Execução Fiscal 0000282-72.2016.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0000282-72.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARTNER - PARCERIAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAISSA AMARINS MARCANDELI - SP460431 DESPACHO ID 360587509: suspendo o andamento do presente feito, em razão do parcelamento do débito. Considerando a determinação de suspensão, providencie a Secretaria, com PRIORIDADE, a alteração da restrição de “circulação” para “transferência” em relação ao(s) veículo(s) indisponibilizado(s) (ID 23289846), por meio do sistema RENAJUD (com exceção dos veículos que já tiveram a restrição alterada - vide certidão ID 239522953). Aguarde-se no arquivo, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000282-72.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 16:02

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/05/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 15:30

Expedida/certificada

10/04/2025, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2025, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2025, 17:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2023, 15:33

Por decisão judicial

21/03/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARTNER - PARCERIAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAISSA AMARINS MARCANDELI - SP460431 D E S P A C H O Ante o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001213-62.2022.4.03.0000 (ID 265510692), remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até o julgamento do referido agravo. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 16 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000282-72.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2023, 13:40

Mero expediente

16/12/2022, 19:22

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 11:18

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARTNER - PARCERIAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAISSA AMARINS MARCANDELI - SP460431 A T O O R D I N A T Ó R I O Ante o substabelecimento juntado aos autos (ID 241170661), fica o(a) executado(a) intimado(a) acerca do despacho ID 240833411 que segue: D E S P A C H O Em regra, este Juízo autoriza a liberação do bloqueio de circulação somente quando os veículos já tenham sido penhorados. Todavia, haja vista as dificuldades na realização de diligências neste período pandêmico, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000282-72.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o executado para indicar o endereço, no qual o veículo placa FDG 2427 possa ser encontrado a fim de ser realizada penhora. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, com a indicação do endereço pelo executado, defiro ad cautelam o requerido (ID 240822129) e determino, com prioridade, o levantamento do bloqueio para circulação do veículo placa FDG 2427 indisponibilizado (vide ID 23289846), mantendo-o, todavia, indisponibilizado para transferência. Sem prejuízo, expeça-se mandado para penhora e avaliação (ou carta precatória), a ser diligenciado no endereço inicado pelo executado, devendo recair preferencialmente sobre o(s) veículo(s) placa FDG 2427, observando que o representante legal da executada deverá assumir o encargo de depositário. Caso referido veículo não seja localizado para penhora (o que será verificado com o retorno do mandado), fica, desde logo, determinado o retorno do bloqueio para circulação. Com o retorno do mandado, se em termos a penhora e a nomeação do depositário, providencie a Secretaria o registro da penhora, caso não realizado. Após, abra-se vista ao exequente a fim de se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARTNER - PARCERIAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN ZILIOTI SILVA - SP300996 D E C I S Ã O ID 44910488: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000282-72.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela executada onde alega, em síntese, a nulidade da citação feita no endereço do representante legal. Manifestação da exequente no ID 55426301, refutando a alegação. Decido. Indefiro a alegação. Este juízo tem. por um de seus objetivos, respeitadas as normas legais, a busca pela efetividade do processo de execução fiscal e, como tal, intenta esgotar as possibilidades de localização dos devedores, aliás, como assente na jurisprudência atual. A busca pela efetividade, inclusive, permite a tentativa de citação no endereço do responsável, porquanto preferível a localização do executado para que compareça em juízo e se defenda à citação por edital, cuja experiência ensina que a chance de conhecimento pelo devedor é mínima. É por isto que, após restar frustrada a citação da empresa no endereço fornecido na inicial, ao invés de determinar a citação editalicia, como previsto na LEF, houve a tentativa de citação da sociedade no endereço de seu representante legal, fornecido por ele a Receita Federal do Brasil. Observe-se, que a não localização da executada e do seu representante ocorreu, em verdade, pelas ausências das atualizações de seus endereços no cadastro da RFB, fazendo com que, das diligências realizadas nos domicílios indicados pela exequente (págs. 140/141 do ID 21823017), uma restasse frustrada e a outra atingisse sua finalidade por via indireta (por meio de outra pessoa, conforme alegou). Veja-se, ainda, que, mesmo após a não localização na executada no endereço declinado na inicial (Rua Barão de Rio Branco nº 295, Mendonça/SP). a executada continua a usá-lo como seu endereço oficial, conforme consta no instrumento de mandato do ID 44910661. O fato da correspondência ter sido recebida por pessoa estranha à sociedade revela-se irrelevante, já que encaminhada para o endereço de seu representante legal e não houve recusa pela pessoa a quem foi apresentada. Também, porque surtiu o efeito esperado, ou seja, acabou por ser entregue ao destinatário (representante legal) e ensejou o comparecimento da sociedade aos autos, sanando eventual nulidade que pudesse existir. Pelo exposto, rejeito a exceção do ID 44910488. No que se refere ao requerimento de alterações das restrições dos veículos indicados no ID 150647278, considerando que estão com restrições financeiras (vide manifestação da exequente no ID 27901326 e documentos apresentados pela executada), defiro, devendo a secretaria alterar os bloqueios para “transferência”. O requerimento de fraude (ID 27901326) será resolvido nos embargos de terceiro (vide ID 56375799). Indique a exequente a localização do veículo de placa FDG2427, bem como se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. No silêncio ou em caso de requerimento, arquivem-se. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 26 de novembro de 2021.

10/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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