Procedimento Comum Cível 5004804-52.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004804-52.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 14:27

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNO CESAR ZATI Advogados do(a) AUTOR: LYGIA APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES CORREA - SP270094, RODRIGO BRAIDA PEREIRA - SP305083 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) REU: JOSE GARCIA NETO - SP303199, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO que os autos estão à disposição para ciência/manifestação acerca do recurso de apelação apresentado pelo(a) autor e réu, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação nos termos do §2º, do art. 1.009, do CPC, será dada vista à recorrente. Após, subirão os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004804-52.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 18:48

Expedida/certificada

25/10/2024, 18:48

Petição (Apelação)

07/08/2024, 12:33

Publicação

18/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO CESAR ZATI Advogados do(a) AUTOR: LYGIA APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES CORREA - SP270094, RODRIGO BRAIDA PEREIRA - SP305083 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) REU: JOSE GARCIA NETO - SP303199, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004804-52.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia SA (ID 312721005), por meio dos quais busca a modificação da sentença embargada ID 305094975, que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios ante o princípio da causalidade. O DNIT se manifestou acerca dos embargos de declaração no ID 243448554. É o relato do necessário. Decido. Pela simples leitura dos embargos percebe-se o intento do embargante em rediscutir o mérito, sendo esta a via inadequada para tal desiderato. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, porém, rejeito-os, eis que o que se busca é a modificação do julgado e não a sua correção quanto a qualquer obscuridade, omissão ou contradição. Deixo de condenar o embargante em multa por não vislumbrar má-fé da embargante neste momento. Intime-se para início da contagem do prazo recursal. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO CESAR ZATI Advogados do(a) AUTOR: LYGIA APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES CORREA - SP270094, RODRIGO BRAIDA PEREIRA - SP305083 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) REU: JOSE GARCIA NETO - SP303199, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004804-52.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia SA (ID 312721005), por meio dos quais busca a modificação da sentença embargada ID 305094975, que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios ante o princípio da causalidade. O DNIT se manifestou acerca dos embargos de declaração no ID 243448554. É o relato do necessário. Decido. Pela simples leitura dos embargos percebe-se o intento do embargante em rediscutir o mérito, sendo esta a via inadequada para tal desiderato. Assim, conheço dos embargos, por serem tempestivos, porém, rejeito-os, eis que o que se busca é a modificação do julgado e não a sua correção quanto a qualquer obscuridade, omissão ou contradição. Deixo de condenar o embargante em multa por não vislumbrar má-fé da embargante neste momento. Intime-se para início da contagem do prazo recursal. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2024, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/07/2024, 12:25

