Execução Fiscal 5000618-20.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000618-20.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 13:04

Trânsito em julgado

28/01/2025, 22:40

Publicação

30/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000618-20.2017.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de execução de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado. Foi expedido ofício requisitório/precatório e acostado aos autos o respectivo comprovante de depósito/extrato de pagamento (ID 340697052). Assim, é evidente que a parte executada satisfez a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, com as formalidades de praxe, proceda a Secretaria ao arquivamento do presente feito. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de outubro de 2024. JUIZ(A) FEDERAL assinado eletronicamente

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2024, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2024, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 13:03

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 09:38

Publicação

03/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR A T O O R D I N A T Ó R I O ID 340697052 – Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. São Paulo, 1 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000618-20.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/10/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 18:03

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE: LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-20.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE: LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SAUDE MEDICOL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPRESENTANTE: LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não obstante serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade, nas situações em que não se faz necessária dilação probatória e em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Esse, inclusive é o entendimento firmado na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de ser matéria exclusivamente de direito, razão pela qual é matéria de defesa que pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. Assim, fica afastada a preliminar de inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, in casu. No mérito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-20.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS em face da r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência de prescrição e declarar extinta a execução fiscal. Alega a apelante, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, já que a matéria deveria ser arguida em embargos à execução fiscal e mediante dilação probatória. No mérito, defende a inocorrência de prescrição para a cobrança do crédito não-tributário, já que a autarquia federal agiu rigorosamente dentro dos prazos legais. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000618-20.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE trata-se de execução fiscal promovida pela ANS para cobrança de multa administrativa constante da CDA nº 26814-39 (doc. id nº 82806813 - Pág. 1). Acerca da prescrição do crédito não-tributário, destaca-se o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/09, que dispõe: “Art. 1º - A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” O aludido dispositivo legal estabeleceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, contado da constituição definitiva do crédito. Assim, o termo inicial do curso prescricional coincide com a constituição definitiva do crédito, o que, no caso das multas administrativas, ocorre na data de seus vencimentos. Esse é o entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.112.577/SP, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73: "em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado". Na hipótese de crédito não-tributário, a prescrição fica suspensa para todos os efeitos após a inscrição em dívida ativa por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 2º, §3º da Lei 6.830/80. In casu, consoante CDA exequenda, o processo administrativo sancionador transitou em julgado em 15/07/2011, e a multa administrativa venceu em 03/08/2011, termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Assim, quando da inscrição do crédito não-tributário em dívida ativa em 10/01/2017, a prescrição quinquenal já havia se consumado. A alegação de que houve interposição de recurso administrativo julgado em 26/03/2014, com notificação da ora recorrida em 16/10/2014, não apenas consistiu em inovação recursal – já que não foi suscitada na impugnação aos embargos à execução fiscal –, como também não restou comprovada nos autos. A r. sentença não comporta reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º-A DA LEI 9.873/99. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Acerca da prescrição do crédito não-tributário, o artigo 1º-A da Lei n. 9.873/99, incluído pela Lei nº 11.941/09, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução fiscal, contado da constituição definitiva do crédito. - Assim, o termo inicial do curso prescricional coincide com a constituição definitiva do crédito, o que, no caso das multas administrativas, ocorre na data de seus vencimentos (REsp nº 1.112.577/SP, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/73). - Na hipótese de crédito não-tributário, a prescrição fica suspensa para todos os efeitos após a inscrição em dívida ativa por 180 dias ou até o ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 2o, §3º da Lei 6.830/80. - In casu, consoante CDA exequenda, o processo administrativo sancionador transitou em julgado em 15/07/2011, e a multa administrativa venceu em 03/08/2011, termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal. - Assim, quando da inscrição do crédito não-tributário em dívida ativa em 10/01/2017, a prescrição quinquenal já havia se consumado. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(87)