Procedimento Comum Cível 5002402-74.2020.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002402-74.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 19:03

Trânsito em julgado

27/08/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVANI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogado do(a) ASSISTENTE: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, SENTENÇA Observo a juntada, aos autos, de documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de pagar imposta, nos termos da decisão que transitou em julgado. Dessa forma, considerando a satisfação da obrigação constante no título executivo formado nos autos, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002402-74.2020.4.03.6134

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2025, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogado do(a) ASSISTENTE: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LITISCONSORTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO Ante o depósito em pagamento, oficie-se à Caixa, solicitando a transferência dos valores para a conta indicada: Waltrick, Kiel e Probst Advogados Associados S/S - CNPJ 07.642.070/0001-92, Banco: BRADESCO (237), Agência: 0348-4, Conta corrente: nº 195.936-0. Cópia desse despacho servirá como ofício. Com o cumprimento, conclusos para extinção. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002402-74.2020.4.03.6134

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 17:10

Mero expediente

25/06/2025, 17:10

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogado do(a) ASSISTENTE: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LITISCONSORTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado. Ante o depósito em pagamento, apresente a exequente dados bancários para transferência. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002402-74.2020.4.03.6134

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 13:28

Mero expediente

28/02/2025, 13:28

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002402-74.2020.4.03.6134 Trata-se de embargos de declaração (id. 344236232) opostos por Emccamp Residencial S/A, alegando haver obscuridade na sentença prolatada. Sustenta que "a Sentença mostra-se confusa quanto à responsabilidade da EMCCAMP na condenação, vez que mesmo deferindo parcialmente os pedidos da autora, este ponto não foi abordado na decisão deste juízo". Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois o recurso é tempestivo e a parte embargante argumenta existirem os vícios do art. 1022 do CPC na sentença impugnada. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade. Conforme art. 124 do CPC, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Não caso, não obstante o teor do despacho de id. 331357605, observa-se, em verdade, inclusive após cognição exauriente, que não há relação jurídica direta entre Emccamp Residencial S/A e a parte autora. Com efeito, a responsabilidade da Construtora perante o FAR/CEF decorre de cláusula contratual específica, tratando-se de relação jurídica distinta da debatida entre a autora e o FAR/CEF. Portanto, a admissão da embargante na relação processual deve dar como assistente simples, tanto que não houve condenação (principal ou sucumbencial) imposta à embargante na sentença. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, nos termos da fundamentação. Retifique-se o cadastro processual para adequar a condição jurídica da assistente Emccamp Residencial S/A (assistente simples). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro, se for o caso. Havendo a apelação adesiva ou preliminares nas contrarrazões, intime-se a parte adversa para a devida manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro, se for o caso. Após, tendo em vista que a admissibilidade do recurso é de competência do órgão julgador (artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: IVANI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 LITISCONSORTE: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002402-74.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por IVANI PEREIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que condene a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel. Juntou procuração e documentos. Requereu gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Citada, a CEF/FAR apresentou contestação, alegando: inépcia da inicial, ilegitimidade passiva; litisconsórcio passivo necessário; no mérito, ausência dos requisitos para sua responsabilização civil. Réplica. Emccamp Residencial S/A requereu ingresso como assistente litisconsorcial da parte ré. Proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva da CEF, de necessidade de prévio requerimento administrativo e determinando a realização de perícia no imóvel. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. Apresentação do laudo pericial, sobre o qual as partes se manifestaram. Deferido o ingresso de Emccamp Residencial S/A como assistente litisconsorcial da parte ré. A assistente se manifestou sobre o laudo pericial. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES As questões preliminares foram apreciadas na decisão saneadora de id. 286313914. As prejudiciais de decadência/prescrição serão analisadas juntamente com o mérito. Acrescento que, conforme que argumentado na contestação, nos termos da Lei nº 10.188/2001, a CEF atua neste feito na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO De início, pontua-se que a jurisprudência sedimentou a compreensão de que não se aplicam, na relação jurídica estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ARRENDADORA PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS OFERTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. RESSARCIMENTO POR DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIDO. (...) 