Procedimento Comum Cível 5001823-58.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001823-58.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2024, 15:46

Trânsito em julgado

04/09/2024, 15:46

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIVISON CARACATO - SP280768, GILSON CARACATO - SP186172 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001823-58.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Caracato Sociedade de Advogados, em face do Ordem dos Advogados do Brasil-SP. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIVISON CARACATO - SP280768, GILSON CARACATO - SP186172 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001823-58.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Caracato Sociedade de Advogados, em face do Ordem dos Advogados do Brasil-SP. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

12/08/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2024, 07:32

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 14:45

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIVISON CARACATO - SP280768, GILSON CARACATO - SP186172 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA PAIVA DE ASSIS - SP392640, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 28 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001823-58.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

01/07/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

28/06/2024, 13:31

Mero expediente

27/06/2024, 12:52

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) APELADO: DEIVISON CARACATO - SP280768-N, GILSON CARACATO - SP186172-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I - Recurso especial da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001823-58.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega a recorrente, em síntese, que compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure na relação processual. Sustenta que as execuções relativas às anuidades da OAB não se enquadram na disciplina do artigo 1º da Lei 6.830/80. Quanto ao tema, o acórdão recorrido foi proferido nos seguintes termos (ID 278941956): ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados. 2. A sociedade de advogados é prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. 3. A mesma Lei confere, em seu art. 46, competência à OAB para fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. 4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). 5. Não pode a OAB instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu art. 5º, II, assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. Precedentes. 7. Possível a determinação de restituição dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 8. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 9. Apelação desprovida. Referido entendimento se coaduna com aquele consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Nesse sentido, as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese dos autos o acórdão a quo foi proferido com fundamento exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 647.885/RS (Tema 732), que definiu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza tributária e, por isso, se aplica o rito da Lei n. 6.830/1980. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.975.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, o suscitado. O Juízo Federal da 24ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, em que foi ajuizada a execução de título extrajudicial (atestado de débito de anuidade) pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo -, declinou da competência para o processamento do feito, sustentando, em suma, que, "quanto às ações comuns e de execução, a competência da Justiça Federal não existe porque a OAB não é autarquia federal, fundação ou empresa pública, razão pela qual não há o enquadramento no artigo 109, I, da Constituição. (e-STJ fl. 40). Por seu turno, o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, ora suscitante, defendeu que "vigora nas Cortes Superiores o entendimento de que a Justiça Federal é a competente para as causas que envolvam a OAB e suas Seccionais" (e-STJ fl. 71). O Ministério Público Federal opinou pela competência do juízo suscitado (e-STJ fls. 78/82). Passo a decidir. O art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Dito isso, tem-se que assiste razão ao suscitante. Os autos, na origem, tratam de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de São Paulo - para a satisfação dos valores referentes a débitos de anuidade. Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (Tema 258), fixou tese jurídica de que " compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual", sendo certo que o recurso representativo da controvérsia tratava da mesma situação dos presente autos, ou seja, ajuizamento de execuções contra inscritos inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades. Eis o teor da ementa do precedente de observância obrigatória: COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I, da Carta da República, processar e julgar ações em que figure na relação processual quer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quer seccional. (RE 595332, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017) Destaco, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC 183.516, Ministro Francisco Falcão, DJe de 05/11/2021; e CC 152.603, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 14/06/2017. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA DE EXECUÇÃO FISCA L DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, o suscitado. (STJ, CC 194.933, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/03/2023) Ressalto que não há que se falar em aplicação do Tema 258 do STF ao caso, por se tratar de alegação em interposição de recurso especial. Ausente a plausibilidade jurídica da tese recursal, eis que obstado trânsito ao apelo extremo, mostrando-se de rigor a denegação do pedido do efeito suspensivo, nos exatos termos em que pugnado. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O II - Recurso extraordinário da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Trata-se de recurso extraordinário interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Alega-se violação ao arts. 5º, incs. II, XIII, XXXVI e LIII, e 109, I, CF/1988. Nas razões recursais a recorrente apontou de forma genérica dispositivo constitucional que teria sido violado pelo v. acórdão recorrido. A ausência de especificação, de forma clara e fundamentada, do modo pelo qual ocorrera a negativa de vigência a dispositivo da Constituição da República impede a admissão do recurso, na linha de precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. LEIS ESTADUAIS 6.783/74 E 12.344/03. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g. n.) (ARE 808344 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. Ausente a indicação do dispositivo constitucional tido por violado pelo acórdão recorrido, incide, na espécie, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no tocante à possibilidade de reintegração de posse demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 801459 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014) Ademais, a alegação de desrespeito a princípios constitucionais pode configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. O Pretório Excelso já pronunciou que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por oportuno, confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A validade da citação, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais. Precedentes: ARE 683.456-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 2/5/2013 e RE 708.883-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.3.2011; e RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 5.4.2011. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: "Citação. Edital. Admissibilidade. Ato processual deferido após serem infrutíferas diversas tentativas de localização dos réus. Nulidade inocorrente. Preliminar repelida. Contrato. Conta corrente. Apresentação de diversos extratos de movimentação da conta e evolução do saldo devedor. Ausência de impugnação específica. Cabimento do julgamento antecipado da lide. Ação procedente em relação à pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido". 6. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 660307 ED, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 17/12/2013) g. m. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 282 do STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada), e bem assim aquele consolidado na Súmula 284 da Corte Suprema (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Ademais, a natureza tributária das anuidades devidas à OAB foi confirmada pelo STF no julgamento do recurso submetido ao rito da repercussão geral RE 647.885/RS (Tema 732/STF), verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994. (RE 647885, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) Por fim, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral RE 595.332/PR (Tema 258), fixou a tese jurídica de que "compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual", em oposição à Justiça Estadual, confirmando, portanto, a competência da Vara Federal de Execuções Fiscais, verbis: COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – JUSTIÇA FEDERAL VERSUS ESTADUAL – REPERCUSSÃO GERAL. Surge com repercussão geral a discussão de tema alusivo à competência para julgar ação em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil. (RE 595332 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01805, grifos meus) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: GILSON CARACATO - SP186172-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001823-58.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: GILSON CARACATO - SP186172-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: GILSON CARACATO - SP186172-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados. A sociedade de advogados é prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. A mesma lei confere, em seu art. 46, competência à OAB para fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). Não pode a OAB instituir cobrança não prevista em lei, pois, ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu art. 5º, II, assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. É nesse sentido o entendimento desta C. Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB MEDIANTE RESOLUÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2096573 - 0001803-32.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. COBRANÇA DE ANUIDADE OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso concreto e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo inominado apenas reiterou o que havia sido antes deduzido, e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada. 3. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1969034 - 0004588-95.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 02/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2014 ) Além disso, correta a determinação de restituição dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional quinquenal. É como tem julgado esta C. Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANUIDADE. OAB. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A anuidade, nos termos da legislação, somente é devida por advogados e estagiários, pessoas físicas inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil, não tendo respaldo legal a cobrança em face da sociedade de advogados, não se prestando ato normativo a inovar, ampliar ou revogar a previsão legal. 2. Comprovado o recolhimento indevido, é cabível a repetição, observado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, I, do CC, dada a natureza não tributária de tais anuidades à OAB. 3. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009060-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 10/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2020) A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001823-58.