Procedimento Comum Cível 5000298-22.2019.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000298-22.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2024, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 11:43

Trânsito em julgado

04/11/2024, 11:39

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALCIR DE PAIVA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMPIRICA OPORTUNA PRECATORIOS FEDERAIS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-22.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Posto isso, considerando o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 11:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 09:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/09/2024, 09:02

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 17:59

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALCIR DE PAIVA RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam intimadas as partes interessadas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca das satisfações dos créditos, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida, conforme Despacho de ID 330796419. Lins, 25 de julho de 2024 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-22.2019.4.03.6142

26/07/2024, 00:00

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALCIR DE PAIVA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E C I S Ã O Aceito a conclusão. ID255503788: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-22.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de petição na qual a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, alega que adquiriu através de instrumento particular de Cessão de Créditos, os créditos de titularidade da empresa OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, oriundos do ofício requisitório nº 20210107979 de VALCIR DE PAIVA RIBEIRO. Requer o acolhimento da cessão, para que, quando do depósito do precatório, o crédito cedido seja liberado diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. Pois bem. A Cessão de Créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. Note-se que o contrato de cessão de crédito anexado aos autos (ID255504052-fls.82/92) preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos, observados os seus exatos e estritos termos. Retifique-se a autuação do feito, para inclusão da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS como “Terceiro interessado”, cadastrando-se também seus respectivos procuradores. Deixo determinar a expedição de ofício à Diretoria da Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, haja vista que na ordem de pagamento acima identificada já consta anotação no sentido de se proceder ao “levantamento à ordem do Juízo” (v. certidão anexada ao ID247743531-fl. 15). Aguarde-se o pagamento do valor da condenação no arquivo sobrestado. Efetivado o depósito, intime-se o cessionário para que no prazo de 10 (dez) dias indique conta de sua titularidade para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CPF da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo cessionário e o advogado da parte exequente. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes exequentes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALCIR DE PAIVA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E C I S Ã O Aceito a conclusão. ID255503788: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-22.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de petição na qual a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, alega que adquiriu através de instrumento particular de Cessão de Créditos, os créditos de titularidade da empresa OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, oriundos do ofício requisitório nº 20210107979 de VALCIR DE PAIVA RIBEIRO. Requer o acolhimento da cessão, para que, quando do depósito do precatório, o crédito cedido seja liberado diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. Pois bem. A Cessão de Créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. Note-se que o contrato de cessão de crédito anexado aos autos (ID255504052-fls.82/92) preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos, observados os seus exatos e estritos termos. Retifique-se a autuação do feito, para inclusão da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS como “Terceiro interessado”, cadastrando-se também seus respectivos procuradores. Deixo determinar a expedição de ofício à Diretoria da Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, haja vista que na ordem de pagamento acima identificada já consta anotação no sentido de se proceder ao “levantamento à ordem do Juízo” (v. certidão anexada ao ID247743531-fl. 15). Aguarde-se o pagamento do valor da condenação no arquivo sobrestado. Efetivado o depósito, intime-se o cessionário para que no prazo de 10 (dez) dias indique conta de sua titularidade para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CPF da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo cessionário e o advogado da parte exequente. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes exequentes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALCIR DE PAIVA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 D E C I S Ã O Aceito a conclusão. ID255503788: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-22.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de petição na qual a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, alega que adquiriu através de instrumento particular de Cessão de Créditos, os créditos de titularidade da empresa OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, oriundos do ofício requisitório nº 20210107979 de VALCIR DE PAIVA RIBEIRO. Requer o acolhimento da cessão, para que, quando do depósito do precatório, o crédito cedido seja liberado diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. Pois bem. A Cessão de Créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. Note-se que o contrato de cessão de crédito anexado aos autos (ID255504052-fls.82/92) preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos, observados os seus exatos e estritos termos. Retifique-se a autuação do feito, para inclusão da empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS como “Terceiro interessado”, cadastrando-se também seus respectivos procuradores. Deixo determinar a expedição de ofício à Diretoria da Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, haja vista que na ordem de pagamento acima identificada já consta anotação no sentido de se proceder ao “levantamento à ordem do Juízo” (v. certidão anexada ao ID247743531-fl. 15). Aguarde-se o pagamento do valor da condenação no arquivo sobrestado. Efetivado o depósito, intime-se o cessionário para que no prazo de 10 (dez) dias indique conta de sua titularidade para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CPF da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo cessionário e o advogado da parte exequente. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes exequentes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALCIR DE PAIVA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID244123345: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-22.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de petição na qual a empresa OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, alega que adquiriu através de instrumento particular de Cessão de Créditos, os créditos de titularidade do exequente VALCIR DE PAIVA RIBEIRO, que serão pagos através do ofício requisitório nº 20210107979, no percentual de 70% do valor total do precatório. Requer o acolhimento da cessão, para que, quando do depósito do precatório, o crédito cedido seja liberado diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente. Pois bem. A Cessão de Créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - A Emenda Constitucional n. 62, de 9/12/2009, ao incluir os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal possibilitou a cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. - Por sua vez, a Resolução n. 405, de 9/6/2016, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece que o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. - Até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunica-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no artigo 22 da mencionada Resolução. - No caso, os cessionários, ora agravantes, cumpriram as diligências que lhes competiam, comunicando ao devedor/INSS e ao Juízo de origem a cessão de crédito, conforme documentos acostados aos autos da ação subjacente (id 12746811 - p.250/264), cabendo ao Juízo a quo a comunicação a este Tribunal para que o valor do precatório relativo aos honorários de sucumbência (n. 20180122860 - requisição n. 20180015046), seja colocado à ordem judicial, para posterior liberação aos cessionários. - Agravo de Instrumento provido. (TRF3 – AI 50053058820194030000- Relator: Juiz Federal Convocado RODRIGO ZACHARIAS - DJe de 31/07/2019). Note-se que o contrato de cessão de crédito anexado aos autos (ID244447434) preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos, observados os seus exatos e estritos termos. Retifique-se a autuação do feito, para inclusão da empresa OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA como “Terceiro interessado”, cadastrando-se também seus respectivos procuradores. Oficie-se à Diretoria da Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, comunicando desta decisão e solicitando a adoção das medidas necessárias em relação à ordem de pagamento acima identificada, para que passe a constar anotação no sentido de se proceder ao “levantamento à ordem do Juízo”, com o objetivo de liberar o crédito cedido, diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do que dispõe o artigo 21 da Resolução CJF nº 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intime-se o cessionário para que no prazo de 10 (dez) dias indique conta de sua titularidade para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CPF da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo cessionário e o advogado da parte exequente. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes exequentes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALCIR DE PAIVA RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 45123191: 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000298-22.2019.4.03.6142 Trata-se de impugnação apresentada pelo exequente em face dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS. Sustenta que os cálculos devem ser desconsiderados, vez que apresentados intempestivamente. Subsidiariamente, alega que o valor apresentado pelo INSS está equivocado. Sustenta que a diferença maior está na apuração da quantia devida a título de honorários sucumbenciais, vez que na planilha do INSS o cálculo foi feito considerando 10% sobre as parcelas vencidas até 03/06/2020, resultando em R$ 7.096,56, ao passo que entende que o correto deve ser o percentual de 15% ou 20% sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, 04/06/2020, resultando, no percentual menor, em R$ 10.272,27, vez que, embora em primeira instância tenha sido a ré condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente a 10% do valor da causa, entende que, tendo obtido êxito em seu Recurso de Apelação, devida a majoração dos honorários sucumbenciais, observado o limite máximo de 20% previsto no § 3° do art. 85 do CPC. Não impugnou especificamente o valor principal da condenação. Relatado o necessário. Decido. Inicialmente, importante salientar que não há que se falar em desconsideração dos cálculos apresentados pelo INSS, a priori, vez que, após apresentação dos cálculos pela parte autora, o INSS seria intimado para eventual impugnação, conforme determinado na decisão ID 43976440. Destarte, considerando que seria possível ao INSS impugnar os cálculos apresentados pela parte autora, não há que se falar em preclusão. Passo ao exame da impugnação propriamente dita. Em relação ao valor principal da condenação, verifico que a parte autora não apresentou impugnação específica em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, deixando de indicar quais índices teriam sido considerados incorretamente pela Autarquia ou outra razão para a divergência nos cálculos apresentados. Portanto, reputo, no ponto, correto o valor apresentado pela autarquia, pelo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no que tange ao valor principal da condenação. No que tange ao valor dos honorários de sucumbência, vê-se que o valor fixado por ocasião da prolação da sentença foi no valor equivalente a 10% do valor da causa, “tendo em vista a média complexidade desta e os termos do art. 85, § 3°, I, do CPC” (id 22404368). Por ocasião do julgamento da Apelação, constou expressamente, em relação aos honorários advocatícios, que (ID 36284275): “Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC.” Pois bem. O art. 85 do CPC, em seu § 4°, inciso II, dispõe: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; (...)” Portanto, de fato, a definição do percentual dos honorários de sucumbência, no caso de sentença ilíquida, como foi o caso dos autos, deve ser fixado neste momento processual, qual seja, de liquidação do julgado. Outrossim, nos termos do § 11° do mesmo dispositivo legal, devem ser majorados os honorários levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Tratando-se, no caso, de sentença ilíquida, a tarefa de majoração fica a cargo do Juízo de primeiro grau por ocasião da liquidação do julgado. Tendo em vista a média complexidade da ação, incluindo o trabalho despendido em grau recursal, nos termos do art. 85, § 2° e § 3°, I, do CPC, fixo os honorários de sucumbência no valor equivalente a 15% “sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC”, conforme determinado em grau recursal. Intime-se a parte autora para que apresente o cálculo do valor da verba honorária nos termos desta decisão. Após, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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