6. Ilegitimidade passiva da construtora reconhecida de ofício. não há relação jurídica estabelecida entre o autor e a construtora. A única relação jurídica de que trata os autos é aquela constituída entre o autor e a CEF, por meio de contrato de arrendamento residencial vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Ademais, entendo não se aplicarem, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que afastada, portanto, a possibilidade de condenação solidária. 7. O contrato em questão é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR par a atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 8. Os contratos do PAR são firmados pela instituição financeira, no caso a Caixa Econômica Federal, que age na qualidade de agente operador do Programa, na forma § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.188/2001. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 9. Aplicando analogicamente o entendimento jurisprudencial consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PAR, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo nem tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. 10. Ao tratar da responsabilidade contratual, o Código Civil faz emergir, como seus pressupostos, a existência de contrato válido; sua inexecução, pelo inadimplemento absoluto ou pela mora; dano e nexo causal. A propósito deste último, o artigo 403 exige que o dano seja consequência necessária, direta e imediata, da inexecução da obrigação. 11. No âmbito no PAR, a CEF adquire imóveis já construídos, com a finalidade de atender às exigências do programa habitacional, conforme determina o caput do artigo 6º da Lei nº 10.188/2001. A CEF, portanto, tem o dever de entregar aos beneficiários do PAR imóveis aptos à moradia, na medida em que o programa foi instituído par a atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 12. A Lei nº 10.188/2001 também estabelece que se aplica ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil (artigo 10). Nesse sentido, convém ressaltar que a Lei nº 6.099/1974, no par ágrafo único de seu artigo 1º, define o arrendamento mercantil como "o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e par a uso próprio desta". 13. Dessa definição legal depreende-se que o arrendador tem o dever de entregar o bem arrendado, garantindo sua idoneidade e adequação aos fins a que se destina, ou seja, o uso próprio do bem pelo arrendatário. 14. No caso dos autos, o imóvel arrendado constatou que o imóvel não atendia a finalidade a que se destina, por apresentar vícios construtivos. 15. Uma vez não assegurado o bom uso ao fim a que se destina o bem, conclui-se pela inexecução do contrato de arrendamento residencial, ante o inadimplemento da obrigação pela CEF. 16. Constatada a responsabilidade civil da CEF, exsurge o dever de indenizar. 17. Danos materiais fixados no valor correspondente ao orçamento trazido aos autos pela parte autora. 18. A pretendida indenização por danos decorrentes da depreciação do imóvel não merece acolhida. Com efeito, como bem consignou o experto, "Os danos causados por vício construtivo são passíveis de reforma simples, sem a necessidade de desocupação no imóvel pelos moradores". Vale dizer, efetuados os reparos, não há que se cogitar desvalorização do imóvel. 19. O moderno entendimento acerca do dano moral, à luz da Constituição da República de 1988, classifica-o, em sentido estrito, como violação ao direito à dignidade e, em sentido amplo, como os diversos graus de ofensa aos direitos da personalidade, considerada a pessoa em suas dimensões individual e social. 20. O mero inadimplemento contratual, em princípio, não teria o condão de caracterizar o dano moral. No entanto, se os efeitos do inadimplemento contratual, como no caso dos autos, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e repercutem na esfera da dignidade das vítimas, o dano moral resta perfeitamente configurado. 21. Em relação ao quantum da indenização por danos morais, em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedentes. 22. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelações da parte autora e da CEF desprovidas. Não conhecida a apelação interposta em duplicidade pela parte autora. De ofício, extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação à corré Infratécnica Engenharia e Construções Ltda., por ilegitimidade passiva ad causam, restando prejudicado o recurso por ela interposto.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1753153 - 0001849-64.2009.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 07/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019) “CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. DANOS MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato objeto dos autos é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Esta Eg. Turma já firmou entendimento no sentido de não se aplicarem, nas relações jurídicas estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. (AC n.º 0001849-64.2009.4.03.6113/SP, Desembargador Federal Hélio Nogueira, D.J. 09/09/2019). (....)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005043-65.