Procedimento Comum Cível 5003749-77.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003749-77.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O 1. ID 238998698 – Inicialmente, acerca da certidão que aponta a possibilidade de prevenção, não se verifica sua ocorrência porquanto, em consulta ao Sistema PJe, constata-se que o 1º processo indicado está em fase de cumprimento de sentença, ao passo que o 2º, 3º e 4º já foram sentenciados (§ 1º do art. 55 do CPC). Já os demais 6 feitos tratam de diferentes ABIs – Avisos de Beneficiários Identificados (54º ABI, 67º ABI, 73º ABI, 65º ABI, 83º ABI e 78º ABI, respectivamente), ao passo que o presente se refere ao 69º ABI, o que os torna evidentemente únicos por trazerem causas de pedir diversas. 2. O pedido de expedição de ordem de exibição de documentos à Requerida, nos termos do art. 396 do CPC, para que seja apresentada “a documentação médica, especialmente os prontuários das AIH’s: 3516225889044, 3516225895820 e 3516225911429”, não tem cabimento nessa fase inicial da lide, uma vez que se destina à fase de produção de provas, se se revelar necessária. Exibição de documentos por ordem judicial é meio de prova. De acordo com o art. 397, II, do CPC: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:... II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;...” – original sem grifos Apesar de a Autora afirmar que necessita da documentação para formular a impugnação à cobrança administrativa de forma mais adequada, somente com a resposta é que se poderá aquilatar a efetiva necessidade e a extensão que a ordem de exibição de documentos, se cabível, poderá alcançar, revelando-se prematuro nesse momento antecipar essa fase, mormente por tratar de documentos médicos referentes a terceiros. Dessa forma, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003749-77.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente INDEFIRO, por ora, o pedido de exibição de documentos formulado pela Autora. 3. IDs 238867089 e 238867091 – O depósito integral da obrigação fiscal não tributária suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 9º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80. Assim, a respectiva guia anexada demonstra a efetivação da garantia do Juízo, pelo que resta prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência. Intime-se a Requerida, por meio da Procuradoria Geral Federal, para que se abstenha de promover a inscrição da Autora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin relativamente à obrigação discutida nesta lide. 4. Considerando a indisponibilidade do direito envolvido nesta lide, além de o litígio envolver matéria fática controvertida, aplica-se ao caso o inciso II do § 4º do art. 334 do CPC. 5. Cite-se. 6. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

17/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OESTE SAUDE - ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S/S LTDA em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)