Cumprimento de sentença 5001746-83.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001746-83.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER JOSE DA SILVA - MG204455 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001746-83.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), sob o argumento de que a r. sentença padece de contradição. Aduz que a r. sentença condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerente, mas, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual somente deveria ocorrer quando liquidado o julgado. Intimada, a parte embargada permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). In casu, a alegação da parte embargante procede. O Código de Processo Civil estabelece que: “Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado” Ao fixar, de pronto, o percentual de 10% a r. sentença contrariou o dispositivo legal acima mencionado. Além disso, constato erro material na indicação do marco temporal a ser utilizado para a apuração dos honorários devidos pela União, vez que foi indicado o período de 09/08/2015 a 15/03/2017 quando o correto seria o período posterior a 16/03/2017, consoante modulação dos efeitos no julgado do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que onde se lê: No tocante aos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca e, considerando o disposto pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC: I) a União ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requente na presente ação, título de compensação ou restituição de valores no período de 09/08/2015 a 15/03/2017, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizados até o efetivo pagamento; II) a autora ao pagamento da verba honorária à União, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido na inicial a título de compensação ou restituição de valores no período de 09/08/2015 a 15/03/2017, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizados até o efetivo pagamento. Leia-se: No tocante aos honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca e, considerando o disposto pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC: I) a União ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do crédito a ser restituído ou compensado no período posterior a 16/03/2017, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizados até o efetivo pagamento". II) a autora ao pagamento da verba honorária à União, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico pretendido na inicial a título de compensação ou restituição de valores no período de 09/08/2015 a 15/03/2017, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devidamente atualizados até o efetivo pagamento”. No mais, a r. sentença permanece íntegra. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2022

Decorrido prazo de ELAINE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA em 01/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(24)