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) O art. 441 do Código Civil prevê que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Mas, conforme art. 442, em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Pelo art. 443, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. Quanto à decadência, o art. 445, caput e §1º, diz que o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano se a coisa for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de um ano, para os imóveis. As ações edilícias (redibitória e quanti minoris) são constitutivas negativas, daí a sujeição ao prazo decadencial previsto em lei. No entanto (e neste ponto com ressalva da posição pessoal deste magistrado), a jurisprudência do STJ tem entendido que a ação condenatória ajuizada pelo adquirente (consumidor ou não) para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato não se enquadra ao regime dos vícios redibitórios, situando-se na seara do inadimplemento geral da obrigação (art. 389, Código Civil). Assim, a pretensão condenatória é incompatível com os prazos decadenciais das ações edilícias, desafiando o prazo prescricional a que se sujeita o adquirente/consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. Nesse sentido: E ainda: “2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). E ainda: “8. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato. 9. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp n. 1.819.058/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019). Por se tratar de ação indenizatória, que tem por objetivo a condenação da parte ré em danos materiais e morais, deve-se aplicar o prazo prescricional geral, de 10 anos, estabelecido no art. 205 do Código Civil (STJ, AgInt no REsp 1.863.245/SP). Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, deve-se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF, é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Esse é o entendimento consolidado STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1700199/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). E também no TRF-3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) Caso concreto – danos materiais O pedido da parte autora é condenatório (indenização por danos materiais) decorrente da má-execução do contrato. Logo, não se sujeita a prazo decadencial. Considerando que a construção do empreendimento foi finalizada em menos de 10 anos do ajuizamento da ação (id. 252135430), não há que se falar em prescrição. O Fundo de Arrendamento Residencial – FAR adquiriu lote(s) de terra para a construção de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, através de construtora contratada (id. 252135430). Neste caso, a CEF/FAR, além de agente operacionalizadora do Programa também é proprietária fiduciária do imóvel, o que caracteriza sua responsabilidade civil pelos vícios construtivos, conforme a situação 1 acima descrita (gestora de recursos e executora direta da política pública habitacional). Na decisão de id. 286313914 delimitaram-se que os supostos vícios a serem aferidos são os elencados no laudo/parecer técnico de id. 43064217, que instrui a petição inicial. Foi realizada perícia judicial em engenharia civil para constatação dos alegados vícios de construção, cujo laudo (id. 321285110) apresenta a seguinte conclusão: “6. CONCLUSÃO Observadas as considerações técnicas acima, a anomalia identificada como umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura e infiltrações diversas é classificada como vício construtivo. Mesmo algumas ausências de manutenção reportadas neste laudo não afastam os vícios construtivos destes itens, pois não inibem a deterioração/degradação ocorridas, apenas retardariam sua evolução, de maneira que somente a partir do momento que se estancar os vícios construtivos, as manutenções poderão ser consideradas determinantes para a preservação da construção. Por fim, as anomalias indicadas pelo Autor como: rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, deficiência ou subdimensionamento nas instalações elétricas e deficiência ou subdimensionamento nas instalações hidráulicas não podendo ser incluídas no rol de vícios construtivos. 7. CUSTO SINTÉTICO Segue a baixo a descrição total dos custos, em relação aos itens classificados como vícios construtivos, para o mês de fevereiro 2024 (última SINAPI disponível nesta data), compreendendo o imóvel periciado. " A reparação pretendida deve se restringir aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem, que não estão foram da responsabilidade jurídica do vendedor. Acolho as conclusões acima expostas, pois o perito possui judicial é profissional auxiliar do juízo, nomeado em caráter de confiança, sua atuação caracteriza-se pela imparcialidade e equidistância das partes e possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões discutidas. Nesse sentido: “SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REFORMAS E ACRÉSCIMOS SIGNIFICATIVOS EXECUTADOS NO IMÓVEL. FALTA DE MANUTENÇÃO OU MANUTENÇÃO INEFICIENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO COMPROVADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Em face do princípio do poder de livre convencimento motivado, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas, conforme entendimento do C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 02/8/04). 2. A mera discordância com as conclusões da perícia técnica não autoriza a sua renovação, mormente por não ter sido apontado qualquer vício ou irregularidade na condução da vistoria. (...) 