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO CESAR ZATI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BRAIDA PEREIRA - SP305083 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) REU: JOSE GARCIA NETO - SP303199, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004804-52.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de procedimento comum cível visando a anulação do processo administrativo do DETRAN que determinou a suspensão do direito do autor de dirigir pelo prazo de 2 anos, com pedido de tutela de urgência para suspensão da decisão administrativa. O autor alega que é proprietário de um veículo placa DTU-8737, que foi autuado pelo DNIT nos termos do artigo 218, I, do CTB por transitar em excesso de velocidade, em 11/11/2017, na Rodovia SP 425, Km 227 – sentido norte, na cidade de José Bonifácio/SP. Aduz, porém, que era sua esposa quem dirigia o veículo naquela ocasião, mas o requerido em recurso administrativo não acolheu suas alegações. Afirma, também, que não recebeu comunicado da autuação e que o DETRAN, no processo administrativo, não deferiu os argumentos de que a condutora era outra no dia dos fatos. Juntou documentos com a inicial. Inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal, houve declínio da competência para este Juízo. Intimado, o autor recolheu as custas. Citado, o DNIT contestou a ação, requerendo, inicialmente, a inclusão do DETRAN/SP na lide. No mérito, afirmou que o autor deixou de indicar o infrator dentro do prazo legal, contrariando o artigo 257, §§ 7º e 8º do CTB e que era de sua responsabilidade manter o endereço atualizado junto ao DETRAN (cf. art. 282, §1º, do CTB). Ao final, requereu a improcedência da ação (id 31333472). Houve réplica réplica (id 33333727). Intimado, o autor emendou a inicial para inclusão do DETRAN/SP no polo passivo da ação (id 37032156). Foi deferida a emenda à inicial para inclusão do Detran no polo passivo e parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos da notificação da decisão do processo administrativo para cassação do direito de dirigir nº 249/2018 do autor (id 40429353). Desta decisão o DNIT opôs embargos de declaração, aduzindo que a ordem de cumprimento da tutela deveria ser dirigida ao DETRAN/SP, órgão detentor do processo de cassação o direito de dirigir do autor, portanto, competente para o cumprimento da ordem deferida (id 41639906). O DETRAN/SP informou o cumprimento da ordem (ids. 42102419 e 42102423) e contestou a ação no id 42961141, com preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. O autor se manifestou em réplica (id 51380624). No despacho id 57199047 foram afastadas as preliminares arguidas pelo Detran, considerado prejudicado os embargos de declaração opostos e intimado o autor a se manifestar sobre o interesse na participação da Transbrasiliana no polo passivo, vez que indicada como ré na petição inicial e não foi citada nos autos, bem como intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. O DNIT requereu o julgamento antecipado da lide (id 1104926731). O autor informou que aguarda citação da concessionária de rodovias Transbrasiliana e realização da prova requerida no item 2 da inicial. A Transbrasiliana contestou a ação no id 171804307. As partes foram novamente intimadas para especificaram as provas que pretendiam produzir. O autor reiterou o pedido de apresentação das imagens da câmera contida no pedágio presente na rodovia SP 425, Km 227,5 (id 243599211). A Transbrasiliana informou que não mais possui as imagens requeridas (id 243649886). Foi considerado prejudicado o pedido de imagens formulado pelo autor, ante a informação da ré Transbrasiliana (id 246674168). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos o autor não questiona a autuação por transitar em excesso de velocidade ocorrida na rodovia SP 425, km 227,5, sentido Norte, no município de José Bonifácio, em 11/11/2017 às 18:24h - Auto de Infração de Trânsito 1C533730-5 (id 23975566 - fls. 21), apenas a falta de notificação que o impediu de indicar o correto condutor do veículo. Argumenta que estava com a Carteira Nacional de Habilitação suspensa na época dos fatos, que cumpriu o período de suspensão de 01/11/2017 até 01/12/2017 sem dirigir e quem estava conduzindo o veículo na data era sua esposa Leticia Silvestre Dias. O Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 281 e 282 prevê a expedição de notificação de autuação para validade do auto de infração. O artigo 282 do mesmo código, vigente na época dos fatos assim previa: "Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade." O argumento do Detran para o indeferimento da defesa/recurso administrativo apresentado, que também foi argumentado pelo DNIT nestes autos, é que o autor não indicou o condutor dentro do prazo e que a responsabilidade pelo endereço desatualizado é do autor. De fato, há previsão legal (artigo 282, §1º do CTB) que a devolução da notificação em razão de endereço desatualizado será considerada válida para todos os efeitos, tanto na redação da época dos fatos: "§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos", como na redação atual, dada pela Lei 14.229/2021: "§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos". Contudo, ciente das argumentações do autor e citadas as rés nestes autos não foi comprovada a tentativa de notificação do autor por qualquer meio. Observo que, nos termos do artigo 373, II do CPC, cabia às rés fazerem prova desse fato, até porque não conseguiria o autor provar fato negativo. E ao que consta nos autos, mesmo após a concessão da liminar no id 40429353 em razão da ausência desta comprovação da comunicação, esta não foi apresentada. A jurisprudência do TRF3 corrobora este entendimento: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DNIT. DUPLA NOTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 281 DO CTB. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O caso dos autos versa sobre possibilidade de nulidade do auto de infração extraído de infração de trânsito prevista no artigo 218, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito, e flagrada por radar móvel em rodovia federal. 2. Alegou a contribuinte, nos autos de ação anulatória de ato administrativo (multa de trânsito) com pedido de tutela de urgência, que o DNIT não obedeceu ao procedimento legal previsto, que aponta a necessidade de 02 notificações para a conclusão regular do procedimento, vez que a notificação de autuação por infração de trânsito para a apresentação de defesa preliminar foi efetuada após o decurso do prazo legal, violando o artigo 281, inciso II, do CTB, bem como a Sumula nº 312, do Superior Tribunal de Justiça, implicando em cerceamento ao seu direito de defesa. 3. O MM Juiz a quo deferiu a tutela de urgência nos autos originários, com base no possível transcurso do prazo decadencial para o perfectibilização da dupla notificação, o que viola da Resolução 149/2003 do CONTRAN que determina a obrigatoriedade da concessão de defesa prévia no procedimento de imposição de penalidades, e suspendeu a exigibilidade da multa imposta, por constatar a presença do fumus boni iuris, em virtude da provável inexistência das duas notificações necessárias no prazo estipulado, e do periculum in mora, ante a iminência do pagamento da multa e eventual submissão da condutora a processo de cassação de CNH. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado sobre o tema da necessidade de dupla notificação de infração de trânsito: Resp 1092154/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73. 5. A solução provisória adotada não configura risco de irreversibilidade para a Administração Pública. 6. Há indícios de que a formação do título executivo encontra-se eivada de vícios. A decisão singular baseou-se na documentação juntada pelo autor e observou os requisitos previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. 7. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022298-12.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2020) Assim não restam dúvidas quanto à declaração incidental de nulidade da autuação onde não foi permitida a indicação tardia do condutor, bem como a nulidade decorrente do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do autor nº 249/2018, pela utilização de tal autuação nula no cômputo dos pontos. Conforme artigo 22 do CTB a responsabilidade pela suspensão do direito de dirigir cabe ao Detran, motivo pelo qual em relação ao pedido de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir o DNIT é parte ilegítima, ainda que tenha figurado no polo passivo para poder discutir a validade da autuação que ensejou o punição administrativa de suspensão da CNH. Do pedido de exibição das imagens O autor requereu administrativamente a exibição das imagens da câmera da praça de pedágio que fica próxima ao local da autuação para a Concessionária de Rodovias Transbrasiliana referente ao dia dos fatos, 11/11/2017 via email (id 23975566 - fls. 25). A resposta da concessionária enviada em 22/05/2018 informou que apenas com decisão judicial poderia fornecer as imagens (id 23975566 - fls. 26). Requerida nestes autos a citação da concessionária para apresentação das imagens a ré informou que as imagens ficam armazenadas por um curto período de tempo - 10 dias, que quando requeridas administrativamente dentro deste prazo as imagens são reservadas para em caso de determinação judicial ser possível a exibição e o requerente é informado da necessidade de decisão judicial para tanto. Contudo, considerando que o requerimento administrativo foi feito apenas em 22/05/2018 referente a fatos ocorridos em 11/11/2017 mais de 06 meses após, não foi possível a guarda para fornecimento das imagens em juízo. Assim dou por justificada a ausência das imagens, vez que não é possível obtê-las, não se tratando de negativa passível de coerção judicial. Todavia, reconheço a existência de causalidade de sua inclusão no polo passivo vez que ao invés de informar ao autor a inexistência das imagens, negou o pedido sob o argumento de necessidade de determinação judicial para tanto, gerando assim o requerimento judicial que ao final não era possível desde o início atender. Causalidade portanto reconhecida. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido em face do Detran/SP para determinar a anulação do Processo Administrativo nº 249/2018 de suspensão do direito de dirigir do autor Bruno Cesar Zati, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, confirmando a tutela deferida. Julgo improcedente o pedido em face do DNIT, vez que o responsável pelo processo de suspensão do direito de dirigir é o Detran e improcedente o pedido de exibição das imagens pela Concessionária Transbrasiliana ante a impossibilidade justificada. Considerando que houve a anulação incidental da multa, condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, os quais fixo em R$ 1.500,00, considerando o ínfimo valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015. Considerando que houve a anulação do processo de Condeno o Detran ao pagamento de honorários de sucumbência ao autor, os quais fixo em R$1.500,00, considerando o ínfimo valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015 Finalmente, considerando que exigiu a requisição judicial para informar que não havia imagens a fornecer, reconheço a causalidade e condeno a Transbrasiliana ao pagamento de honorários de sucumbência ao autor, os quais fixo em R$1.500,00, considerando o ínfimo valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015 Transitado em julgado, arquive-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Intimem-se. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO CESAR ZATI Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BRAIDA PEREIRA - SP305083 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004804-52.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação anulatória visando a anulação do ato do DNIT que determinou a suspensão do direito do autor de dirigir pelo prazo de 2 anos. Alega o autor que é proprietário de um veículo placa DTU-8737, que foi autuado naquela data por excesso de velocidade, nos termos do artigo 218, I, do CTB, ocorrido em 11/11/2017, na Rodovia SP 425, Km 227 – sentido norte, na cidade de José Bonifácio/SP. Aduz que, porém, era sua esposa quem dirigia o veículo naquela ocasião, mas a requerida não acolheu suas afirmações ao argumento de que seu cadastro não estaria atualizado. Afirma, também, que não recebeu comunicado da autuação e que a ré sequer deferiu os argumentos de que a condutora era outra no dia dos fatos. Pugna, assim, em sede de tutela de urgência, a suspensão do ato de cassação de sua CNH. Juntou documentos com a inicial. Inicialmente ajuizada perante o Juizado Especial Federal, houve declínio da competência para este Juízo. Intimado, o autor recolheu as custas. Citada, a ré contestou a ação, requerendo, inicialmente, a inclusão do DETRAN/SP à lide. No mérito, afirmou que o autor deixou de indicar o infrator dentro do prazo legal, contrariando o artigo 257, §§ 7º e 8º do CTB e que era de sua responsabilidade manter o endereço atualizado junto ao DETRAN (cf. art. 282, §1º, do CTB). Ao final, requereu a improcedência da ação (id 31333472). O autor manifestou-se em réplica (id 33333727). Intimado, o autor promoveu a emenda à inicial para inclusão do DETRAN/SP no polo passivo da ação (id 37032156). Determinada a inclusão do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP no polo passivo bem como deferida a tutela de urgência conforme decisão ID 40429353. Da decisão que deferiu a tutela de urgência foi, pelo DNIT, oposto embargo de declaração aduzindo que a ordem de cumprimento da tutela deve ser dirigida ao DETRAN/SP, que é o órgão detentor do processo de cassação do direito de dirigir do autor, portanto competente para o cumprimento da ordem deferida. O DETRAN/SP foi notificado e cumpriu a ordem conforme documentos ID’s 42102419 e 42102423. Contestação do DETRAN/SP conforme ID 42961141 alegando preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Juntou documento comprovando o cumprimento da tutela. Aberta vista para réplica e para manifestação acerca dos embargos declaratórios, o autor se manifestou conforme petição ID 51380624. É o relatório. Decido. Com relação aos embargos declaratórios opostos pelo DNIT, considerando que o ofício foi dirigido ao DETRAN/SP com determinação para cumprimento da ordem e considerando que foi cumprida, resta prejudicada a apreciação dos embargos declaratórios. Aprecio e indefiro a preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/SP. Pela análise dos autos verifico que o autor requer expressamente a anulação do processo de cassação de sua CNH, processo esse que tramitou pelo DETRAN/SP conforme documentos acostados, motivo pelo qual entendo necessária sua participação no processo. A respeito da matéria trago jurisprudência recente: DETRAN – LEGITIMIDADE PASSIVA – ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE CASSAÇÃO DE CNH. Sendo responsável pelos prontuários dos motoristas, persiste a legitimidade do órgão de trânsito (DETRAN – autarquia), porque destinatária da ordem de anulação da pontuação decorrente da anulação da autuação. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - RI: 10022457320198260495 SP 1002245-73.2019.8.26.0495, Relator: Raphael Ernane Neves, Data de Julgamento: 22/11/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 22/11/2020). Assim, resta indeferida a preliminar arguida pelo DETRAN/SP. Manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias, acerca da participação da empresa Transbrasiliana no polo passivo, considerando a sua indicação como ré na petição inicial e considerando que até o presente momento não foi citada. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas a serem produzidas, justificando-as. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença (art. 355, I, CPC/2015). Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

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