Procedimento Comum Cível 5002051-33.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002051-33.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 17:58

Trânsito em julgado

09/05/2023, 17:58

Publicação

13/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANDIR JARDINI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374, MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002051-33.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL promove a execução de verba honorária em face de VANDIR JARDINI. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. Franca (SP), 10 de abril de 2023.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2023, 13:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2023, 13:25

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 15:08

Expedida/certificada

23/03/2023, 14:17

Mero expediente

23/03/2023, 08:25

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 16:05

Julgamento em Diligência

20/03/2023, 16:04

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANDIR JARDINI - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374, MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252 D E S P A C H O Conforme se vê do despacho id 263105423 de 19/09/2022, o pagamento da verba devida a título de honorários restou parcelada, para pagamento de uma parcela de 30% (R$ 2.935,98) e o restante em cinco parcelas de R$ 1.370,13. O Executado comprovou nos autos o pagamento da parcela de 30% (id 264194346), em 28/09/2022 e duas parcelas parciais de R$ 1.309,43 cada (id 267984916 e 272020817), em 08/11/2022 e em 16/12/2022, respectivamente. Assim, diante da irregularidade dos pagamentos efetuados e do decurso de sessenta dias sem a comprovação das três parcelas ainda devidas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002051-33.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se o executado para esclarecimento sobre a diferença das duas parcelas pagas em novembro e dezembro/2022 e para comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o pagamento das parcelas ainda devidas, referentes ao mês de janeiro, fevereiro e março/2023. Intime-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