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003372-15.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) “CONTRATOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I - Hipótese dos autos que é de demanda tratando sobre matéria de responsabilidade por vícios de construção em imóvel residencial adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização de recursos do FAR. II - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em casos da espécie incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Inocorrência da prescrição. III - Perito judicial que, como órgão auxiliar do Juízo, é dotado de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes, e cujo laudo goza de presunção de veracidade e legitimidade. Precedente. IV – Danos materiais comprovados. V – Danos morais que não se configuram em hipóteses de mero aborrecimento. Precedentes do STJ e desta Corte. VI – Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000168-13.2020.4.03.6137, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/09/2024, DJEN DATA: 26/09/2024) Caso concreto – danos morais O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal garante a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. O dano moral corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado (lesão a direito da personalidade). Não se confunde, no entanto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir de forma efetiva direitos da personalidade. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. O mero descumprimento contratual de atraso não gera, em regra, danos morais. No entanto, se os efeitos do inadimplemento contratual extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e repercutem na esfera da dignidade da vítima, o dano moral resta configurado. No caso dos autos, observa-se que os vícios construtivos constatados são de pequena monta e não geraram nível desarrazoado ou desproporcional de transtorno. Neste ponto, a petição inicial é totalmente genérica e não aponta nenhum elemento peculiar ao caso concreto, devendo, assim, prevalecer a compreensão de que os danos extrapatrimoniais não decorrem automaticamente do descumprimento do contrato e seus deveres anexos. No laudo pericial, observa-se a seguintes resposta aos quesitos da autora (id. 321285113): “13) Sendo os danos evolutivos, oriundos de vícios de construção existentes, caso os autores não providenciassem os consertos em suas casas o comprometimento da estabilidade poderia afetar a solidez dos imóveis, com risco à vida dos moradores? Resposta: Os vícios construtivos atualmente, não comprometem a habitabilidade no imóvel.” Sendo assim, ausente o requisito dano, não se configura a responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/FAR a pagar à parte autora indenização por danos materiais, em razão de vícios construtivos, de R$ 1.626,41 (mil seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), com correção monetária desde dezembro/2023 e juros de mora desde a citação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Custas na forma da lei. Sucumbência recíproca. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor do pedido de indenização por danos materiais e o valor da condenação referente a esse pedido. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMERICANA, 29 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANI PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002402-74.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IVANI PEREIRA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que condene a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 43327994). A FAR/CEF apresentou resposta (id. 44212851), aduzindo preliminares de ilegitimidade passiva, da necessidade de inclusão na lide da empresa construtora, da ausência de interesse de agir e da inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (id. 44832886), oportunidade em que ressaltou a necessidade de inversão do ônus da prova e pediu realização de prova pericial. A parte requerente apresentou petição (id. 241183993), em resposta ao despacho id. 171043147. Decido. Procedo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Aprecio as preliminares suscitadas pela CEF em sua contestação. Legitimidade passiva da CEF. A CEF (enquanto representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR) é parte passiva legítima, pois, no caso concreto, atua como executora de política pública consistente na construção direta e comercialização de unidades habitacionais em empreendimento imobiliário no âmbito faixa de renda mais baixa do Programa Minha Casa Minha Vida. Sobre a questão, o C. STJ também já se manifestou no sentido de que a despeito de se tratar de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, "a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular." (STJ, REsp 738071/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 09/12/2011). Conforme já se pronunciou o C. STJ: “Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato”, e, ainda, “Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.” (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Assim também já decidiu o C. STJ quanto empreendimento construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. (...) (AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) E como já se pronunciou, mutatis mutandis, a jurisprudência em relação a casos referentes a condomínios: “(...) V - Haverá, ainda, responsabilidade da CEF quando esta atua não como uma típica instituição financeira, mas como verdadeiro braço estatal e agente executor de políticas públicas habitacionais, provendo moradia popular. Como exemplo, cito as faixas de renda mais baixas do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Quando atua desta forma, cogita-se da responsabilidade por danos no imóvel mesmo quando sequer atuou na construção do imóvel, como em alguns casos que envolvem o Programa de Arrendamento Residencial (PAR). (...