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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

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Partes do Processo

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CESAR ZATI em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(28)