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DOS BRASIL, SEÇÃO DE SÃO PAULO – OAB/SP contra a r. sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições anuais cobradas da sociedade de advogados apelada e determinou a restituição dos valores pagos a esse título, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, sustenta, a legalidade da contribuições cobradas e a impossibilidade de determinar a restituição dos valores já pagos pela apelada. Requer o provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença, julgando-se improcedente o pedido. Subsidiariamente, requer que eventual restituição observe a prescrição trienal. Com contrarrazões, requerendo a condenação em honorários recursais, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001823-58.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados. 2. A sociedade de advogados é prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. 3. A mesma Lei confere, em seu art. 46, competência à OAB para fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas. 4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). 5. Não pode a OAB instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu art. 5º, II, assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. Precedentes. 7. Possível a determinação de restituição dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 8. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada no valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC/15, tendo em conta que o seu arbitramento deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades que envolvem o caso concreto, tais como, o valor da causa e o grau de complexidade da demanda. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARACATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: GILSON CARACATO - SP186172, DEIVISON CARACATO - SP280768 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001823-58.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação processada pelo rito comum ajuizada por Caracato Sociedade de Advogados em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de São Paulo, por meio da qual pretende a autora obter a declaração de inexigibilidade das anuidades cobradas pela ré da sociedade de advogados, bem como a restituição dos valores pagos referentes às anuidades de 2016 a 2019, consoante comprovantes acostados aos autos. Narra ser ilegal a cobrança perpetrada pela ré em face da sociedade de advogados, defendendo que o artigo 46 da Lei nº 8.906/94 estabelece que a cobrança das anuidades deve ser imposta exclusivamente aos advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Alega que diante da inexistência de Lei que estabeleça a exigência, não pode a obrigação ser estendida às sociedades de advogados. Cita precedentes jurisprudenciais em abono da tese defendida. Inicial acompanhada de documentos. Instada, a parte autora aditou a inicial noticiando não ter interesse na realização de audiência de conciliação (Id. 58705193). A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou contestação (Id. 118096203) alegando, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para apreciação e julgamento do presente feito, por entender ser competente o foro do lugar onde se localiza a sede da ré (pessoa jurídica). Postulou a extinção do feito ou sua redistribuição para uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo Capital. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança das contribuições anuais das sociedades de advogados, tendo em vista estarem registradas e inscritas perante a OAB SP. Acrescentou se tratar de exação distinta da cobrada do advogado inscrito, não havendo qualquer ilegalidade na imposição de cobrança da contribuição anual por parte da OAB SP. Discorreu sobre a natureza jurídica da OAB e da respectiva contribuição, que alega não se subsumir às normas e princípios tributários, razão pela qual defendeu a inexistência de vedação à regulamentação direta pela OAB, por se tratar de entidade autônoma. Sustentou, outrossim, não haver necessidade de lei para instituição de contribuições, tampouco ilegalidade da Instrução Normativa nº 6/14, que estabelece, em seu artigo 8º, § 1º, a cobrança de contribuição anual das sociedades de advogado. Enfatizou ser indevida a devolução dos valores pagos pela sociedade de advogados. Em caso de cabimento da repetição do indébito, pugna pela aplicação da prescrição trienal prevista no § 3º do artigo 206 do Código Civil. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Réplica (Id. 130247150). Defendeu a parte autora a competência deste Juízo para apreciação do feito, no entanto, não se opôs ao declínio da competência territorial. Sustentou a inexistência de prescrição, por entender ser aplicável ao caso presente o prazo prescricional quinquenal previsto no § 5º, inciso I do artigo 206, do Código Civil. Impugnou a contestação apresentada, reiterando a procedência dos pedidos formulados. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo dispensável a produção de qualquer outra espécie de prova além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Rejeito a alegação da ré sobre a incompetência relativa deste juízo para o julgamento da causa, por defender que a competência seria firmada em consonância com a sede da autarquia. Com efeito, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelos tribunais, a divisão de competência das Seções Judiciárias quanto às ações promovidas contra a União Federal – ratione personae – encontra previsão no art. 109, § 2º, da CF, assim como no art. 51, parágrafo único, do CPC, admitindo à parte autora a opção pelos seguintes foros: (a) de seu domicílio; (b) do local do ato ou fato que deu origem à demanda; (c) da situação da coisa; e (c) no Distrito Federal. Insta consignar que o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais no RE 627.709/DF, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, Processo Eletrônico submetido ao rito de Repercussão Geral, DJe-213 divulgado em 29/10/2014, publicado em 30/10/2014. No caso vertente, a parte autora tem domicílio na cidade de Igarapava/SP, bem ainda os atos que deram origem à cobrança das