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005017-98.2018.4.03.6104, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) “(...) A Caixa Econômica Federal tem legitimidade à ocupação do pólo passivo de ação que visa indenização pela ocorrência de vícios de construção em imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. (...)” (TRF4, AC 199904010667916, Relator Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, 4ª Turma, DJ 26/11/2003 PÁGINA: 627) Em consequência, presente a situação da instituição financeira como agente executor de políticas públicas habitacionais, em conformidade com a jurisprudência, verifica-se, in status assertionis, a legitimidade passiva da CEF na espécie. Inexistência de inépcia da inicial. A Caixa sustenta que a petição inicial da parte autora contém pedido indeterminado (indenização por danos morais) e incongruência entre a narrativa fática e pedidos e pedidos incompatíveis entre si. No entanto, melhor analisando os autos, observa-se que o pedido de indenização por danos materiais deduzido pela parte autora não é genérico, tendo sido apresentados os danos encontrados no imóvel, notadamente pelo orçamento apresentado junto à inicial. Ademais, pela petição inicial e documentos acostados aos autos, inclusive pela própria CEF, é possível verificar a relação jurídica entre as partes e quais seriam os alegados vícios. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora em virtude da inexistência de prévio requerimento administrativo, eis que não foi localizado nenhum registro de reclamação no “Programa de Olho na Qualidade”. No caso em apreço, ressalvado entendimento pessoal, o prévio requerimento administrativo não figura como pressuposto para a configuração do interesse de agir, devendo ser assegurado o acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CIVIL SFH. MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O SOCORRO DO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da CEF pelo sinistro constatado no imóvel da parte autora, adquirido no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em decorrência de vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. Diante do princípio da intangibilidade da atuação do Poder Judiciário e da inexistência de contencioso administrativo, com força de res judicata no ordenamento jurídico nacional, o exaurimento da via administrativa não pode ser tido como condição sine qua non para o socorro ao Poder Judiciário. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14, firmou entendimento no sentido de que "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.". 4. Na hipótese não se pretende a cobertura securitária, diante do seguro contratado em razão do financiamento habitacional, mas sim a efetiva responsabilização da Caixa Econômica Federal pelos vícios de construção constatados no imóvel de propriedade do autor, diante de sua atuação construção do imóvel, na condição de agente operador do programa Minha Casa Minha Vida. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no terreno da responsabilidade civil, já exarou entendimento, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. O interesse de agir estará presente sempre que o provimento jurisdicional pleiteado tiver efetiva utilidade para se obter o resultado pretendido em relação à lesão alegada. 7. No caso, a presente demanda se demonstra útil, adequada e necessária ao Autor, sendo que a comprovação da violação de seu direito não prescinde de qualquer comunicação de sinistro ou requerimento administrativo, mas sim da instrução probatória a ser realizada nestes autos. 8. Uma vez demonstrado pelo Autor que não detém de cópia do contrato de financiamento, incumbe à CEF na qualidade de agente mutuante, apresentar referida documentação nos autos, que inclusive, se mostra imprescindível para análise de sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 9. A documentação acostada aos autos consiste em indício de prova suficiente a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, que não pode ser ignorada pelo Judiciário. 10. Em havendo a afirmação da existência da relação jurídica subjacente (contrato de financiamento imobiliário popular em favor da parte postulante) e da alegação de vícios (construtivos) decorrentes da execução desse mesmo ajuste de vontades, e estando ambas as partes em condições (processuais) de apresentar o documento que fundamenta o pedido, não se mostra ajustado, antes mesmo da apresentação de resposta da parte contrária, impor ônus processual a um só dos litigantes. 11. O julgamento da questão de fundo não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que não foi aberta a fase instrutória em primeira instância, fase esta necessária para formação do convencimento do magistrado para analisar a pretensão do autor frente aos vícios construtivos apontados na exordial, sob pena de cerceamento de sua defesa. 12. Recurso de apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução dos autos.