Execução Fiscal 5005218-62.2021.4.03.6144 - TRF3

Execução Fiscal 5005218-62.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/12/2023, 11:47

Por decisão judicial

05/12/2023, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMPRESS COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição deste executivo fiscal a este Juízo. Inicialmente, promova a Secretaria o apensamento destes autos ao Procedimento comum nº 5004081-45.2021.403.6144 e aos Embargos à Execução nº 5000878-41.2022.4.03.6144. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005218-62.2021.4.03.6144 Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o endosso da garantia ofertada, conforme requerido pela Exequente no Id. 241817018, juntando-o nestes autos. Após, dê-se ciência à Exequente. Nada mais sendo requerido e havendo concordância da Exequente com a regularidade da garantia ofertada, aguardem-se estes autos sobrestados até ulterior decisão definitiva nos autos susomencionados. Intimem-se e Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

08/08/2023, 00:00

Mero expediente

26/05/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 13:52

Julgamento em Diligência

26/05/2023, 13:52

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 12:47

Remessa (outros motivos)

02/02/2023, 16:48

Recebimento

02/02/2023, 16:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

02/02/2023, 16:47

Recebimento

02/02/2023, 16:32

Recebimento

02/02/2023, 16:18

Remessa (outros motivos)

02/02/2023, 16:18

Documentos

Despacho

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIMPRESS COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO HIROSHI AKAMINE - SP165388 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005218-62.2021.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Trata-se de oposição de embargos de declaração oposto pela executada nestes autos e nos Embargos à Execução nº 5000878-41.2022.4.03.6144, na qual alega omissão na decisão lançada no ID 246697393, publicada em 18/04/2022, que declinou da competência para condução destes autos em favor da 2ª Vara Federal de Barueri/SP. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Conheço os embargos de declaração, pois presentes seus pressupostos de interposição - alegação de hipótese de cabimento e tempestividade (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). No que concerne a alegada omissão verifico que ela não ocorre, pois há na decisão embargada claramente o reconhecimento da conexão entre este feito e a demanda anulatória em curso em Juízo diverso, que é o prevento para conhecer de ambas conforme artigo 59 do CPC, bem assim, consta o declínio da competência para condução desta execução fiscal em favor da r. 2ª Vara Federal desta Subseção. A parte embargante procura, na verdade, alterar a decisão, sem a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Para alcançar tal desiderato deve se valer do meio próprio de impugnação, que não são os embargos de declaração. A jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não servem para instaurar nova discussão sobre pontos controvertidos já pacificados. Nesse sentido, confira-se nota de Theotônio Negrão ao artigo 535 do Código de Processo Civil revogado, mas que segue inteiramente aplicável: “(...) São incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelos julgados (RTJ 164/793)” (Negrão Theotônio in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, São Paulo, Saraiva, 1999, 30ª ed.). Portanto, repito, eventual inconformismo da parte embargante deve ser veiculado pelo meio processual adequado. Assim, porque ausente erro material, omissão, obscuridade, ou contradição no provimento jurisdicional impugnado, a rejeição dos presentes embargos é medida de rigor. Diante do exposto, conheço do recurso, e, quanto ao mérito, rejeito a pretensão nele veiculada. Destarte, remetam-se imediatamente estes autos e os Embargos à Execução nº 5000878-41.2022.4.03.6144 ao Juízo da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, como determinado anteriormente, bem como traslade-se cópia desta decisão para os referidos Embargos à Execução Fiscal. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.

29/11/2022, 00:00

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