Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005949-28.2019.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005949-28.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO VATRI Advogado do(a) AUTOR: ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005949-28.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de ação em que as partes controvertem quanto ao direito da autora à percepção de benefício por incapacidade. Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, entendo que o feito não se encontra suficientemente instruído para tanto. Consta no laudo médico pericial (ID 85150962), conclusão da perita pela incapacidade laboral total e temporária do autor, portador de “esquizofrenia simples, depressão”, fixando a DII em 24/01/2020 e prazo de reavaliação em 12 meses (29/10/2020- data da perícia). A parte autora requereu esclarecimentos periciais no que se refere a fixação da DII pela perita em 24/01/2020, pois entende que seja em 08/10/2019. O INSS requereu também a a intimação do Perito para que ra/retifique a data de início da incapacidade, inclusive apontando os documentos médicos utilizados para fixar a referida data. Assim, para que não pairem dúvidas sobre o direito do autor ou alegação de nulidade ou cerceamento de defesa, entendo necessário converter o julgamento em diligência para esclarecimentos periciais. Para tanto, retornem os autos a I. Perita Dra. Ariane Angeli de Souza Manoel, para que, no prazo de 10 dias, à vista das manifestações das partes (ID 85150969 e ID 85150973), retifique ou ratifique a data de início da incapacidade (DII) da parte autora, esclarecendo os critérios utilizados na sua fixação. Com os esclarecimentos periciais, vista às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz(a) Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de RENATO VATRI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VATRI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VATRI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VATRI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VATRI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VATRI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VATRI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VATRI em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(211)

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