldo devedor. Afirma, ainda, que o título é nulo por não ter ficado demonstrada a liquidez e evolução dos cálculos para alcançar o valor da dívida. Pede o acolhimento da presente exceção de pré executividade. Intimada, a CEF se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Trata-se de execução promovida com base na Cédula de Crédito Bancário nº 4777.197.00000174-1, no valor de 100.000,00, na modalidade de crédito rotativo (Id 26284683). A CEF apresentou demonstrativo de débito (Id 26284684) e os extratos (Id 26284685), nos quais constam os valores creditados em conta corrente. O E. TRF da 3ª Região, ao julgar a apelação interposta pela CEF, contra o indeferimento da inicial, decidiu que os extratos de conta corrente, o demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida, constantes do Id 1539277436 e 153927438), esclarecem o montante da dívida e os critérios utilizados para alcança-lo, atendendo as exigências do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e preenchendo os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez (Id 105658891). Assim, o título apresentado contém obrigação líquida e certa. Desse modo, não há que se falar em inépcia da inicial, nem em nulidade da execução. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino que seja dado prosseguimento ao feito. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DIONISIO RODRIGUES em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GOHY SOLUCOES EM FACILITIES EIRELI - ME em 22/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(25)