Apelação Cível 5000820-91.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2018

Valor da Causa

R$ 73.514,43

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Araçatuba 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - Des.fed. Valdeci dos Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIA ELAINE FERELLI PEREIRA LOBO

OAB/SP 199275·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(96)

UNIAO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

GLEDSON LUIS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/06/2021, 16:49

Transitado em Julgado em 17/03/2021

01/06/2021, 16:36

Decorrido prazo de GLEDSON LUIS DA SILVA em 11/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

19/02/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 13:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

06/02/2021, 21:43

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2021, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:46

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

01/06/2021, 16:49

Transitado em Julgado em 17/03/2021

01/06/2021, 16:36

Decorrido prazo de GLEDSON LUIS DA SILVA em 11/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

Documentos

ACÓRDÃO

•15/02/2021, 13:30

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 18:20

19/02/2021, 00:21

Publicado Acórdão em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 13:30

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

06/02/2021, 21:43

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2021, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Incluído em pauta para 04/02/2021 14:00 Plenário 6ª Turma.

15/12/2020, 14:19

Conclusos com embargos de declaração

18/05/2020, 14:08

Decorrido prazo de GLEDSON LUIS DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 05:00

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 14:29

Juntada de ato ordinatório

06/04/2020, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2020, 14:21

Decorrido prazo de GLEDSON LUIS DA SILVA em 13/03/2020 23:59:59.

14/03/2020, 00:28

Publicado Acórdão em 17/02/2020.

17/02/2020, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2020, 19:23

Conhecido o recurso e provido em parte

11/02/2020, 15:08

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/02/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:23

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 18:23

Incluído em pauta para 06/02/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

06/12/2019, 18:22

Conclusos para decisão

16/07/2019, 14:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2019, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2019, 09:58

Publicado Despacho em 04/07/2019.

04/07/2019, 04:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/07/2019, 04:20

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 12:00

Conclusos para decisão

27/06/2019, 16:57

Decorrido prazo de GLEDSON LUIS DA SILVA em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2019, 16:04

Publicado Despacho em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 19:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/08/2018, 15:09

Distribuído por sorteio

19/06/2018, 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/06/2018, 13:43

Recebidos os autos

19/06/2018, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2020, 14:28

ACÓRDÃO

•12/02/2020, 19:23

ACÓRDÃO

•11/02/2020, 12:21

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/07/2019, 09:58

DESPACHO

•02/07/2019, 13:58

DESPACHO

•01/07/2019, 23:27

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/06/2019, 16:04

DESPACHO

•12/06/2019, 19:33

DESPACHO

•12/06/2019, 17:51

DESPACHO

•18/06/2018, 17:10

DESPACHO

•27/04/2018, 18:54

DESPACHO

•27/04/2018, 17:52