Execução Fiscal 0010836-66.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0010836-66.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de mandato)

17/09/2025, 18:20

Por decisão judicial

19/05/2025, 15:29

Expedida/certificada

15/05/2025, 19:03

Mero expediente

15/05/2025, 19:03

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE SANTANNA MAINENTE - RJ82191, ANDREA CRISTINY SOARES VIEIRA - RJ101433, MARIO KRASNER DOS SANTOS - RS72243 D E S P A C H O id 332423557 - Razão assiste à exequente. Superada a questão da regularização processual (id 335357638), apresente a executada matrícula atualizada do bem oferecido e garantia, conforme determinado junto ao id 332355886. Após, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010836-66.2015.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Mero expediente

11/12/2024, 07:38

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE SANTANNA MAINENTE - RJ82191, ANDREA CRISTINY SOARES VIEIRA - RJ101433, MARIO KRASNER DOS SANTOS - RS72243 D E S P A C H O id 320267036, id 308293521 e id 319708500 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010836-66.2015.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Preliminarmente, intime-se a exequente a fim de trazer aos autos documento hábil que comprove ser a executada proprietária do bem ofertado em garantia (id 319709751), devendo, ainda, apresentar os atos constitutivos da empresa executada com vistas a analisar se o outorgante do documento de id 319709752 possui poderes para tanto, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2024.

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 18:20

Mero expediente

19/07/2024, 18:20

Conclusão (para despacho)

22/04/2024, 17:23

Expedida/certificada

03/04/2024, 15:05

Documentos

Despacho

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DE SANTANNA MAINENTE - RJ82191, ANDREA CRISTINY SOARES VIEIRA - RJ101433 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010836-66.2015.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. ID 54710891 (fls. 75/77, 87/92 e 103/108). Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual postula o executado pelo reconhecimento da prescrição do direito de cobrança dos débitos inscritos nas CDAs 80 6 14 001880-88, 80 6 14 001881-69, 80 6 14 001882-40 e 80 7 14 000431-76. Em resposta, a exequente defende a rejeição do pedido e o regular prosseguimento do feito (ID 255176450). Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ) Da prescrição Quanto à prescrição, cumpre notar que a matéria é disciplinada no artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelecendo: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. A Lei Complementar 118/2005 introduziu alteração na redação do artigo de lei supracitado, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Tratando-se de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente se verifica com a citação do devedor, nos termos da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo que, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, independente de quando realizado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".... 4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 589646 / MS – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j.04/12/2014). Em se tratando de débitos sujeito a lançamento por homologação, caso o crédito tributário não seja declarado pelo contribuinte, a constituição dele deverá ser firmada pela autoridade fiscal, com amparo no artigo 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Logo, a contagem do prazo prescricional pode, em tese, fluir a partir: a) da data do vencimento do tributo declarado e não pago (data do vencimento é posterior ao da declaração); b) da data da entrega da declaração pelo contribuinte; e c) da data da constituição definitiva do crédito pelo Fisco, conforme dispõe o art. 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Deixo de analisar as exceções de pré-executividade de fls. 75/77 e 87/92, visto que as CDAs nelas questionadas são estranhas ao objeto da execução movida nos presentes autos. A parte executada alega a prescrição dos débitos albergados pelas CDAs 80 6 14 001880-88, 80 6 14 001881-69, 80 6 14 001882-40 e 80 7 14 000431-76, no que concerne ao período de apuração compreendido entre 2008 a 01/03/2012. Os débitos foram constituídos por notificação, tendo o contribuinte sido notificado em 17/12/2012, referente às CDAs 80 6 14 001881-69, 80 7 14 000431-76, 80 6 14 001882-40, 80 6 14 001880-88, e em 25/06/2012, referente à CDA n° 80 2 14 038366-00. Portanto, considerando que a ação fiscal foi ajuizada em 09/02/2015 não há que se falar em prescrição dos débitos supra contestados, uma vez que entre a data das suas constituições por notificações e a propositura da demanda executória não se verifica o decurso de prazo quinquenal estipulado em lei. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Defiro o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 39.032.453/0001-35, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 162.769,58 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de fevereiro de 2023.

18/04/2023, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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