Procedimento Comum Cível 5003243-06.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003243-06.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2023, 17:40

Trânsito em julgado

12/06/2023, 17:40

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSANA DOS REIS CUBERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LEITE CUBERO - MG132636 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003243-06.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença em que Rosana dos Reis Cubero promove a execução de verba honorária em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/SP. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2023, 13:29

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 15:07

Publicação

09/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANA DOS REIS CUBERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LEITE CUBERO - MG132636 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003243-06.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Diante da concordância do exequente, homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (Id. 270344849) para que o cumprimento de sentença tenha prosseguimento pelo valor de R$ 722,88 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), atualizado para novembro/2022. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, ante a natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 877, fixou a seguinte tese de repercussão geral (RE 938.837/SP): “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Firmou-se o entendimento de que os conselhos fiscalizatórios, por sua natureza, possuem orçamento próprio e, portanto, não estão submetidos às normas do Capítulo II, do Título VI, da Constituição da República. Dessarte, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, proceda ao pagamento ao exequente, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, do CPC. Efetuado o pagamento pelo executado, solicite-se à Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, que proceda a transferência do valor depositado para a conta corrente indicada pela parte beneficiária, ou seja, Banco Itaú, Ag. 9164, cc 10084-5, de titularidade de Mauricio Leite Cubero - CPF: 162.105.958-80, comprovando a transação nestes autos. Efetivada a transferência, tornem os autos conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia desta decisão servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal, agência 3995. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2023, 20:09

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 14:36

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANA DOS REIS CUBERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO LEITE CUBERO - MG132636 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003243-06.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Diante da concordância do exequente, homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (Id. 270344849) para que o cumprimento de sentença tenha prosseguimento pelo valor de R$ 722,88 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), atualizado para novembro/2022. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, ante a natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 877, fixou a seguinte tese de repercussão geral (RE 938.837/SP): “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Firmou-se o entendimento de que os conselhos fiscalizatórios, por sua natureza, possuem orçamento próprio e, portanto, não estão submetidos às normas do Capítulo II, do Título VI, da Constituição da República. Dessarte, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, proceda ao pagamento ao exequente, salientando que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará em incidência de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, do CPC. Efetuado o pagamento pelo executado, solicite-se à Caixa Econômica Federal - CEF - agência 3995, que proceda a transferência do valor depositado para a conta corrente indicada pela parte beneficiária, ou seja, Banco Itaú, Ag. 9164, cc 10084-5, de titularidade de Mauricio Leite Cubero - CPF: 162.105.958-80, comprovando a transação nestes autos. Efetivada a transferência, tornem os autos conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 8º e 188 CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, cópia desta decisão servirá de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal, agência 3995. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ROSANA DOS REIS CUBERO Advogado do(a) APELADO: MAURICIO LEITE CUBERO - MG132636-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003243-06.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ROSANA DOS REIS CUBERO Advogado do(a) APELADO: MAURICIO LEITE CUBERO - MG132636-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: ROSANA DOS REIS CUBERO Advogado do(a) APELADO: MAURICIO LEITE CUBERO - MG132636-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da multa eleitoral como penalidade ao Corretor inadimplente. A multa eleitoral instituída pelo Decreto n. 81.871/78, ao regulamentar a Lei nº 6.530/78, criou a exigência do voto obrigatório e impôs a multa eleitoral como penalidade aos profissionais inscritos no Conselho que deixarem de votar nas eleições para escolha de seus dirigentes, sem causa justificada. Art. 11. Os Conselhos Regionais serão compostos por vinte e sete membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório, dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade. De outro lado, as Resoluções COFECI n.1.241/2012 e n. 1.354/2015 estabelecem que para votar o Corretor de Imóveis deve estar em dia com suas obrigações financeiras, inclusive a anuidade do exercício corrente. Assim, se estava impedido de votar é descabida a exigência da multa eleitoral. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA O LANÇAMENTO. MULTA ELEITORAL. VOTO VEDADO AO INADIMPLENTE. DESCABIMENTO. NULIDADE DA CDA DECRETADA EX OFFICIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 7. Por fim, no que diz respeito à multa eleitoral, perfilha-se esta C. Turma ao entendimento de que, se ao profissional inadimplente não é permitido votar, não há que se falar em multa por ausência de voto ou de justificativa. Precedentes (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2206099 - 0006364-10.2016.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 01/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2130974 - 0001276-61.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 10/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016). 8. É de rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade das CDAs. 9. Decretada ex officio a nulidade das CDAs, mantendo-se a r.sentença por fundamentação diversa (art. 803, I, c/c art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil). 10. Apelação prejudicada. (0050866-17.2013.4.03.6182; ApCiv 2209926; Relator: Desembargador Federal Antonio Cedenho; TRF3; julgamento: 24.07.2019; publicação: 31.07.2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA ELEITORAL. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. (...) 6. Nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo têm direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. (...) 11. Apelo improvido. (TRF3, 6ª Turma, AC n.º 00029649520054036102, Rel. Des. Fed. Johonson di Salvo, j. 04/08/2016, e-DJF3 16/08/2016). Observe-se que a alegação da parte autora de que tenha sido impedida de votar no pleito de 2015, em razão de pendência financeira perante o Conselho, não foi objeto de controvérsia, tendo em vista a ausência de contestação. Assim, não merece reparos a sentença neste aspecto. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, evitando-se a fixação irrisória ou exorbitante. Assim, considerando o proveito econômico obtido pelo vencedor e o irrisório valor dado à causa, mantenho a sentença que fixou a verba honorária em R$600,00. Considerando o não provimento do recurso do apelante, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003243-06.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por ROSANA DOS REIS CUBERO, em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, objetivando seja declarada a inexigibilidade/nulidade das multas eleitorais aplicadas em face da autora nos exercícios de 2015 e 2018 e de sua inscrição em dívida ativa. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da multa. Honorários advocatícios em favor da parte autora fixados em R$600,00 (valor da causa: R$1.546,94). Apela o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI sustenta, em síntese, a legalidade da multa eleitoral aos Corretores inadimplentes que não votaram no processo eleitoral. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003243-06.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI. ELEIÇÃO. ANUIDADES. INADIMPLENCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da multa eleitoral como penalidade ao Corretor inadimplente. - A multa eleitoral instituída pelo Decreto n. 81.871/78, ao regulamentar a Lei nº 6.530/78, criou a exigência do voto obrigatório e impôs a multa eleitoral como penalidade aos profissionais inscritos no Conselho que deixarem de votar nas eleições para escolha de seus dirigentes, sem causa justificada. - As Resoluções COFECI n.1.241/2012 e n. 1.354/2015 estabelecem que para votar o Corretor de Imóveis deve estar em dia com suas obrigações financeiras, inclusive a anuidade do exercício corrente. Assim, se estava impedido de votar é descabida a exigência da multa eleitoral. - A alegação da parte autora de que tenha sido impedida de votar no pleito de 2015, em razão de pendência financeira perante o Conselho, não foi objeto de controvérsia, tendo em vista a ausência de contestação. - Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, evitando-se a fixação irrisória ou exorbitante. Considerando o proveito econômico obtido pelo vencedor e o irrisório valor dado à causa, mantenho a sentença que fixou a verba honorária em R$600,00. - Sucumbências recursal. Aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 1%. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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