Petição Cível 5000887-38.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5000887-38.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2025, 19:23

Trânsito em julgado

26/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 10:16

Publicação

29/04/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARNALDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - SP384299 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000887-38.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARNALDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - SP384299 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000887-38.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/04/2025, 15:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2025, 15:19

Petição (Embargos À Execução)

25/02/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 21:50

Publicação

28/01/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARNALDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - SP384299 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 D E S P A C H O Petição da parte autora: esclareço que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Ante o cumprimento da obrigação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000887-38.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

20/01/2025, 17:59

Mero expediente

20/01/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: ARNALDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - SP384299-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000887-38.2022.4.03.6100 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: ARNALDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - SP384299-A Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000887-38.2022.4.03.6100 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: ARNALDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - SP384299-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000887-38.2022.4.03.6100 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, da parte autora para: a)declarara inexigibilidade da dívida oriunda do contrato de empréstimo consignado nº 952276; b)condenara Ré, Caixa E. Federal, ao ressarcimento,em dobro, dos valores indevidamente debitados do benefício do requerente (NB 176.964.087-5), sob a rubrica “consignação empréstimo bancário”,no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado do presente feito; c)condená-la, ainda, ao pagamento de indenização à parte autora no valor deR$ 5.000,00(cinco mil reais) a título de danos morais,no mesmo prazo supra mencionado. Atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado com a Resolução n. 134/2010, com as seguintes ressalvas: a) no tocante ao dano moral, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 do C. STJ. b) no tocante ao dano material, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (02/08/2021) e os juros de mora desde a data da citação (Súmulas 43 e 54 do STJ). Em seu recurso, sustenta a CEF, em suma, que não se configuraram danos materiais e que não há que se cogitar de devolução em dobro. É o que cumpria relatar. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Colho da sentença: “(...) Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atual. Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Forense, 17ª ed, p. 36). Segundo dispõe o art. 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que demonstra a igual gravidade do descumprimento dos deveres contratuais e dos“deveres satelitários”, estes independentes da manifestação de vontade. A restrição destes direitos subjetivos pelos deveres acessórios, atrelados à boa-fé objetiva, decorre, em parte, da justa expectativa, presente nas relações sociais, de se lidar com pessoas íntegras, assegurando-se, dentre outros aspectos, a transparência e a plena informação quanto aos termos do contrato, bem como a lealdade entre partes. Saliente-se, nesse diapasão, que, segundo o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No entanto, é evidente que a norma ofereceu uma proteção insuficiente, uma vez que não fez menção às fases pré-contratual, no âmbito das negociações, e pós-contratual, o que resultou no Enunciado nº 25 da 1ª Jornada de Direito Civil, estendendo-se a aplicação da boa-fé, igualmente, a estes dois momentos. Ressalte-se que o mesmo entendimento foi firmado pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil do CJF:“A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. Cabia à Caixa Econômica Federal comprovar que o contrato de empréstimo consignado (n. 952276) foi firmado pela parte requerente. Todavia, frise-se que nada produziu neste sentido, limitando-se a alegar que não houve qualquer falha operacional (equipamentos utilizados pelos clientes) e/ou de seus funcionários. Frise-se que, inobstante o princípio da eventualidade, a referida ré não trouxe aos autos contrato com assinatura da parte autora nem a cópia dos documentos pessoais utilizados na pactuação. Além do mais, a 2ª seção do STJ fixou, recentemente, tese que, na hipótese que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberia a este provar a autenticidade (tema 1.061). Desse modo, a requerida CEF não demonstrou, documentalmente, a regularidade do contrato em questão. Enfatize-se, ainda, que o demandante formalizou boletim de ocorrência (n.º 2162899/2021), adotando, por conseguinte, providências à elucidação dos fatos ocorridos. Diante da ausência de provas, mostra-se correta a declaração de inexigibilidade da dívida originada do contrato n. 952276. A indenização pelos danos materiais corresponde à recomposição do patrimônio do ofendido, isto é, presta-se a tornar indene o patrimônio do devedor, restabelecendo-o tal como existia anteriormente ao evento danoso. Abrange, assim, a recomposição do patrimônio da vítima, depreciado pelo ato lesivo (danos emergentes) e aquilo que a vítima legitima e razoavelmente deixou de aferir com o ato lesivo. Em relação aos danos materiais, entendo presentes os pressupostos da responsabilização civil. Por conseguinte, faz jus o autor ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário em razão do empréstimo consignado em questão. Quanto ao pedido de devolução em dobro, adota-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da tese:“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”(EAREsp 676.608). Desse modo, as parcelas descontadas deverão ser restituídas em dobro. Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho:“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”.(Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed, 2003, p. 99). No que concerne aodano moral, tenho-o como configurado, haja vista os transtornos e aborrecimentos acarretados à esfera íntima da parte autora. Isso sem contar com a impossibilidade de gozo devalores que eram seu por direitoe que lhe foram extraídos em razão de consignação indevida, acerca da qual a CEF nem mesmo prestou os mínimos esclarecimentos sobre a sua regularidade. Quanto ao valor da indenização por danos morais, sua fixação deve atentar para razoabilidade doquantum, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa do autor e, ao mesmo tempo, ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta e a compensação do dano. Nesta linha, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei n. 9.099/95 facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019). Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da CEF. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, os quais restam fixados em 10% do valor da condenação, limitados a 06 salários-mínimos. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA CEF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - SP384299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-38.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Cuida-se de ação proposta por ARNALDO GONCALVES DA SILVA - CPF: 129.344.408-18 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a concessão de provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade de débito (contrato de empréstimo consignado n. 952276). Pleiteia, ainda, a condenação da parte requerida em danos morais, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. No caso, afirma a parte autora que em dezembro de 2021 foi surpreendida com a notícia de que havia um empréstimo em seu nome no valor de R$ 35.635,73. Sustenta que jamais teve relação com a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual desconhece a aquisição de produtos/serviços em seu nome. Aduz que a CEF nunca buscou esclarecer a situação com o requerente, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atual. Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Forense, 17ª ed, p. 36). Segundo dispõe o art. 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, o que demonstra a igual gravidade do descumprimento dos deveres contratuais e dos “deveres satelitários”, estes independentes da manifestação de vontade. A restrição destes direitos subjetivos pelos deveres acessórios, atrelados à boa-fé objetiva, decorre, em parte, da justa expectativa, presente nas relações sociais, de se lidar com pessoas íntegras, assegurando-se, dentre outros aspectos, a transparência e a plena informação quanto aos termos do contrato, bem como a lealdade entre partes. Saliente-se, nesse diapasão, que, segundo o art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No entanto, é evidente que a norma ofereceu uma proteção insuficiente, uma vez que não fez menção às fases pré-contratual, no âmbito das negociações, e pós-contratual, o que resultou no Enunciado nº 25 da 1ª Jornada de Direito Civil, estendendo-se a aplicação da boa-fé, igualmente, a estes dois momentos. Ressalte-se que o mesmo entendimento foi firmado pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil do CJF: “A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato”. Cabia à Caixa Econômica Federal comprovar que o contrato de empréstimo consignado (n. 952276) foi firmado pela parte requerente. Todavia, frise-se que nada produziu neste sentido, limitando-se a alegar que não houve qualquer falha operacional (equipamentos utilizados pelos clientes) e/ou de seus funcionários. Frise-se que, inobstante o princípio da eventualidade, a referida ré não trouxe aos autos contrato com assinatura da parte autora nem a cópia dos documentos pessoais utilizados na pactuação. Além do mais, a 2ª seção do STJ fixou, recentemente, tese que, na hipótese que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberia a este provar a autenticidade (tema 1.061). Desse modo, a requerida CEF não demonstrou, documentalmente, a regularidade do contrato em questão. Enfatize-se, ainda, que o demandante formalizou boletim de ocorrência (n.º 2162899/2021), adotando, por conseguinte, providências à elucidação dos fatos ocorridos. Diante da ausência de provas, mostra-se correta a declaração de inexigibilidade da dívida originada do contrato n. 952276. A indenização pelos danos materiais corresponde à recomposição do patrimônio do ofendido, isto é, presta-se a tornar indene o patrimônio do devedor, restabelecendo-o tal como existia anteriormente ao evento danoso. Abrange, assim, a recomposição do patrimônio da vítima, depreciado pelo ato lesivo (danos emergentes) e aquilo que a vítima legitima e razoavelmente deixou de aferir com o ato lesivo. Em relação aos danos materiais, entendo presentes os pressupostos da responsabilização civil. Por conseguinte, faz jus o autor ao ressarcimento dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário em razão do empréstimo consignado em questão. Quanto ao pedido de devolução em dobro, adota-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp 676.608). Desse modo, as parcelas descontadas deverão ser restituídas em dobro. Para a configuração dos danos morais, não basta o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave, invulgar, justifique a obrigação de indenizar do causador do dano e lhe fira, intensamente, qualquer direito da personalidade. Nesse sentido, veja-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio pscicológico do indivíduo”. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed, 2003, p. 99). No que concerne ao dano moral, tenho-o como configurado, haja vista os transtornos e aborrecimentos acarretados à esfera íntima da parte autora. Isso sem contar com a impossibilidade de gozo de valores que eram seu por direito e que lhe foram extraídos em razão de consignação indevida, acerca da qual a CEF nem mesmo prestou os mínimos esclarecimentos sobre a sua regularidade. Quanto ao valor da indenização por danos morais, sua fixação deve atentar para razoabilidade do quantum, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa do autor e, ao mesmo tempo, ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta e a compensação do dano. Nesta linha, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, da parte autora para: a) declarar a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato de empréstimo consignado nº 952276; b) condenar a Ré, Caixa E. Federal, ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente debitados do benefício do requerente (NB 176.964.087-5), sob a rubrica “consignação empréstimo bancário”, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado do presente feito; c) condená-la, ainda, ao pagamento de indenização à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, no mesmo prazo supra mencionado. Atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado com a Resolução n. 134/2010, com as seguintes ressalvas: a) no tocante ao dano moral, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 do C. STJ. b) no tocante ao dano material, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo (02/08/2021) e os juros de mora desde a data da citação (Súmulas 43 e 54 do STJ). Defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a ré suspenda, imediatamente, a cobrança das parcelas relativas ao contrato de empréstimo consignado n. 952276. Oficie-se. Extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2022. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal Substituta

