Cumprimento de sentença 5002051-33.2021.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002051-33.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANDIR JARDINI - ME Advogados do(a) AUTOR: CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - SP321374, MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - SP286252 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002051-33.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ajuizada por VANDIR JARDINI – ME em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe permita “rever os “acordos” celebrados e pagar as parcelas dos débitos em consonância com os parâmetros legais e a moderna interpretação das normas vigentes, excluindo assim os abusos cometidos pelo ente tributante ao impor as regras para manutenção da Requerente no sistema tributário simplificado, evitando assim o pagamento indevido”. Afirma que é empresa do ramo de transporte e sujeita ao regime tributário do Simples Nacional e que, após análise dos parcelamentos tributários a que teve que aderir, deparou-se com irregularidades e cobranças indevidas. Lastreia sua alegação em laudo contábil, que, segundo assevera, comprova a cobrança da taxa Selic acrescida de juros legais, configurando a incidência de juros moratórios sobre juros, ou seja, de indevido anatocismo. A inicial veio instruída com documentos. Instada, a parte autora regularizou a representação processual e comprovou o recolhimento das custas. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou que a parte autora acostasse aos autos os extratos dos parcelamentos adversados, bem como a citação do réu (Id. 110651849). A parte autora juntou a consulta dos parcelamentos em questão e reiterou o pedido de tutela de urgência (Id. 135002144, Id. 135004554, Id. 135004556, Id. 135004557, Id. 135004559 e Id. 135004561). Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos. Sobreveio pedido de autorização para depósito judicial do valor cobrado pela Fazenda Nacional a fim de se evitar eventual inscrição do débito em dívida ativa. É, em suma, o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, pois a questão controvertida ostenta índole técnico-jurídica (validade da tributação lato sensu) e resolve-se mediante interpretação de princípios e regras de direito, sendo, portanto, descabido o alongamento da marcha processual para a prática estéril de atos instrutórios (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Os documentos que instruem a petição inicial evidenciam que a autora foi incluída no Simples Nacional em 01/07/2007, excluída em 31/12/2018 e, ato contínuo, foi novamente incluída no regime especial de tributação a partir de 01/01/2019 (Id. 77146095). De acordo com a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que foi juntada aos autos, possui débitos com a Fazenda Nacional, com exigibilidade suspensa, ante a adesão a parcelamentos do Simples Nacional (Id. 77146095). As respectivas consultas dos pedidos de parcelamento mostram que eles foram encerrados por rescisão na data de 15/08/2021 (Id. 135004556 e Id. 135004557). O pleito de revisão das taxas incidentes sobre as parcelas dos referidos parcelamentos é embasado em laudo contábil particular cuja premissa foi a de que “sobre os tributos em atraso estão incidindo multa e juros de mora. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitado à 20% sobre a dívida. Os juros aplicados levam em consideração a taxa SELIC acumulada do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao cálculo, acrescido de 1%” e cujo objetivo foi a “redução dos juros aplicados à Selic acumulada, sem o acréscimo de 1%” (Id. 77146093). A premissa utilizada, contudo, é equivocada. Ao tratar dos acréscimos moratórios (multas e juros) de débitos para com a União, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e o processo administrativo de consulta, estabelece que (destaquei): Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Por sua vez, a Lei nº 10.522/2002, em seus artigos 10 a 14-F, autoriza o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas na própria lei. De acordo com seu art. 13, “o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado”. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), em seu art. 1º, § 5º, dispôs que “o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado”. Inexiste, portanto, a alegada cumulação da taxa SELIC com juros de mora de 1,0%. O que ocorre é simplesmente a aplicação do índice de 1,0% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em substituição à SELIC, por expressa previsão legal. Sendo assim e considerando que não há efetiva demonstração de cumulação indevida entre a SELIC e juros de mora de 1,0%, o pedido não pode prosperar. Por fim, acrescento que a possibilidade de efetuar depósito judicial nos autos em valor correspondente ao saldo devedor prescinde de autorização judicial. Porém, somente o depósito integral do valor cobrado e não aquele pretendido pela autora é que, diante da falta de comprovação da probabilidade do direito, teria o condão de autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito. Além disso, eventual futuro pedido nesse sentido deve ser dirigido à Instância Superior, pois, uma vez proferida a presente sentença, esgotada a prestação jurisdicional nesta Instância. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Decorrido prazo de VANDIR JARDINI - ME em 08/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)