20/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDIR JARDINI - ME Advogados do(a) AUTOR: CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374, MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002051-33.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ajuizada por VANDIR JARDINI – ME em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe permita “rever os “acordos” celebrados e pagar as parcelas dos débitos em consonância com os parâmetros legais e a moderna interpretação das normas vigentes, excluindo assim os abusos cometidos pelo ente tributante ao impor as regras para manutenção da Requerente no sistema tributário simplificado, evitando assim o pagamento indevido”. Afirma que é empresa do ramo de transporte e sujeita ao regime tributário do Simples Nacional e que, após análise dos parcelamentos tributários a que teve que aderir, deparou-se com irregularidades e cobranças indevidas. Lastreia sua alegação em laudo contábil, que, segundo assevera, comprova a cobrança da taxa Selic acrescida de juros legais, configurando a incidência de juros moratórios sobre juros, ou seja, de indevido anatocismo. A inicial veio instruída com documentos. Instada, a parte autora regularizou a representação processual e comprovou o recolhimento das custas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou que a parte autora acostasse aos autos os extratos dos parcelamentos adversados, bem como a citação do réu (Id. 110651849). A parte autora juntou a consulta dos parcelamentos em questão e reiterou o pedido de tutela de urgência (Id. 135002144, Id. 135004554, Id. 135004556, Id. 135004557, Id. 135004559 e Id. 135004561). Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Sobreveio pedido de autorização para depósito judicial do valor cobrado pela Fazenda Nacional a fim de se evitar eventual inscrição do débito em dívida ativa. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, pois a questão controvertida ostenta índole técnico-jurídica (validade da tributação lato sensu) e resolve-se mediante interpretação de princípios e regras de direito, sendo, portanto, descabido o alongamento da marcha processual para a prática estéril de atos instrutórios (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Os documentos que instruem a petição inicial evidenciam que a autora foi incluída no Simples Nacional em 01/07/2007, excluída em 31/12/2018 e, ato contínuo, foi novamente incluída no regime especial de tributação a partir de 01/01/2019 (Id. 77146095). De acordo com a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que foi juntada aos autos, possui débitos com a Fazenda Nacional, com exigibilidade suspensa, ante a adesão a parcelamentos do Simples Nacional (Id. 77146095). As respectivas consultas dos pedidos de parcelamento mostram que eles foram encerrados por rescisão na data de 15/08/2021 (Id. 135004556 e Id. 135004557). O pleito de revisão das taxas incidentes sobre as parcelas dos referidos parcelamentos é embasado em laudo contábil particular cuja premissa foi a de que “sobre os tributos em atraso estão incidindo multa e juros de mora. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitado à 20% sobre a dívida. Os juros aplicados levam em consideração a taxa SELIC acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao cálculo, acrescido de 1%” e cujo objetivo foi a “redução dos juros aplicados à Selic acumulada, sem o acréscimo de 1%” (Id. 77146093). A premissa utilizada, contudo, é equivocada. Ao tratar dos acréscimos moratórios (multas e juros) de débitos para com a União, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, estabelece que (destaquei): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por sua vez, a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 10 a 14-F, autoriza o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas na própria lei. De acordo com seu art. 13, “o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado”. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), em seu art. 1º, § 5º, dispôs que “o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado”. Inexiste, portanto, a alegada cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1,0%. O que ocorre é simplesmente a aplicação do índice de 1,0% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em substituição à SELIC, por expressa previsão legal. Sendo assim e considerando que não há efetiva demonstração de cumulação indevida entre a SELIC e juros de mora de 1,0%, o pedido não pode prosperar. Por fim, acrescento que a possibilidade de efetuar depósito judicial nos autos em valor correspondente ao saldo devedor prescinde de autorização judicial. Porém, somente o depósito integral do valor cobrado e não aquele pretendido pela autora é que, diante da falta de comprovação da probabilidade do direito, teria o condão de autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito. Além disso, eventual futuro pedido nesse sentido deve ser dirigido à Instância Superior, pois, uma vez proferida a presente sentença, esgotada a prestação jurisdicional nesta Instância. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VANDIR JARDINI - ME Advogados do(a) AUTOR: CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374, MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O VANDIR JARDINI – ME ingressou com a presente ação em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a revisão de parcelamentos tributários do SIMPLES Nacional. Aduz que, após análise dos parcelamentos tributários a que teve que aderir, deparou-se com irregularidades e cobranças indevidas. Aponta que o laudo contábil apresentado comprova a cobrança da taxa Selic acrescida de juros legais, configurando a incidência de juros moratórios sobre juros, ou seja, de indevido anatocismo. Em sede de tutela de urgência, requer que “desde já, possa rever os “acordos” celebrados e pagar as parcelas dos débitos em consonância com os parâmetros legais e a moderna interpretação das normas vigentes, excluindo assim os abusos cometidos pelo ente tributante ao impor as regras para manutenção da Requerente no sistema tributário simplificado, evitando assim o pagamento indevido”. A inicial veio instruída com documentos. Instada, a parte autora regularizou a representação processual e comprovou o recolhimento das custas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do que ressai dos autos, a parte autora foi incluída no Simples Nacional em 01/07/2007 e excluída em 31/12/2018. Ato contínuo, foi novamente incluída no regime especial de tributação a partir de 01/01/2019. De acordo com a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que foi carreada aos presentes autos, possui débitos com a Fazenda Nacional, com exigibilidade suspensa, ante a adesão a parcelamentos do Simples Nacional (ID 77146095). O pleito de revisão das taxas incidentes sobre as parcelas dos referidos parcelamentos é embasado em laudo contábil particular cuja premissa foi “a redução dos juros aplicados à Selic acumulada, sem o acréscimo do 1%” (ID 77146093). No caso em tela, neste momento processual, não identifico a presença de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora – nesta fase ainda incipiente do processo – sem mínimo de contraditório. A Lei n. 10.522/2002, em seus artigos 10 a 14-F, autoriza o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas na própria lei. De acordo com o art. 13, “o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado”. Em cognição sumária, não vislumbro vício na forma de cálculo impugnada pela parte autora. Ademais, prematuro o deferimento da tutela de urgência sem submissão dos argumentos e documentos apresentados ao contraditório. A medida de urgência pleiteada deve ser deferida somente em situações excepcionais, em que a espera pelo trâmite processual possa acarretar lesões irreversíveis ao direito da parte, o que não se verifica no presente caso. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002051-33.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos dos parcelamentos pactuados com a União, sob pena de arcar com o ônus de sua omissão. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Cite-se a União Federal (Fazenda Nacional). Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datado e assinado eletronicamente.

22/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)