Procedimento Comum Cível 5001746-83.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001746-83.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2022, 14:40

Trânsito em julgado

05/12/2022, 14:40

Publicação

07/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELAINE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: EDER JOSE DA SILVA - MG204455 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001746-83.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença em que a União Federal (Fazenda Nacional) persegue o recebimento da verba honorária em face de Elaine Aparecida Rodrigues Ferreira. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2022, 15:42

Conclusão (para julgamento)

27/10/2022, 10:24

Expedida/certificada

17/10/2022, 19:13

Mero expediente

17/10/2022, 18:46

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 12:51

Mero expediente

10/08/2022, 13:07

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELAINE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER JOSE DA SILVA - MG204455 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001746-83.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e §§ do Código de Processo Civil, por meio de DARF, com código de receita 2864, conforme indicado pela exequente no Id. 249168522. Ciente a executada de que não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo acima referido, o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. Na hipótese de pagamento parcial, referidos percentuais incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação da execução (valor do débito, acrescido de 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios. Promova a secretaria a alteração da classe processual, passando a constar como cumprimento de sentença. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica.

16/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•04/11/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER JOSE DA SILVA - MG204455 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001746-83.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de rito ordinário objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Narra a parte autora que, no exercício de sua atividade social, está sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS, os quais têm como base de cálculo seu faturamento. Afirma que a ré, incorretamente, entende que os valores devidos a título de ICMS também estariam incluídos no conceito de faturamento, e, por conseguinte, comporia a base de cálculo dessas contribuições. Alega ser indevida a inclusão da parcela relativa ao ICMS nessas bases de cálculo, pois não possui a natureza jurídica de faturamento, razão pela qual essa cobrança se revela ilegal e inconstitucional. Afirma estar sendo submetida a uma cobrança tributária indevida, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida. Pugna pela compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam o ajuizamento do presente feito, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do recolhimento indevido, condenando-se a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A inicial acompanha de documentos. Citada, a União ofereceu contestação (Id. 37241181), defendendo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 574.706, com a modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento do acórdão paradigma, que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Regional Federal. No mérito, defendeu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirmou que tanto a legislação instituidora das contribuições em discussão, quanto as leis posteriormente editadas, definem o faturamento mensal como sendo a receita bruta operacional, abarcando, portanto, o faturamento a integralidade dos valores advindos da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Fez ponderações sobre o procedimento de compensação, inclusive, da atualização do suposto indébito. Pugnou pelo sobrestamento do feito até julgamento definitivo do tema pelo STF no RE 574.706/PR ou pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso seja julgado procedente o pedido, requer sejam respeitados os limites da compensação e repetição do indébito, consoante fundamentado. Réplica (Id. 38674927). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia prescinde de novas provas para ser apreciada pelo Juízo. Inicialmente, afasto a necessidade de suspensão do presente feito em razão da ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 e de apreciação dos embargos de declaração opostos pela União em face daquela decisão. De fato, em julgamento proferido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/05/2021, houve acolhimento em parte dos embargos de declaração para modular os efeitos do julgado para após 15.03.2017 (data em que julgado o RE nº 574.706), ressalvadas apenas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Prevaleceu no julgado o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS consiste no ICMS destacado. A publicação do v. Acórdão ocorreu no DJE de 21/05/2021, no entanto, em consulta ao sítio eletrônico do STF não há ainda notícia nos autos sobre o trânsito em julgado da decisão. Inicialmente, afasto a alegação de necessidade da suspensão do presente feito em razão da ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706. Nesse sentido, ainda que a referida decisão não tenha transitado em julgado, considerando que o v. Acórdão foi publicado em 02.10.2017, havendo interposição de embargos declaração, não há como negar que a reversão do resultado do julgamento é muito menos provável do que a sua manutenção. Do mesmo modo, a modulação dos efeitos da decisão, aventada durante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, constitui exceção, não podendo se presumir que ela ocorrerá e como será solucionada. Passo à análise do mérito. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendo que não existe na Constituição Federal nada que impeça a legislação ordinária de conceituar receita ou faturamento, para fins de definição da base de cálculo do PIS e da COFINS, de forma abrangente, incluindo praticamente quaisquer valores que ingressem nos cofres da pessoa jurídica, a qualquer título. Assim, a definição legal de receita, de forma a abarcar toda a receita do contribuinte, não padeceria de qualquer inconstitucionalidade, inexistindo óbice, portanto, para a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF), após anos de indefinição sobre a matéria, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 15/03/2017, Plenário), com repercussão geral reconhecida, firmou posição diametralmente contrária. Com efeito, no referido julgamento o STF decidiu, de forma definitiva, que a parcela relativa ao ICMS, paga em favor do contribuinte quando da saída de suas mercadorias e serviços, não tem natureza de faturamento ou de receita, mas de simples ingresso de caixa, não compondo, portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15.3.2017, Acórdão publicado no DJe de 02/10/2017). Em sede de embargos de declaração foram modulados os efeitos do julgado e fixados os seguintes pontos: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 13.05.2021, Acórdão publicado no DJe de 21.05.2021 – Sem destaque no original). Desse modo, diante da definição da matéria por parte do Supremo Tribunal Federal, e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto integralmente o posicionamento ali firmado, para declarar o direito da parte autora em ver excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o montante relativo ao ICMS. Reconheço, outrossim, o direito da parte autora à restituição dos valores a esse título indevidamente recolhidos ao fisco, mediante a modalidade de compensação ou restituição, a partir de 16/03/2017, consoante modulação dos efeitos no julgado do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, consoante decidido pela Suprema Corte, insta consignar que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS deve ser a destacada nas notas fiscais. Entendo que as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014, com vigência a partir de 01/01/2015, nas Leis nº 9.718/96, 10.637/2002, e 10.833/2003 não legitima a incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que nos termos do artigo 110, do CTN, não pode a lei ordinária alterar conceitos constitucionais. Por esta razão, não merece prosperar os argumentos apresentados pela União, devendo ser mantido o conceito constitucional de receita, nos termos em que assentado pela Suprema Corte Federal ao julgar o RE nº 574.706. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TRF da 4ª Região, AC 5003205-35.2017.404.7201/SC, Relator Desembargador Federal Andrei Pitten Velloso, Segunda Turma, Julgamento em 27/11/2018; TRF da 5ª Região, AG 138.892, Relator Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, DJE DATA: 22/02/2018 – Página: 155. Ademais, não compete a este juízo delimitar o alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral. Ao crédito apurado em favor da parte autora será acrescida, para fins de correção, exclusivamente a Taxa SELIC. No tocante à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a compensação tributária deve ser regida pelo regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se ao contribuinte o direito de proceder à compensação pela via administrativa, em conformidade com as normas legais advindas em períodos subsequentes. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela vez primeira, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte própria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal. (...) 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) O artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.637/02, autoriza ao sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, compensá-lo com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Contudo, houve modificação da aplicação do dispositivo legal mencionado através da redação da Lei 13.670/2018 que incluiu o artigo 26-A na Lei nº 11.457/07, que passou a vedar a compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em período anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições, nos termos do disposto no inciso II e § 1º do artigo 26-A da Lei nº 11.457/07. Nessa senda, insta consignar a possibilidade de observância da modificação do regime de compensação somente após o advento da Lei nº 13.670/2018, que passou a autorizar a compensação cruzada entre contribuições previdenciárias e outros tributos apurados em períodos posteriores, no entanto, somente para o contribuinte que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, para apuração das referidas contribuições. Por esta razão, bem ainda considerando que não há notícia nos autos sobre a utilização do eSocial pela parte autora para apuração das contribuições em comento, o pedido formulado na exordial merece parcial acolhimento. Deverá a requerente se valer de declarações próprias a este fim, na via administrativa, bem como observar as instruções normativas da Receita Federal editadas para o fim de processamento do pedido de compensação/restituição. Por fim, a compensação de valores somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN). III- DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e para DECLARAR o direito da parte autora de promover o recolhimento do PIS e da COFINS, apurando a base de cálculo das contribuições com a exclusão do ICMS. DECLARO, ainda, o direito da parte autora em obter a repetição do indébito através do procedimento da compensação ou da restituição dos valores recolhidos a maior desde 16/03/2017, após seu trânsito em julgado, pelo que CONDENO a União Federal à restituição dos valores do PIS e da COFINS recolhidos a maior nos períodos mencionados, corrigidos exclusivamente pela aplicação da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, até o mês imediatamente anterior ao da compensação, sendo certo que relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a compensação, a taxa a ser utilizada é de 1% (um por cento). Poderá, ainda, utilizar os valores pagos a maior, a partir de 16/03/2017, respeitada eventual prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado desta sentença, observando-se, ademais, a legislação vigente quando do encontro de contas. Eventual compensação deverá ser realizada nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07. Por consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. No tocante aos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca e, considerando o disposto pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC: I) a União ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requente na presente ação, título de compensação ou restituição de valores no período de 09/08/2015 a 15/03/2017, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizados até o efetivo pagamento; II) a autora ao pagamento da verba honorária à União, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido na inicial a título de compensação ou restituição de valores no período de 09/08/2015 a 15/03/2017, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizados até o efetivo pagamento. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

15/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)