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5010831-54.2019.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 09/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. 3. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. 4. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 5. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 6. Apelação provida. Sentença anulada.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5017783-49.2019.4.03.6105..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Não obstante a desnecessidade de exigir o prévio requerimento administrativo em feitos com o presente, a Caixa, submetendo a caso concreto à análise no Programa de Olho na Qualidade, poderá requerer audiência de tentativa de conciliação a fim de alcançar solução consensual. Do ônus probatório. Conforme Súmula 297 do C. STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, em relações contratuais que se referem a financiamentos habitacionais. No entanto, não é o caso dos autos, em que a relação jurídica é decorrente de programa custeado com recursos públicos, de modo que tais contratos não caracterizam relação de consumo ou serviço bancário. Nesse sentido: “CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. AFASTADA RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS VERIFICADOS EM PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. DANOS MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O contrato objeto dos autos é regulado pelas normas da Lei nº 10.188/2001, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial - PAR para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Trata-se, portanto, de um programa de governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Esta Eg. Turma já firmou entendimento no sentido de não se aplicarem, nas relações jurídicas estabelecidas nos autos, as normas do Código de Defesa do Consumidor. (AC n.º 0001849-64.2009.4.03.6113/SP, Desembargador Federal Hélio Nogueira, D.J. 09/09/2019). (....)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005043-65.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020) grifamos. E, de todo modo, no caso dos autos, não vislumbro dificuldade na produção de prova pela parte autora acerca dos vícios construtivos alegados na inicial, porquanto dispõe de acesso à prova, requereu perícia judicial e até juntou laudo técnico unilateral com a petição inicial. Da prova pericial. Quanto à prova a ser produzida, denoto que os fatos alegados, atinentes aos vícios de construção, demandam análise técnica. Em consequência, torna-se necessária a realização de perícia. Posto isso, a. Rejeito as preliminares aventadas pela CEF; b. As matérias de direito e de fato são as aventadas na inicial e na contestação, notadamente os vícios de construção e danos alegados; c. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova em relação aos fatos referentes aos vícios de construção, atribuindo-o, assim, ao autor; d. Determino a realização de perícia no imóvel; nomeio, para tanto, a engenheira civil JULIANE SANTOS MARQUES TELLES, cadastrada no sistema AJG. Arbitro, desde já, os honorários periciais, considerando a complexidade do trabalho, no triplo do valor máximo da tabela vigente à época do pagamento. Como a autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários serão adiantados pelo orçamento da Justiça Federal e reembolsados pelo sucumbente (art. 32, Resolução nº 305/2014 do CJF). Objeto da perícia: no tocante à controvérsia do processo é importante salientar que o seu objeto são os vícios especificamente alegados pela parte autora e não toda e qualquer constatação eventualmente observada pela perita judicial. Nesse contexto, os supostos vícios a serem aferidos são apenas os elencados no orçamento de id. 43064217. Quesitos do juízo: Relativamente a cada vício/defeito indicado pela parte a autora, o perito deverá explicitar conclusiva e objetivamente: 1) Qual é a causa direta do vício/defeito? 2) Trata-se de vício/defeito oriundo da execução original da obra? 2.1) Qual é a data estimada de surgimento do vício/defeito. 2.2) Qual é a data estimada em que o vício/defeito se tornou aparente/conhecido. 2.3) Qual é consequência ou efeito estrutural ou funcional gerado pelo vício/defeito. 2.4) Qual é o valor estimado médio de mercado para o integral reparo do vício/defeito oriundo da execução original da obra (especificação item por item)? 3) Em caso de resposta NEGATIVA à questão 2: Trata-se de vício/defeito oriundo de causa posterior à conclusão original da obra? 3.1) Trata-se de vício/defeito oriundo de uso e/ou desgaste natural da peça ou do material? 3.2) Foi realizada manutenção preventiva adequada e foi observado o Manual do Proprietário e/ou o Manual da Área Comum? Publique-se esta decisão, para que as partes, em 15 dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se a perita para os trabalhos. Deverá ela deslocar-se até o lugar onde situado o imóvel a ser vistoriado, devendo comunicar a data da visita com antecedência, a fim de que as partes possam acompanhá-lo com os assistentes técnicos eventualmente indicados. Laudo em 30 (trinta) dias, contados de sua intimação. Após a entrega do laudo, vista às partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo pedido de esclarecimentos, requisite-se o pagamento, nos termos do art. 3º, da Resolução citada. Int. Cumpra-se.

15/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)