Execução Fiscal 0003612-90.2015.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0003612-90.2015.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2023, 16:03

Trânsito em julgado

31/03/2023, 13:45

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: JEFERSON JOSE DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA - SP229364 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003612-90.2015.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, objetivando a cobrança dos valores descritos nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2015/003828, 2015/005049 e 2015/007675. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Promova-se o levantamento de eventual penhora/indisponibilidade. No tocante às custas processuais, considerando o Ofício SEI nº 6366/2019/ME da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Franca, por meio do qual informa não ter interesse na inscrição ou cobrança de custas judiciais com valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desnecessária a intimação da Fazenda Nacional para manifestação nesse sentido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Franca (SP),datada e assinada eletronicamente.

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2023, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2023, 13:55

Conclusão (para julgamento)

07/02/2023, 19:25

Julgamento em Diligência

07/02/2023, 19:25

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: JEFERSON JOSE DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA - SP229364 D E S P A C H O Diante da satisfação integral do crédito cobrado neste feito, conforme informado pela exequente na petição de id 270425677, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003612-90.2015.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS, devidas no processo de Execução Fiscal em epígrafe. As custas importam, nesta data, em R$ 16,02 (dezesseis reais e dois centavos) [0,5% sobre o valor do débito atualizado – mínimo de 10 UFIR’s - Lei n.º 9.289, de 04/07/96]. Para efetuar o pagamento, a parte executada deverá se dirigir ao Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal-CEF, localizada no Fórum da Justiça Federal de Franca-SP, ou na Agência da Caixa Econômica Federal-CEF da sua localidade, recolhendo a respectiva importância através da GRU (anexa), devendo anexar do comprovante de pagamento aos respectivos autos do processo. Fica advertido que, caso as custas não sejam recolhidas no prazo ora fixado, o valor respectivo ficará sujeito à inscrição na Dívida Ativa da União, gerando futuro processo judicial. Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

08/12/2022, 00:00

Mero expediente

06/12/2022, 17:16

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 17:11

Julgamento em Diligência

06/12/2022, 17:10

Documentos

Sentença

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: JEFERSON JOSE DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA - SP229364 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003612-90.2015.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em decisão. Trata-se de requerimento de desbloqueio de valor formulado pelo executado Jeferson José da Silva Barbosa, sob o argumento de que o valor bloqueado em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco SICREDI se trata de verba salarial e, assim, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, CPC. Juntou extrato bancário e holerites dos meses de 11/2021, 12/2021 e 01/2022 a fim de comprovar sua alegação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É consabido que a execução se realiza no interesse do credor (artigos 797 e 824, CPC/2015), objetivando recolocá-lo no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. No caso concreto, o executado alega a impenhorabilidade do valor bloqueado em contas mantidas no Banco, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que preceitua a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, não se aplicando à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e as importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Ocorre que a alegação da parte executada é intempestiva. Com efeito, ao disciplinar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o Código de Processo Civil – CPC estabelece que, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, cabendo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º). No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial 223.196/RS, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, sob pena de preclusão (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família – objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 18/02/2014). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ATO REALIZADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme petição atravessada pelo próprio recorrente, em 28/07/21, rechaçada pelo D. Juízo a quo, a penhora sobre R$ 2.439,82 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos) se deu na data de 13/06/19 em sua conta corrente. Aduz que o montante é oriundo de sua remuneração e que não possui outro meio de subsistência, reclamando o escudo do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil – CPC. 2. Passados mais de dois anos da medida restritiva, está preclusa a matéria há tempos. 3. Assim, forçosa a alegação de não possuir outro meio de subsistência, se aparentemente o montante constrito não lhe fez falta durante todo esse lapso, sendo reclamado apenas agora. 4. Aliás, certidões emitidas naquela Serventia demonstram que o alvará para levantamento pela credora desde o início do ano de 2021 estava pronto, insurgindo-se o recorrente apenas agora (fls. 107/ss do download crescente). 5. Reafirma-se, assim, a r. decisão monocrática. Quanto ao mérito, compulsando os autos, verifica-se que a medida constritiva foi efetivada em 13/06/2019, sendo que parte agravante apenas se manifestou nos autos em 28/07/2021. 6. Registre-se que a parte agravante deixou transcorrer “in albis” o prazo legal para eventual defesa, o que ensejou a transferência dos valores para a agravada em 27/05/2021. Desta feita, a questão referente a impenhorabilidade dos valores bloqueados encontra-se preclusa, na medida em que o pedido de desbloqueio somente foi apresentado após mais de dois anos da data de constrição, decorrido em muito o prazo de 5 dias previsto no artigo 854, § 3º, do CPC. Vide TRF4, AG 5041784-53.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022202-26.2021.4.03.0000, RELATOR: DES. FED. VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, Data do Julgamento 10/03/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 14/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A questão da impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados via sistema Bacenjud está sujeita à preclusão temporal. (TRF4, AG 5011903-94.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO 1. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de justiça, a matéria referente a impenhorabilidade, com exceção do bem de família, encontra-se sujeita a preclusão 2. A questão referente a impenhorabilidade dos valores bloqueados via BACENJUD encontra-se preclusa, na medida em que o pedido de desbloqueio somente foi apresentado após o decurso do prazo de 5 dias previsto no artigo 854, § 3º do CPC. (TRF4, AG 5017118-85.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/07/2019) Ora, no caso dos autos, o bloqueio foi efetivado em 09/02/2022 e, em 16/02/2022 o despacho que o ordenou foi disponibilizado no Diário Eletrônico. O pleito de desbloqueio, porém, apenas foi formulado em 25/03/2022, mais de um mês após o término do prazo de 5 (dias) previsto no art. 854, §3º, do CPC, ou seja, em 24/02/2022. Ainda que assim não fosse, verifico que o executado não comprovou que o valor bloqueado deriva de verba salarial, na medida em que o crédito feito pela APAE de Ituverava/SP em seu favor em 07/02/2022 não encontra correspondência nos holerites apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Em prosseguimento, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, se em termos, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: JEFERSON JOSE DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: ALMIR BENEDITO PEREIRA DA ROCHA - SP229364 D E S P A C H O Id 198706649: reitera a(o) credor(a) a penhora de dinheiro via sistema denominado SISBAJUD. Tendo em vista o lapso de tempo decorrido desde a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003612-90.2015.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca defiro o pedido formulado pelo credor, nos termos do artigo 854. Assim, promova-se o bloqueio, por intermédio do sistema integrado SISBAJUD, de numerários existentes em contas correntes ou outras aplicações financeiras em nome do executado JEFERSON JOSE DA SILVA BARBOSA - CPF: 352.090.798-48 até o montante da dívida remanescente informado (R$ 1.440,17). Sendo positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora eletrônica efetivada para alegação de eventual impenhorabilidade. No caso de valores ínfimos, considerado o valor global constrito, proceda-se ao desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial à disposição deste juízo, desbloqueando-se eventual valor excedente. Após, promova-se vista à exequente para que requeira o que de direito, informando, se for o caso, os dados necessários para a conversão em renda. Com a resposta, e havendo pedido de conversão em renda, se em termos, oficie-se à agência detentora do valor transferido para que o converta em favor do exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme os dados fornecidos e remetendo a este Juízo os devidos comprovantes. Com a comprovação da conversão ou caso o bloqueio resulte negativo, abra-se vista à exequente para que requeira o que for de seu interesse. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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