anuidades que pretende discutir ocorreram naquele município, o qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Franca/SP, nos termos dos Provimentos nº 401, de 08/01/2014 e nº 45-CJF3R, de 09/06/2021. Portanto, evidente a competência deste Juízo para o julgamento da causa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: “Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitado, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por Genildo Lins de Albuquerque Neto, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A ação foi ajuizada perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, tendo o juízo declinado de sua competência, argumentando que "a cidade na qual a autora possui domicílio integra a Seção Judiciária diversa da qual pertence este Juízo e, neste caso, a competência para julgamento da presente ação ordinária é do Juízo do domicílio da parte autora" (fl. 8e). O Juízo Federal do Distrito Federal, por sua vez, suscitou o presente Conflito [...] O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Da interpretação desse artigo, extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. Assim sendo, uma vez que o art. 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de ocorrência dos fatos. Vale destacar que o texto não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra. Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta. Ante o exposto, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ, suscitado.” (STJ, Conflito de Competência nº 175177/DF, Decisão Monocrática, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Decisão em 14/04/2021). “E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA/SP E JUÍZO FEDERAL 2ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. AUTARQUIA FEDERAL. APLICÁVEL O ART. 109, § 2º, DA CF. ROL TAXATIVO. ADMISSÍVEL O DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JUDICANTE INCOMPETENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Cinge-se a controvérsia na fixação da competência para o processamento e julgamento de ação intentada contra autarquia federal, no caso, a Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS. II. A divisão de competência das Seções Judiciárias quanto às ações promovidas contra a União Federal – ratione personae – encontra previsão no art. 109, § 2º, da CF, assim como no art. 51, parágrafo único, do CPC, assim como no art. 51, parágrafo único, do CPC, admitindo à parte autora a opção pelos seguintes foros: (a) de seu domicílio; (b) do local do ato ou fato que deu origem à demanda; (c) da situação da coisa; e (c) no Distrito Federal. III. O E. STF firmou entendimento pela aplicação do art. 109, § 2º, da Carta Magna às autarquias federais (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) IV. Por sua vez, o E. STF, no julgamento do RE nº 459.322/RS, assentou orientação no sentido de que é exaustivo o rol de situações contempladas no § 2º, do art. 109, da CR. Assim sendo, o ajuizamento ou a redistribuição de ação intentada contra a União Federal ou autarquia federal fora dos limites contemplados no § 2º, do art. 109, da CF configura ofensa ao princípio do juiz natural e às normas legais que regem a distribuição da competência, uma vez que a competência entre as Subseções Judiciárias da Justiça Federal, dentro de cada opção estabelecida na norma constitucional taxativa, assume caráter funcional, de natureza absoluta, de molde a admitir a declinação de ofício pelo Órgão Judicante incompetente. V. A autora tem domicílio em Birigui, bem como os atos que deram origem à autuação ocorreram naquele município, o qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Araçatuba/SP, nos termos do Prov. CJF3R nº 397/213. Com efeito, não exercido legitimamente o direito de opção assegurado no rol constitucional exaustivo (art. 109, § 2º, da CF), o que permite a declinação de incompetência ex officio, de rigor reconhecer a competência do r. Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP (suscitante), foro do domicílio da autora e dos atos que deram origem à demanda originária. VI. Conflito negativo de competência improcedente.” (TRF da 3ª Região, CCCiv 5009296-04.2021.4.03.0000/SP, 2ª Seção, Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, Julgamento em 08/07/2021). Destarte, considerando que a parte autora é domiciliada na cidade de Igarapava/SP, a qual está sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Franca/SP, declaro a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. Tribunal de Justiça, as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o qual estabelece, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetida, portanto, à prescrição quinquenal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1675074/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 15/08/2017, DJe: 12/09/2017). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP 201303865502, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJe: 22/03/2017). No caso, a ação foi ajuizada em 28/07/2021, e os valores questionados foram pagos no período de 20/09/2016 a 14/08/2019 (Id. 58545217), dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal. Não ocorreu a prescrição. 2. MÉRITO Consoante relatado, objetiva a autora a obtenção de provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito atinentes às anuidades cobradas pela ré da sociedade de advogados registrada perante o referido órgão, bem como a restituição dos valores por ela pagos no período de 2016 a 2019. INEXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Não há previsão legal para a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia. De fato, a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança da contribuição questionada das sociedades de advogados, mas tão somente dos advogados e estagiários inscritos. Nessa senda, somente os profissionais que exercem a advocacia estão sujeitos ao recolhimento das anuidades, não havendo, pois, relação jurídica entre a parte autora (sociedade civil – pessoa jurídica) e a ré. O entendimento jurisprudencial se encontra pacificado no sentido de impossibilidade de edição de resolução pelo Conselho Seccional da OAB para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados, sendo vedada interpretação extensiva da legislação, a qual estabelece obrigação somente aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt o AREsp 913.240/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, Julgamento em 09/03/2017). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) consubstancia garantia imanente ao Estado Democrático de Direito, e assegura que somente a lei, editada pelos órgãos legislativos competentes de acordo com o processo legislativo constitucional, pode criar direitos e obrigações. 2. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). 4. Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei. 5. À luz da Lei n. 8.906/94 não compete ao Conselho Seccional da OAB/SC editar resolução para instituir a cobrança de anuidade das sociedades de advogados. Precedentes: REsp 793.201/SC, DJ 26.10.2006; REsp 882.830/SC, DJ 30.03.2007. 6. O princípio constitucional da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei – analisada sob tal perspectiva – constitui postulado revestido de função excludente, de caráter negativo, pois veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções normativas, a título primário, de órgãos estatais não-legislativos. Essa cláusula constitucional, por sua vez, projeta-se em uma dimensão positiva, eis que a sua incidência reforça o princípio, que, fundado na autoridade da Constituição, impõe, à administração e à jurisdição, a necessária submissão aos comandos estatais emanados, exclusivamente, do legislador (ADI 2.075/MC, Plenário, DJU 27.6.2003 - Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal) 7. O registro do ato constitutivo produz efeito legal específico (confere personalidade jurídica à sociedade de advogados), e não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, porquanto conceitos jurídicos distintos, nos termos da Lei n. 8.906/94 e do Regulamento Geral, vez que, o mero registro não atribui legitimidade à sociedade simples para, por si só, realizar atos privativos de advogado, nos termos do art. 42 do Regulamento Geral, que dispõe: "Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado." 8. É vedada qualquer interpretação no sentido de estender à sociedade obrigação de recolhimento de anuidade que a lei impôs apenas aos advogados e estagiários regularmente inscritos nos quadros da OAB. 9. Recurso Especial desprovido. (STJ, REsp 879.339/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Julgamento em 11/03/2008, DJe: 31/03/2008). E M E N T A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CORANÇA DE ANUIDADES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. 1. É descabida a cobrança de anuidades das sociedades de advogados, pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. O prazo prescricional para restituição das anuidades é quinquenal. 3. Apelação desprovida. (TRF da 3ª Região, ApCiv 5001085-45.2017.4.03.6102/SP, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Fábio Prieto, Julgamento em 05/06/2020, e-DJF3 Judicial 1 Data: 09/06/2020). ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA OAB DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da inexigibilidade da cobrança de anuidade para as sociedades de advogados inscritas na OAB, devido à completa ausência de previsão legal. 2. A contribuição anual à OAB, nos termos da Lei 8.906/1994, somente é exigível de seus inscritos, advogados e estagiários de advocacia, não havendo previsão legal para a cobrança das sociedades de advogados. 3. Em relação ao prazo aplicável para repetição dos valores indevidamente pagos a título de anuidade da OAB, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Apelação da OAB desprovida. (TRF da 3ª Região, ApCiv 5008530-86.2018.4.03.6100/SP, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, Julgamento em 21/11/2019). Nessa senda, reconheço a inexigibilidade da anuidade da parte autora, tendo em vista se tratar de sociedade de advogados e não haver previsão legal para a cobrança pela OAB/SP e declaro a ilegalidade da Instrução Normativa nº 6/14, que estabelece, em seu artigo 8º, § 1º, a cobrança de contribuição anual das sociedades de advogado. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE 2016 A 2019 O pedido formulado pela parte autora no tocante à restituição dos valores pagos no período de 2016 a 2019 merece parcial acolhimento, haja vista que afastado o transcurso do prazo prescricional trienal alegado pela ré. Com efeito, restou comprovado o recolhimento indevido das anuidades nos autos (Id. 58545217) no referido período, fazendo jus a requerente à restituição dos valores pagos no período de 2016 a 2019, correspondente ao montante equivalente a R$ 3.881,53 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos). O valor apurado é inferior ao valor pretendido pela requerente, tendo em vista que o valor cobrado pela OAB da anuidade de 2018, paga em 25/01/2019, com o desconto concedido (R$ 39,04), corresponde a R$ 1.262,20 (Id. 58545217 – Pág. 14), e não R$ 1.301,24, consoante computado na planilha indicada na inicial (Id. 58545201 – Pág. 02). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos para o fim de declarar a inexigibilidade das anuidades cobradas pela ré da sociedade de advogados requerente, face à ilegalidade da Instrução Normativa nº 6/14, que instituiu a cobrança de contribuição anual das sociedades de advogado, bem como para condenar a OAB/SP à restituição dos valores pagos pela autora no período de 2016 a 2019, correspondente ao montante equivalente a R$ 3.881,53 (três mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), com atualização monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência preponderante, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, bem como ao reembolso das custas processuais. Custas pela ré. Após, transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente.

08/06/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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