Procedimento Comum Cível 5000820-91.2018.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000820-91.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2022, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLEDSON LUIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA ELAINE FERELLI PEREIRA LOBO - SP199275 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante a inércia do autor em manifestar-se sobre os documentos juntados da Receita Federal, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000820-91.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 24 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 17:10

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 18:08

Publicação

07/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informações Prestadas - Resposta a requisição judicial

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLEDSON LUIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA ELAINE FERELLI PEREIRA LOBO - SP199275 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Uma vez que a Procuradoria da União/Fazenda Nacional não fornece os documentos, determino a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal solicitando cópias das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física, dos anos de 2002 a 2006 e do ano 2013, do autor GLEDSON LUIS DA SILVA, CPF. 186.561.178-66, no prazo de 20 dias. Com a vinda dos documentos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000820-91.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 1 de setembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

Mero expediente

01/09/2021, 18:07

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLEDSON LUIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA ELAINE FERELLI PEREIRA LOBO - SP199275 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, nos termos do Código de Processo Civil, eventual cumprimento de sentença deverá ter seguimento nestes autos. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 8 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000820-91.2018.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

21/07/2021, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2021, 15:41

Mero expediente

08/07/2021, 14:29

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLEDSON LUIS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SILVIA ELAINE FERELLI PEREIRA LOBO - SP199275 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000820-91.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLEDSON LUIS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SILVIA ELAINE FERELLI PEREIRA LOBO - SP199275 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLEDSON LUIS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SILVIA ELAINE FERELLI PEREIRA LOBO - SP199275 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: A análise do pedido relativo à redução da verba honorária pela metade (artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil), neste momento processual, não é regular. A questão, não suscitada em razões de apelação, configura inovação recursal, descabida em sede de embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. Não é admissível, em sede de declaratórios, a apreciação de temas que configurem inovação recursal, consoante entendimento já firmado neste Sodalício. Precedente. 3. A jurisdição deste Sodalício está encerrada, sendo cabível apenas o exercício prévio do juízo de admissibilidade do apelo extremo e não a prolação de julgado que modificará substancialmente os termos do processo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1702212 / ES, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC VIGENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRECLUSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, quanto ao prazo prescricional a ser observado, a partir do seu termo inicial – no caso, 12/09/2011 -, restou assentado, pela Segunda Turma do STJ (REsp 1.600.845/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 06/10/2016, pendente de publicação), que deve prevalecer o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, não sendo cabível, contudo, sua redução pela metade, nos termos dos seus arts. 8º e 9º, pois o direito ao ajuizamento de nova ação de conhecimento, perante a Justiça Federal, surgiu em 12/09/2011, não havendo, portanto, falar em interrupção anterior. III. A tese de que não foram fixados os honorários sucumbenciais recursais somente foi suscitada, pela embargante, nesta Corte, nas razões do presente recurso, deixando de ser desenvolvida após a publicação da decisão monocrática, bem como nas razões da impugnação ao Agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal, em sede de Declaratórios, com a finalidade exclusiva de obter efeito infringente do julgado, o que se mostra inadmissível, por inexistente omissão sobre a tese nova. IV. Com efeito, "é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1621551 / SC, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017) No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Por estes fundamentos, não conheço dos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão, não suscitada em razões de apelação, configura inovação recursal, descabida em sede de embargos de declaração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao prequestionamento. 3. Embargos não conhecidos. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000820-91.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão que deu parcial provimento à apelação. A ementa (ID 95645472): “APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE – CÁLCULO DO DÉBITO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A sentença ilíquida demanda a prévia liquidação, procedimento que pode ser requerido tanto pelo credor quanto pelo devedor. 2. Compete às partes litigantes a apresentação dos documentos que estiverem em seu poder e se mostrarem necessários à precisa apuração do débito. 3. A elaboração de cálculos não é atribuição do devedor, embora lhe seja facultada (artigo 509, do Código de Processo Civil). 4. O autor sucumbiu de parte mínima do pedido. A União deve arcar com a verba de sucumbência (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 5. Apelação provida em parte.” A União, ora embargante (ID 128144092), questiona a não aplicação da regra do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, ao caso. Prequestiona a matéria, com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores. Sem resposta do embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000820-91.2018.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2021, 00:00

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