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARNALDO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILSON DE ALMEIDA FERREIRA - SP384299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-38.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ARNALDO GONCALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar quaisquer valores do autor, em especial decorrentes do empréstimo nº 952276, sob pena de multa diária, e para retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Relata ter sido surpreendido em dezembro de 2021 com a informação de que havia empréstimo contratado em seu nome junto à CEF no valor de R$ 35.635,73. Nega, contudo, que tenha celebrado qualquer contrato do gênero com a CEF, com a qual afirma sequer mantém qualquer relação comercial. Ao final, além da declaração de inexigibilidade da dívida decorrente do empréstimo consignado nº 952276, requer a condenação da ré à devolução em dobro dos valores que já foram indevidamente cobrados e ao pagamento de reparação de danos morais no valor de R$ 15.000,00. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Como cediço, para a suspensão da exigibilidade de dívida, não basta a mera discussão judicial do débito; ao revés, faz-se mister que as alegações ou impugnações trazidas pelos consumidores sejam plausíveis ou verossímeis e autorizem, por este motivo, que se determine a suspensão provisória das inscrições. Ocorre que, no presente caso, a inicial retrata nítido caso de prova negativa. Assim, seria desarrazoado exigir que o demandante instruísse a petição inicial com robusto conjunto documental apto a comprovar fato negativo (= prova diabólica), já que seria impossível provar que nunca contratou nenhum cartão de crédito com a ré. E não é só. Entendo que o simples fato da parte autora vir ao Judiciário buscar reparação dos danos e a declaração da inexistência da dívida, tendo inclusive lavrado boletim de ocorrência de policial, milita em favor da verossimilhança da versão apresentada, já que expõe os fatos narrados ao crivo de uma análise judicial criteriosa e exauriente, havendo penas severas - cíveis e criminais - previstas para o uso mal-intencionado do direito de ação caso se verifique posteriormente a má-fé da demandante. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA referente ao contrato de empréstimo indicado na petição inicial (contrato de empréstimo n. 952276); nessa toada, DETERMINO à Caixa Econômica Federal que se abstenha de efetuar a cobrança e promova a imediata exclusão do registro de restrições do SCPC/SERASA o nome de ARNALDO GONCALVES DA SILVA, CPF: 129.344.408-18 (contrato de empréstimo n. 952276). Remetam-se os autos, com urgência, à CECON para realização de audiência de conciliação. Intimem-se. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

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